Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0088856-31.2017.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL - OMISSAO E OBSCURIDADE - VALIDADE DA PROVA PERICIAL, AUTORIA DELITIVA E REDUÇAO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1054689-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇAO PECUNIÁRIA E MULTA - CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2226760-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001818-31.2018.8.26.0042 SP 0001818-31.2018.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000759053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001818-31.2018.8.26.0042, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002836-29.2021.8.26.0189 SP 0002836-29.2021.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002836-29.2021.8.26.0189, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 688765 MG 2021/0268881-3

HABEAS CORPUS Nº 688765 - MG (2021/0268881-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de NELIO MAGALHAES GOMES, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 685350 CE 2021/0249680-0

HABEAS CORPUS Nº 685350 - CE (2021/0249680-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAX MILIANO MACHADO DA SILVA em que se aponta como Autoridade Coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676558 PR 2021/0199507-3

HABEAS CORPUS Nº 676558 - PR (2021/0199507-3) DECISAO BRUNO MARTINS CHAGAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676537 CE 2021/0199309-0

HABEAS CORPUS Nº 676537 - CE (2021/0199309-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 153986 SP 2021/0296850-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153986 - SP (2021/0296850-3) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ROBERT MACHADO SANTOS e OUTROSA contra acórdão do Tribunal …

Termo ou Assunto relacionado