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22 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pg. 574. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

em regime fechado pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013.(...) Ação Penal - Procedimento... Público para REJEITAR A DENÚNCIA na forma do art. 395, II do CPP em decorrência, determino o ARQUIVAMENTO deste feito..., o que faço com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Proc. 004...

Pg. 857. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

da lei 12.850/13, e quanto ao crime de moeda falsa, requereu a remessa de cópia integral do feito à Justiça Federal (fls... momento processual.Destarte, face ao disposto pela nova redação do Art. 310, CPP (dada pela Lei 12.403/11), mantenho... a prática do delito previsto do art. 334, 1º, alínea c do Código Penal (...

Andamento do Processo n. 0052055-93.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

: EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13) - O DIREITO NÃO INTEGRA...-93.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação...: JOELSON BARBOSA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VAR...

Apelação Cível n. 0419147.33.2014 - 22/10/2018 do TJGO

dos crimes atribuídos ao imputado (art. 16 da Lei 10.826/2003, art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal... D E S P A C H O Em conformidade com o artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada para, no... Sendo assim, com fulcro no artigo 99, parágrafo 2º , do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 474.719 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do STJ

. Paciente denunciada por infração aos artigos 2º , § 2º e § 4º , inciso I , da Lei 12.850 /2013; 33 e 35... n. 12.850 /2013 e nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343 /2006, na forma do art. 69 do Código Penal . Por ocasião... Organizado – Núcleo Araçatuba. Posteriormente, a acusada foi denunciada como incursa no art. 2º...

Andamento do Processo n. 163.202 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do STF

, pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13), roubo circunstanciado (art. 157... , § 2º , I e II , do Código Penal ), explosão (art. 251 , § 2º , do CP ), e posse de arma de fogo de uso restrito... e artefato explosivo (art. 16 , caput e parágrafo único, III, da Lei 10.826 /03...

Andamento do Processo n. 0001269-34.2018.403.6108 - 22/10/2018 do TRF-3

protocolada em19/09/2018, fundamentada nos artigos 2º , caput e 1º e 2º , da Lei 12.850 /2013; artigo 16 , caput... e parágrafo único , inciso III , da Lei 10.826 /2003; artigo 132 do Código Penal ; artigo 157 , 2º, inciso II e 2-A, incisos I... e II, do Código Penal e artigo 163, parágrafo único, incisos I a III do C...

Andamento do Processo n. 0001178-39.2018.403.6141 - 22/10/2018 do TRF-3

ofereceu denúncia pela prática do delito do art. 2º , 2º da lei 12.850 /13, e quanto ao crime de moeda falsa, requereu... redação do Art. 310 , CPP (dada pela Lei 12.403 /11), mantenho a decisão que converteu a prisão dos investigados... os critérios definidos em lei. Na redação do Constituinte Originário, tal disp...

Andamento do Processo n. 0000569-76.2018.403.6005 - 22/10/2018 do TRF-3

e 4º , V , da Lei 12.850 /2013 e artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal... HENRIQUE DA SILVA . O órgão ministerial imputa a Elton a prática das infrações penais previstas nos artigos 2º , 2º , 3º... GRANDE Subseção Judiciária de Ponta Pora 2a Vara de Ponta Pora DINAMENE NASCIMENTO NUN...

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