Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07531707320208070000

dos delitos descritos no artigo 2º , caput e § 3º , da Lei 12.850 /2013 e artigo 7º , inciso VII , da Lei 8.137 /1990..., advogado constituído, com OAB/RJ 124.487, em favor de DAYANE …

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

de Viseu/PA no entanto apresentou aditamento à denúncia , incluindo o delito previsto no art. 2º . § 3º , § 4º II , da Lei... . 12.850 /13, sendo que este juízo, face ao aditamento à denúncia, em …

Página 21 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

), nonde figuram como réus pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §3°, da Lei Federal... 12.850/2013), falsificação de documento público (artigo 297, § 1º, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0117567-47.2020.8.21.7000 RS

e IV , do Código Penal e nas sanções do artigo 2º , caput, e § 3º , da Lei 12.850 /2013, em concurso material; e b...º , incisos I e IV , do Código Penal e nas sanções do artigo 2º , caput, da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0115626-62.2020.8.21.7000 RS

, o réu foi denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/13; art. 1º, caput..., §1º, I e §4º da Lei 9.613/98 (sete vezes); art. 1º, caput, §1º, I e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0112215-11.2020.8.21.7000 RS

) --- » Lei 12850 de 2013 Art. 2 , § 2 , cometido em 01/01/2018 » Lei 12850 de 2013 Art. 2 , § 3 , cometido em 01/01... de incidências: 2 » Lei 8069 de 1990 Art. 244B , cometido em …

Andamento do Processo n. 195.526 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

a prática dos crimes previstos no Art. 2º, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II da Lei 12.850/2013, Art. 333, 158, §1º e 288... do crime previsto no Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 12.850/2013 c.c Art. …

Andamento do Processo n. 0004757-35.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 19/01/2021 do TJAC

. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013 e art. 12, da Lei 10.826/03. Havendo indícios de autoria... PINTO (OAB 1661/AC) - Processo 0004757-35.2020.8.01.0001 - Ação Penal - …

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II da Lei 12.850/2013, Art. 333, 158, §1º e 288-A do CP, bem como Art. 17, parágrafo... da Lei 12.850/2013 c.c Art. 29 do CP, em tese praticados entre os dias 19 e …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Janeiro de 2021

, esta sendo imputado ao acusado os crimes previstos no art. 2º, § 2º, §3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013 e art. 12... o trânsito em julgado: 1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos …

Termo ou Assunto relacionado