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22 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

STF mantém prisão de irmã de Aécio Neves
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investigação de organização criminosa (artigo 2º, cabeça e parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013), relacionados às..., lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/1998), constituição e...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

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HABEAS CORPUS: HC 401210 SE 2017/0122808-3

e denunciado como incurso nos arts. 168, § 1º, III e 340, ambos do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850/13, tendo sido... preventivamente e denunciado como incurso nos arts. 168, § 1º, III e 340, ambos do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850...HABEAS CORPUS HC 401210 SE 2017/0122808-3 HABEAS CORPUS 401.210 ...

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: ReCoAp 33 DF 2017/0060952-0

, artigo 89 da Lei 8.666/1993, artigo 1º da Lei 9.613/1998 e artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013, além..., 317 e 333, todos do Código Penal, artigo 89 da Lei 8.666/1993, artigo 1º da Lei 9.613/1998 e artigo 2º, c/c § 4º, II..., da Lei 12.850/2013, além de outros que pudessem surgir no decorrer das investigações...

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1ª Turma: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves

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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80681 SE 2017/0022454-2

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