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23 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

ao disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013; artigo 157, parágrafo 3º, in fine (latrocínio) c.c. artigo 14..., por infração ao disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013; artigo 157, parágrafo 3º, in fine (latrocínio) c... nos autos, por infração ao disposto no artigo 2º, parágrafo 2º...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, sob o regime inicial fechado, dando-o como incurso no art. 2º, §§ 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013, 33, caput e 35... RELAÇÃO 0154/2018 - Data 20/07/2018 Processo 0000559-60.2017.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos..., ambos da Lei 11.343/06 .Recomende-se o réu na prisão em que se encontra....

Inteiro Teor. 7098556320188070000 DF 0709855-63.2018.8.07.0000

nos artigos 2º, §2º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II... de obstáculo, na forma tentada) e artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa), em face de ato coator... E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOME...

Andamento do Processo n. 850/13 - Art.33 - 20/07/2018 do TJPE

/2006 e art. 2º da Lei 12.850/13 Acusada: RAYSSA RAYANE DA SILVA Advogado: Silva Lima da Silva, OAB/PE 45359 DELIBERAÇÃO...Andamento do Processo n. 850/13 - Art.33 - 20/07/2018 do TJPE PROCESSO 0010696-36.2013.8.17.0990 ACUSADOS... dos processos abaixo relacionados : Processo : 0000610-64.2017.8.17.0990 Natureza d...

Andamento do Processo n. 206829-87.2017.8.09.0067 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE ORGANIZACA O CRIMINOSA(LEI N 12850/13, ART. 2). C)APOS, INTIMAR AS PARTES(MI NISTERIO PUBLICO E DEFESA) PARA MANIFESTAREM, NO...

Andamento do Processo n. 282284-95.2017.8.09.0087 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

: CLAUDINETE FELIX DE ALMEIDA INFRAÇÕES : LEI 12850/13 ART 2 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA...: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 2A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR EMITENTE: 13157883 AR/MP EDITAL DE CITA... preventiva (Art. 366 do C.P.P.). ADVERTÊNCIA: Deverá comparecer acompanhado(a) de advogado c...

Andamento do Processo n. 0805970-65.2018.8.10.0000 - 20/07/2018 do TJMA

e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr. Desembargador..., pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, § 2º, II e IV , do CPB, e art. 2º, § 2º , da Lei 12.850/13... : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís In...

Andamento do Processo n. 00067564120178140009 - 20/07/2018 do TJPA

, previsto no art. 1º, § 1º da Lei 12.850/2013, dispondo: § 1º. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro... e ainda, no artigo 1º da Lei n.º 12.850/2013. Para se caracterizar a atuação delituosa com as características... DE MOJÚ - ORGANIZAÇ"O CRIMINOSA N"O DEMONSTRADA - ARTIGO 1º, §1º, DA LEI N.º...

Andamento do Processo n. 0000094-80.2017.805.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJBA

11.343/06 e art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13. Narra a exordial, que "no dia 23 de janeiro de 2017... de drogas e organização criminosa. No que tange ao crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13... dos arts. 33 da Lei 11.343/06, e art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 5015656-57.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TRF-3

n. 12.850/13 (organização criminosa) e do art. 1º da Lei n. 9.613/98 (lavagem de capitais), em concurso material... Penal Militar (corrupção passiva), do art. 326 do Código Penal Militar (violação de sigilo funcional), do art. 2º da Lei...Andamento do Processo n. 5015656-57.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 ...

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