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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91346 SP 2017/0285195-4

que o recorrente denunciado pelo art. 2º, § 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 está preso cautelarmente por prazo irrazoável... processo. O Paciente foi denunciado por infração ao art. 2º, § 2º, da Lei12.850/13, tendo sido decretada sua prisão..., § 2º, da Lei12.850/13, tendo sido decretada sua prisão preventiva e...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, § 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 – está preso cautelarmente por prazo irrazoável, sem que o retardo no julgamento da ação... por infração ao art. 2º, § 2º, da Lei12.850/13, tendo sido decretada sua prisão preventiva em decorrência de prisão temporária aos 03.11.2016.... , que denegou a ordem no HC n. 2099356-41.2...

HABEAS CORPUS: HC 423859 SP 2017/0288946-9

HABEAS CORPUS Nº 423.859 - SP (2017/0288946-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR ADVOGADO : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR - SP229554 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WILSON JOSE LIMA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91676 RJ 2017/0292377-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.676 - RJ (2017/0292377-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ106085 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURADOR : TIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA DECIS...

Andamento do Processo n. 148.859 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 148.859 (1116) ORIGEM : 414601 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA SILVA IMPTE.(S) : ALESSANDRA LANGELLA

Andamento do Processo n. 150.065 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 150.065 (1159) ORIGEM : 403757 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FRANCISCO MAIKE BRAGA MOURA IMPTE.(S) : THIAGO ALVES DE LIMA

Pg. 8563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Brasília, 10 de novembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (4829) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.676 - RJ (2017/0292377-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE :

Pg. 8746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

José Arnaldo da Silva concorreu para o crime de roubo praticado por seus comparsas Douglas e Carlos Mateus, vez que, como líder da organização criminosa que será abaixo descrita, os induziu ou

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

situação que não se coaduna com julgados deste Tribunal Superior, nos termos do seguinte precedente: (...). Por essas razões, verificada a inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais,

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