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22 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

Gerais em face do Paciente e de outros, na qual imputou a ele como incurso no art. 2º , caput, e § 4º , II , da Lei 12.850... /2013; art. 317 do Código Penal , por 12 vezes, art. 333 do Código Penal ; art. 332 do Código Penal e art. 321... do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal . O argumento do Impetran...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

c/c o artigo 180 , do Código Penal c/c o artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13, em concurso material. Condenação... com as características ditadas no artigo 1º , § 1º , da Lei 12.850 /2013, em verdadeira estrutura de poder paralelo armado e com esquema... realizada pelos agentes da lei. Incidência, na hipótese, da Súmu...

Andamento do Processo n. 747-05.2015.8.10.0087 - Alvará Judicial - 19/01/2018 do TJMA

e Artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13. Segundo a autoridade requerente, os veículos eram utilizados nos crimes... Estadual, disciplinando a matéria contida na exordial, sobressai a Lei 10.227/2015 quando assim dispõe: Art. 2º - Para efeito... Público Estadual, nos termos do art. 118 , do CPP e Art. 2º, I,IV, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 2002438-38.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

. 71 do Código Penal e art. 2º , caput, da Lei 12.850 /2013 (fls. 22/26). Ora, as circunstâncias de fato e de direito...Andamento do Processo n. 2002438-38.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP 2002438-38.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 0007232-02.2010.8.05.0001 - 19/01/2018 do DJBA

º do CP c/c Art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente... LENISSON DE JESUS REIS - brasileiro, filho de Eutrópio Menezes Reis e Maria de Lourdes de Jesus. Imputação: Art. 180, § 1º e 2...), com intervalo de 0 dias na forma da lei. De acordo com Oficio Circula...

Andamento do Processo n. 0039520-97.2015.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJCE

, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP c/c art. 2º, § 2º da lei 12.850/2013 e art. 29 do CPB..., §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013, submetendo os a julgamento pelo Colendo Tribunal do júri, o que faço com arrimo no art... nas condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, na forma ...

Andamento do Processo n. 0101518-08.2017.8.20.0001 - 19/01/2018 do TJRN

11.343 /2006 e no artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /2013 por fato cometido na data de 10/02/2017, fica NOTIFICADO..., 1º andar, Lagoa Nova – Natal/RN, que lhe move o Ministério Público, como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei... a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, após o prazo do ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, do Código Penal e Artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13. Segundo a autoridade requerente, os veículos eram utilizados... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV e art. 109 , inciso I... proprietário dos automóveis, acusado dos crimes previstos nos artigos 157 , § 2º ,I,I...

Pg. 1122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, incisos I, II e IV, c.c. art. 71 do Código Penal e art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 (fls. 22/26). Ora... paciente, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, por prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei... 11.343/06. Requer a concessão da liminar aduzindo, em síntese, que a garan...

Pg. 458. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

. Imputação: Art. 180, §1º e 2º do CP c/c Art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Por intermédio do presente, a pessoa acima...Pg. 458. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018 EDITAIS PODER... Gratuita Processo : 0007232-02.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: Ação Penal...

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