Art. 1, § 2, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2o Esta Lei se aplica também:
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Página 1565 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

do art. 2º , § 3º , da Lei 12.850 /2013; art. 1º, inciso V, c/c ART. 11, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei n. c/c art. 71...) e art. 1º , § 1º , I, c/c art. 1º , § 2º , I e II c/c art. 1 , § 4º, …

Andamento do Processo n. 175.187 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STF

descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º, caput e § 2º, II, e art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/1998. (eDOC 2... de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º, caput e § 2º, II, e art. 1º, § 4º... de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 03197061820198090000

de crimes previstos no artigo 2º, § 3º e § 4º, inciso IV, da Lei 12.850 /2013, artigo 1º , caput, § 1º , incisos I... e II, § 2º , incisos I e II , e § 4º da Lei 9.613 /98, artigo 36 , caput, …

Crime Organizado: Análise Histórica, Sociológica e Jurídica

consequências. O marcante artigo 27 do Decreto Lei 898 de 29 de setembro de 1969, foi a concretização da estratégia...: Organized Crime - criminality - criminal organizations - State Sumário …

Página 25 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2018

Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias Origem: Processo nº. 16818-08.2018.4.01.3500 – Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Thiago da Silva Ramos Benedito e Outros.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 10038989420188110000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1003898-94.2018.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou…

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1004209-85.2018.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo, Quadrilha ou Bando, Excesso de prazo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00162512520168240023 Capital 0016251-25.2016.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0016251-25.2016.8.24.0023, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL – ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (LEI N.

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