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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

HABEAS CORPUS: HC 424691 SP 2017/0293653-0

por incursão no art. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013, está preso cautelarmente por prazo irrazoável, sem que o retardo no.... 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013, está preso cautelarmente por prazo irrazoável, sem que o retardo no julgamento da ação...HABEAS CORPUS HC 424691 SP 2017/0293653-0 HABEAS CORPUS 424.691 - SP...

HABEAS CORPUS: HC 424571 RS 2017/0293062-0

, §§1º e 2º c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal, bem como no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013. A denúncia foi... c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal, bem como no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013. A denúncia foi recebida... de plantão, reforço alguns pontos. O art. 312 da lei Processual Penal dispõ...

HABEAS CORPUS: HC 376530 DF 2016/0283997-5

paciente da imputação da prática dos delitos tipificados no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 386... dos delitos tipificados no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... a prática dos crimes descritos nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91346 SP 2017/0285195-4

que o recorrente denunciado pelo art. 2º, § 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 está preso cautelarmente por prazo irrazoável... processo. O Paciente foi denunciado por infração ao art. 2º, § 2º, da Lei12.850/13, tendo sido decretada sua prisão..., § 2º, da Lei12.850/13, tendo sido decretada sua prisão preventiva e...

HABEAS CORPUS: HC 424377 MG 2017/0291577-6

. 12.850/2013 c/c o art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 330 do Código Penal - apontando como autoridade coatora.... 12.850/2013 c/c o art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 330 do Código Penal - apontando como autoridade coatora..., impetrado em favor de JACKSUEL DOS SANTOS PEREIRA - preso cautelar...

Andamento do Processo n. 0000247-03.2015.4.05.8205 - 17/11/2017 do TRF-5

ECONÔMICA), 55, DA LEI 9.605/98 (CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE) E 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO... de condutas tipificadas no art. 2º, caput e § 1º. Da Lei 8.176/91, art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. V..., da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida às fls. 76/86. Todos os acusad...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

/2003, c/c art. 69 do CP e Art. 2º, §2°, da Lei12.850/2013. Consta na denúncia que no dia 02 de Fevereiro de 2017... a aplicação da lei penal. Nesse ponto, conforme o art. 282 §6º e 321 do CPP, com fulcro no princípio da proporcionalidade... cautelar restará descumprida, sendo possível a decretação da prisão preven...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de condenação, que seja reconhecida a colaboração premiada do acusado (art. 4º da Lei 10.850/13) e redução da pena ante... a participação de menor importância (art. 29, §1º do CP). Quanto ao crime dos arts. 14 e 16, § único, IV, da Lei 10.826.../03, desclassificação do concurso de crimes para reconhecimento do crim...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

Do delito do art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013: Em relação ao crime de organização criminosa, mesmo com o advento da Lei n... de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Lei ... nos autos, extrai-se que o acusado efetivamente é autor do c...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

. 2º, §2°, da Lei12.850/2013, em razão de não haver provas de ter o réu concorrido para a infração (art. 386, V... do CPP). 2) CONDENAR O ACUSADO EIDER DOS SANTOS VALE, nas sanções dos artigos 14 e Art. 16, § único, IV da LEI N° 10.826/2003... pela prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, 16, §único, IV, t...

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