Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663975 MS 2021/0133240-8

HABEAS CORPUS Nº 663975 - MS (2021/0133240-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAIS CAROLINE BITTENCOURT SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663806 SP 2021/0132718-3

HABEAS CORPUS Nº 663806 - SP (2021/0132718-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de IVAN TADEU MAURICIO DE OLIVEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 657206 PE 2021/0098053-7

HABEAS CORPUS Nº 657206 - PE (2021/0098053-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JHEMERSON DA SILVA OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 635562 MS 2020/0344383-6

HABEAS CORPUS Nº 635562 - MS (2020/0344383-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO HENRIQUE GOMES e LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146772 MG 2021/0133867-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146772 - MG (2021/0133867-1) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por THIAGO VIÇOSO DE CASTRO, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146713 RJ 2021/0132750-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146713 - RJ (2021/0132750-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de …

Página 420 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Primavera - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000095-96.2020.8.17.1160 Classe: Inquérito Policial Expediente nº: 2021.0089.000308 Partes: Indiciado ERIVAN JOSÉ DA SILVA Indiciado GERSONY…

Página 421 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

convertendo a prisão em flagrante em prisão domiciliar, visto que o réu se enquadra em todos os requisitos, também para esta faculdade e pelo fato da dependência de seus filhos tem de sua presença.

Página 130 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Impetrado : Juízes de Direito da 17º Vara Criminal da Comarca da Capital DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por membro da Defensoria Pública do Estado de…

Página 124 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

do apelante para que regularize a sua atuação no feito. Após, retornem-se os autos conclusos. Brasília, 4 de maio de 2021. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator EMENTA N.

Termo ou Assunto relacionado