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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LIDERANÇA EXERCIDA PELA APELANTE. REDUÇÃO... DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/13. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA... a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n.º 12.850/13, q...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

dos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 e artigo 2º, § 2º, da Lei n.... 12.850/2013. Atenta ao disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenhos os pronunciados na unidade... Pedroza - Éverton de Holanda Lima Verde - Ante as razões expendidas, dec...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14135998420188120000 MS 1413599-84.2018.8.12.0000

35, caput, ambas da Lei 11.343/06 e artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), combinados... Grande E M E N T A – HABEAS CORPUS ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/2006 – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NAO VERIFICADO... nos artigos 33, da Lei 11.343/2006. Aponta como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079841698 RS

, § 1º, art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal. O paciente teve a prisão preventiva decretada..., caput , do Código Penal, no Art. 1°, § 1° e Art. 2°, § 2°, ambos da Lei 12.850/13, foi recebida em 19/04/2017..., do Código Penal, no Art. 16, caput , e inciso III, da Lei 10.826/03, no Art...

Apelação Crime: ACR 70079382594 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, §2º E §4º, INC. I, DA LEI 12.850/2013, E ART. 244-B, §2º, DA LEI... 8.069/90. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FINS CONDENATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas... seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado os crimes, imp...

Andamento do Processo n. 4033630-09.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

, DA LEI N. 12.850/13), NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA CARÊNCIA..., § 2.º, INCS. I, II, IV e V, DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 13.654/18) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 2.º... Gomes de Oliveira Advogado : Bruno Thiele Araújo Silveira (37581/PR) HABEA...

Andamento do Processo n. 4034624-37.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

(ART. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, I, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06).PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO...Andamento do Processo n. 4034624-37.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC 2.Habeas Corpus (criminal.... Sem custas. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.00147...

Pg. 116. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI... 12.850/13). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO...(s): Habeas Corpus com Liminar 0808778-64.2018.8.20.0000 Impetrante: Gutenbe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 25795720198260000 SP 0002579-57.2019.8.26.0000

). Sustenta o paciente que foi preso e condenado como incurso no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013; artigo 157..., parágrafo 3º, in fine (latrocínio) c.c. artigo 14, inciso II; artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II; artigo 180... ao processo legal devido à lei, previsto no art. 5º, LIV, CR/88. Ademais, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40342424420188240000 Brusque 4034242-44.2018.8.24.0000

CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA [ART. 2º, CAPUT, §2º E §4º, INC. I, DA LEI 12.850/13]. PRISAO TEMPORÁRIA CONVERTIDA...", §§ 2° E 4°, II, DA LEI N. 12.850/13; ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, V E ART. 35, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16... Criminal, j. 18-12-2018). HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (LEI N. 12.85...

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