Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

, como incursos nas iras do art. 155 , § 4º-A, c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal e do art. 2º da Lei 12.850 /13..., e o acusado PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA, como incurso nas iras do art. 2

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0100959-89.2020.1.00.0000 SP 0100959-89.2020.1.00.0000

, § 2º , da Lei 12.850 /2013 e art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998). 3. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade...) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental em habeas corpus. 2. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0100959-89.2020.1.00.0000 SP 0100959-89.2020.1.00.0000

12.850 /2013 e art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998). 3. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Jurisprudência... MENDES Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa e …

Andamento do Processo n. 0000786-69.2019.9.26.0010 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

PEREIRA Delito: Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13. Art. 35, ''caput'', c.c. o art. 40, II, ambos da Lei 11.343/06, c...Andamento do Processo n. 0000786-69.2019.9.26.0010 - Apelacao - 19/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0000801-38.2019.9.26.0010 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

PEREIRA Delito: Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13. Por 2x no art. 35, ''caput'', c.c. o art. 40, II, ambos da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0000801-38.2019.9.26.0010 - Apelacao - …

Andamento do Processo n. 0007346-08.2015.8.26.0024 - Apelação Criminal - 19/10/2020 do TJSP

, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) condenar... os réus pelo crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06; (iii) …

Andamento do Processo n. 0000410-77.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJES

, da Lei 12.850 /13. Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal , inicio a fixação da pena pela análise..., VII, do CPP, ABSOLVO os referidos acusados das imputações quanto ao crime do artig…

Andamento do Processo n. 0806051-43.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do TJMA

(corrupção de menores) e art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa armada). Informa que a denúncia foi...), ambos do Código Penal Brasileiro, art.244-B do ECA (corrupção de menores) e …

Andamento do Processo n. 190.232 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 19/10/2020 do STF

. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /2013 e art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998). 3. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade... Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. Agravo regimental em habeas corpus. 2. …

Andamento do Processo n. 2019.001265-6 - Apelação Criminal - 19/10/2020 do TJRN

PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º , CAPUT, DA LEI N.º 12.850 /2013). APELAÇÃO CRIMINAL...Andamento do Processo n. 2019.001265-6 - Apelação Criminal - 19/10/2020 do TJRN …

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