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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Andamento do Processo n. 0116203-54.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "lavagem" ou Ocultação de Bens - 09/06/2017 do TJRN

prevista no art. 1º , caput, § 4º , da Lei 9.613 /98 e art. 2º , § 1º , da Lei 12.850 /13, GÉZIKA CECÍLIA DE PAIVA... e art. 2º , caput, da Lei 12.850/13, THIAGO BORGES DE ANDRADE, devidamente qualificado, por conduta prevista no art. 1º... e art. 2º , caput, e § 3º , da Lei 12.850 /13. JOÃO MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, ...

Pg. 411. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, 35 E 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 2º, CAPUT, §1º E §2º, DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69.... ART. 49, INCISO II DA LEI 12.594/12. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE... DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO M...

Pg. 502. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

. 1º, caput, § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. ANA PAULA DA SILVA NELSON, devidamente... qualificada, por conduta prevista no art. 1º, caput, § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13, GÉZIKA CECÍLIA... e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, THIAGO BORGES DE ANDRADE, devidamente quali...

Será que realmente não há, materialmente, crime de "obstrução da justiça" no Direito Penal Brasileiro?

e evidente que incidiria no tipo penal previsto no artigo 2º ., § 1º. , da Lei 12.850 /13 ( Lei do Crime Organizado... da prática de “crime de obstrução da justiça previsto no § 1º. Do artigo 2º. Da Lei 12.850/13”. É claro que se trata..., a qual sugere uma retratação, que Badaró, vem a mencionar o artigo 2º ., § 1º. ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

com terceiras pessoas, pela suposta prática de crime de organização criminosa (art. 2º, § 1º, e 4º, II, da Lei 12.850/13.... 0001466-82.2016.8.17.0660). Extrai-se da exordial, de fls. 02/10, que o Paciente foi denunciado, juntamente...), usurpação de função pública (art. 328 CP) e crimes contra Administração Públic...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50095194620164047002 PR 5009519-46.2016.404.7002

vista que os fatos noticiados constituem, ao menos em tese, os crimes dos art. 2º, §1º, da Lei 12.850/13 e art. 304 c... 2º, §1º, da Lei n. 12.850/13 (por duas vezes em concurso material) e no artigo 304 c/c artigo 299, ambos do Código Penal... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2017

, exclusivamente em relação ao crime previsto no art. 2°, § 1° da Lei12.850/2013, tendo em vi sta que o fato narrado...Pg. 122. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA..., evidentemente, não constitui crime (CPP art. 397, III). . O processo prosse...

Andamento do Processo n. 0023139-20.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

” (fls. 46), capitulado no artigo 2º , § 1º da Lei n. 12.850 /2013, supostamente perpetrado pelo paciente, Luiz Inácio... investigação criminal que envolve organização criminosa, incidindo no crime capitulado no art. 2º , § 1º , da Lei 12.850..., o art. 2º , § 1 , da Lei n. 12.850 /2013, estabelece que, incorre em p...

Pg. 1414. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

o juízo impetrado, a ocorrência de “crime de obstrução à justiça” (fls. 46), capitulado no artigo 2º, § 1º da Lei n.... 12.850/2013, supostamente perpetrado pelo paciente, Luiz Inácio Lula da Silva, e os demais réus, Edson de Siqueira Ribeiro...Pg. 1414. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

Pg. 1421. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

de qualquer medida acautelatória. No caso, restritamente, o art. 2º, § 1 , da Lei n. 12.850/2013, estabelece que, incorre em pena...Pg. 1421. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017 para a perpetração... o que se procura resguardar com a imposição da medida restritiva, limit...

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