Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Andamento do Processo n. 4.720 - Inquérito - 02/12/2021 do STF

INQUÉRITO 4.720 (574) ORIGEM : 4720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES ACÓRDÃO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF) E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE ALBUQUERQUE SILVA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E OUTRO(A/S)…

Intimação - Pedido De Providências - 0017381-29.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017381-29.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEçãO JUDICIARIA DA COMARCA DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO CIBELE CRISTINE GOLO DOS SANTOS CLáUDIO JOSé DE…

Andamento do Processo n. 2278802-62.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 01/12/2021 do TJSP

Nº 2278802-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1624 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

despeito de tecnicamente primário, ostenta recente prisão em flagrante por crime de furto de celular praticado com semelhante modus operandi na mesma região, tendo sido colocado em liberdade há menos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0014824-44.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0014824-44.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR | 17942/MA JOSE MARIA LEITE LIMA |…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0024460-59.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024460-59.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JORGE LUIS VASILAKIS POLO PASSIVO JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEçãO JUDICIARIA DA COMARCA DE CURITIBA/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0007264-15.2020.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO- INOCORRÊNCIA - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,…

Andamento do Processo n. 0002309-20.2021.8.06.0000Conflito de Jurisdição - 30/11/2021 do TJCE

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0002309-20.2021.8.06.0000Conflito de Jurisdição . Suscitante: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Página 131 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2021

IDEOLÓGICA. PECULATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Analisando-se detidamente a documentação colacionada aos autos, a denúncia, o aditamento à denúncia e a decisão de fls.

Termo ou Assunto relacionado