Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Edital de Intimação - 18/02/2020 do TJPE

. 71, todos do art. 71 do CPB e art. 2º , § 4º , inc. II , da Lei n. 12.850 /13. Segundo a exordial, KAREN DANIELOWSKI... o rito estabelecido no art. 4º , caput e § 1º , da Lei 8038 /90 c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000295-56.2016.8.17.0930 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

Por estarem incursos nas penas dos crimes de Organização Criminosa Armada (art. 2º , § 2º da Lei 12.850 /13), Posse e Comércio... (art. 2º , § 2º da Lei 12.850 /13) e Comércio Clandestino de armas …

Andamento do Processo n. 10328-74.2016.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJMA

início, nas penas do art. 2.º, §§2.º e 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013; CONDENAR os acusados EDMILSON DE JESUS... BRANDÃO, nas penas do art. 2.º, §§2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013; e …

Página 1503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

Denúncia em face dos acusados, com incursos nos artigos 121, §2º, II e IV do CP e artigo 2º da Lei 12.850/2013, por serem integrantes da organização criminosa... de Processo Penal (alterado pela Lei

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

-29.2019.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL..., da Lei 12.850/13, e 316 e 131-A, do Código Penal. Condenação. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446150017239001 MG

a gravidade concreta da prática dos delitos no art. 2º , caput, c/c § 3º, da Lei 12.850 /13 c/c art. 66 do CP , art. 90... a a revogação da prisão preventiva. Isso porque, a Lei 13.964 /2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702140752180001 MG

e Márcio de Paula Moreira foram denunciados nas sanções do artigo art. 2º , § 2 da Lei 12.850 /2013. A denúncia foi... ou por interposta pessoa, organização criminosa, pratica o crime do art. 2º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142143346001 MG

, ambos da Lei 12.850 /13; art. 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , por duas vezes; tudo na forma do artigo 69..., ambos da Lei 12.850 /13; art. 157 , § 2º , incisos I , II e V …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702140752180001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º , § 2º DA LEI 12.850 /2013 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... máximas em abstrato sejam superiores a 04 anos, necessário por isso, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142143346001 MG

: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO, ART. 244-B DO ECA , ART. 2º DA LEI 12.850 /13... DO ECA E MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º , § 4º, I DA LEI 12.850/13 - …
Termo/Assunto relacionado