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26 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, por infração ao art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/13; e2 -absolver o réu TIAGO LUIZ ALVES, RG. 44.483.412-SSP/SP... Barros Barbosa como incurso nas penas do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para condenar a acusada Talita... Fernandes dos Santos como incursa nas penas do art. 33, § 1o, inciso III,...

Pg. 7027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. ARTIGO 180, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13, TUDO N/F DO ART. 69, DO CP. PRETENSÃO..., PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13, TUDO N/F DO ART. 69, DO CP., EM CONCURSO MATERIAL... A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESTANDO AUS...

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

a prática do crime de obstrução de justiça, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 12.850 /13. O colaborador..., da Lei 12.850 /13. Frise-se, também, que a segregação cautelar não foi decretada por “notícias do desaparecimento... com a produção de documentos falsos, o que representa indício do possível cometiment...

Pg. 358. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

de armas de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013);c) condenar o acusado Arnaldo Luciano de Campos ao cumprimento de 4...) de organização criminosa circunstanciado pelo uso de armas de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013);d) condenar o acusado... pelo uso de armas de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013);f) c...

Pg. 268. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

) HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, §§2º e 4º, INCISOS I E IV) E TRÁFICO ILÍCITO... DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO... CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PERICULUM LIBER...

Andamento do Processo n. 666-48.2016.8.10.0143 - Ação de Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJMA

, da Lei 12.850/13. Coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa não caracterizada. Complexidade da causa... para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 15 de AGOSTO de 2017, às 08h30min. ; 2. INTIMAR a parte... ADRIANA DA SILVA CHAVES , Titular da Comarca de Morros/MA, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 804-96.2016.8.10.0116 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

com os delitos do art. 251, §2º, do CPB, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 e LUCIVANDO RIBEIRO... (dois) anos de RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa. 1.4. Quanto ao crime do art. 2, § 2º, da Lei 12.850/2013... 12.850/2013, absolvendo-o quanto a imputação prevista no art. 16 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 804-96.2016.8.10.0116 - Ação: Penal - 26/06/2017 do TJMA

) anos de RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa. 2.3. Quanto ao crime do art. 2, §2º, da Lei 12.850/2013 A culpabilidade..., art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 e LUCIVANDO RIBEIRO, vulgo “BAIXINHO”, filho de Osvaldo... em concurso material com os delitos do art. 251, §2º, do CPB e art. 2º, ...

Andamento do Processo n. 0012944-29.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TJBA

-lhes a prática dos delitos previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 em concurso material com os artigos 12... e 16 da Lei 10.826/2003. Assevera a impetrante que a prisão preventiva dos acusados foi decretada em 19 de janeiro..., alternativamente, uma das medidas cautelares menos gravosas que o cárcere, pre...

Andamento do Processo n. 145.097 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do STF

tipificados no art. 2º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, incisos I e IV, c.c. art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 35..., todos da Lei 12.850/2013) e de associação para o tráfico envolvendo adolescente (art. 35 combinado com o art. 40, VI, da Lei... dos crimes de associação criminosa (art. 2º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e ...

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