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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Andamento do Processo n. 4.367 - Inquérito - 10/10/2017 do STF

INQUÉRITO 4.367 (1052) ORIGEM : PET - 6138 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2017

lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se instâncias

Ministro acolhe pedido do MPF e arquiva inquérito que investigava Renan, Jucá e Sarney

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4367, instaurado a partir de acordo

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Andamento do Processo n. 587-92.2016.8.10.0103 - Processo Criminal - 09/10/2017 do TJMA

Processo:587-92.2016.8.10.0103 Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu:ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado:BENTO

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

Na hipótese vertente, em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça do Estado Maranhão decretou a prisão preventiva de ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros, com fundamento na

Andamento do Processo n. 2015/0246083-6 - Habeas Corpus - 06/10/2017 do STJ

(5611) HABEAS CORPUS Nº 337.537 - RS (2015/0246083-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO : NICOLAS MENDES ANELI - RS091212 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 2015/0258472-7 - Habeas Corpus - 06/10/2017 do STJ

(5613) HABEAS CORPUS Nº 338.704 - RS (2015/0258472-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO : NICOLAS MENDES ANELI - RS091212 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Relator (5611) HABEAS CORPUS Nº 337.537 - RS (2015/0246083-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO : NICOLAS MENDES ANELI - RS091212 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5613) HABEAS CORPUS Nº 338.704 - RS (2015/0258472-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO : NICOLAS MENDES ANELI -

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