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23 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

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Pg. 35. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

NAS SANÇÕES DOS ARTS. 2º,§2º E §4º, INCISO II, DA LEI N º 12.850/13,TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 ANOS E 09 MESES...Pg. 35. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019 O LOTE DE PROPRIEDADE...-SE EDIFICADA UMA RESIDÊNCIA EM ALVENARIA COM A ÁREA DE CEM METROS QUADRADOS (...

Inteiro Teor. 20151110061695 DF 0037363-27.2015.8.07.0001

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20.8.2018) AÇAO PENAL - ART. 350, DO CÓD. ELEITORAL - ART. 1º, § 1º, COMBINADO COM O ART. 2º, CAPUT, AMBOS DA LEI 12.850... desempenhadas pelo mandatário (Questão de Ordem na Ação Penal 937). 2. Em que pese o réu esteja novamente ocupando... (Questão de Ordem na Ação Penal 937). 2. Condutas que não possuem vincu...

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. 2º, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 155, § 4º, II E V, E ART. 340, AMBOS DO CP. PRISAO PREVENTIVA. REITERAÇAO CRIMINOSA...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079969903 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML 70079969903 ( CNJ: 0362202... Primeira Câmara Criminal 70079969903 ( CNJ: 0362202-03.2018.8.21.7000) Comarca de Al...

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° 12850 de 2013 Art. 2, cometido em 15/07/2014 Lei n° 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 15/07/2014 Lei n° 10826 de 2003 Art... Domingas de Paula, nascido a 13/06/1982. (Atualizado em 16/02/2016) Endereço(s): Residencial - Rua Mário Rossi, número... Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul. Proposto em 13...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080204597 RS

) --- Lei12850 de 2013 Art. 2, cometido em 15/07/2014 Lei n° 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 15/07/2014 Dec. Lei n..., Caxias do Sul - 3ª DP --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 69, cometido em 10/02/2003 Lei n° 6368 de 1976 Art. 16..., cometido em 10/02/2003, combinado com Dec. Lei n° 2848 de 1940 Ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080128093 RS

) --- Lei12850 de 2013 Art. 2, cometido em 15/07/2014 Lei n° 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 15/07/2014 Dec. Lei n..., cometido em 15/07/2014 Lei12850 de 2013 Art. 2, cometido em 15/07/2014 Dec. Lei n° 2848 de 1984 Art. 69, cometido em 15... do Sul, Caxias do Sul - 2ª DP --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL... de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial. Vistos... na Lei 9.296/96, e quando puder ser aferida por outros meios de pr...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, §4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1... no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial. Vistos, relatados... DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. P...

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