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23 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pg. 1679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

DESPACHO Nº 2184523-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, e artigo 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/2013, sob a acusação de que, no dia 04 de março de 2017, por volta das 23:30 horas... por infração do artigo 157, §2º, incisos I, II e IV, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal... constrangimento ilegal, a justificar a soltura do acusado.Assim, IN...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/2013.A descrição deste crime exige para a tipificação a conduta “Promover, constituir... o posicionamento do Pretório Excelso, quando afirma que “a majorante do art. 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal, pode ser... julgada procedente quanto aos três roubos triplamente majorados.5. Todav...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

a 55 dias-multa, no valor unitário mínimo, e absolver os réus do crime previsto no artigo 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850... DOS SANTOS, ESTEVÃO MOREIRA DA SILVA e FILIPE SILVA MATOS como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V.../2013, ex vi do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, ambos do Código Penal Brasileiro, artigo 244-B da Lei 8.069 /1990 e artigo 2º , § 3º e § 4º da Lei 12.850 . DECISÃO Refere... da Lei 8.069 /1990 e artigo 2º , § 3º e § 4º da Lei 12.850 . DECISÃO Refere-se este processo a habeas corpus, com pedido... da Ilha, MA Incidência Penal : Art. 158 , § 1º e § 3º , c/c o art. ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

;art. 2º, § 2º, II, § 4º, II, da Lei 12.850/13 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho-ofício... de São Bernardo Incidência Penal : Arts. 312 313-A, 316, 317, 319, todos do CPB; art. 4º, “a” e “c”, da Lei 4.898/65... ************************************************************************ S...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

/2006, art. 2º , §§ 2º e 4º , IV e V , da Lei n. 12.850 /2013, tendo como denunciados Alexandre Aloísio Carvalho... , incisos IV e V , da Lei 12.850 /2013 (Denúncia, FATO 01) nesta ação penal. 5. Em 09-12-2016, encerrada a instrução...), com base no art. 80 do CPP (fls. 306-13); permaneceu réu BRUNO FAGUNDES DA SIL...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

criminosa (artigos 1º , § 1º , e 2º , § 4º , incisos III , IV e V , da Lei . 12.850 /2013); um crime de tráfico... prática dos delitos previstos nos arts. 1º e 2º , § 4º , IV e V , da Lei 12.850 /2013, arts. 33 , caput, § 1º , e 35.... 1º , caput e § 2º da Lei 9613 /98 c/c art. 71 do Código Penal ), oportunidade em ...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 2º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização... que, segundo também constato, segue a correlata marcha processual" (fl. 62). Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII...-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. Ministro JOEL ILA...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, na forma do art. 71 , todos do Código Penal ; e art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013, na forma do art. 69 do Código... que o recorrente foi denunciado por suposta infração ao art. 157 , § 2º , I , II e V (três vezes), art. 155 , § 4º , I e IV.... e I. Brasília (DF), 10 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer ...

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