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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Pg. 7953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(5975) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.611 - SP (2017/0138993-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOÃO MUNIZ DE FREITAS NETO (PRESO) ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal. Ausente,

HABEAS CORPUS: HC 404553 RS 2017/0146714-0

HABEAS CORPUS Nº 404.553 - RS (2017/0146714-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GABRIEL BIAZI E OUTRO ADVOGADOS : CRISTIAN ROBERTO PERIN - RS059027 GABRIEL BIAZI - RS083068 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : IVAN CLOVIS SAUGO (PRESO) DECISÃO Trata-se de ha...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/06/2017

ausência de perdão tácito; imediatidade da punição; adequação da penalidade aplicada ao ato infracional praticado pelo obreiro; singularidade ou ausência de duplicidade da punição (não alteração da

Andamento do Processo n. 143.818 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 28/06/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS (498) CORPUS 143.818 ORIGEM : 339553 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ANDERSON FRANCISCO DA

Andamento do Processo n. 0002045-97.2015.5.11.0008 - ROPS - 28/06/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0002045-97.2015.5.11.0008 Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE RECORRENTE FELICIANO MONTEIRO CORREA JUNIOR ADVOGADO ANANIAS GOMES DE SOUZA (OAB: 9772/AM) RECORRIDO CAIXA

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Ante as considerações supra, indefiro a liminar pleiteada. Determino a notificação da autoridade judiciária da 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, com cópia da inicial e dos documentos que a

Pg. 1271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de 2006, contudo, ante a inexistência de vaga no regime intermediário, continua cumprindo pena em regime fechado. Evidente, portanto, o constrangimento ilegal, sanável por este writ. 2. Indefere-se a

Pg. 5783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi preso, preventivamente, no dia 25 de abril de 2017, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e 16,

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

ministerial. 4. O voto minoritário foi no sentido da desclassificação para o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, julgando-se prejudicado o recurso do Ministério Público. 5. A natureza jurídica

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