Art. 1, § 2, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2o Esta Lei se aplica também:
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 175.187 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STF

descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º, caput e § 2º, II, e art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/1998. (eDOC 2... de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º, caput e § 2º, II, e art. 1º, § 4º... de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 03197061820198090000

de crimes previstos no artigo 2º, § 3º e § 4º, inciso IV, da Lei 12.850 /2013, artigo 1º , caput, § 1º , incisos I... e II, § 2º , incisos I e II , e § 4º da Lei 9.613 /98, artigo 36 , caput, …

Crime Organizado: Análise Histórica, Sociológica e Jurídica

consequências. O marcante artigo 27 do Decreto Lei 898 de 29 de setembro de 1969, foi a concretização da estratégia...: Organized Crime - criminality - criminal organizations - State Sumário …

Página 25 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2018

Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias Origem: Processo nº. 16818-08.2018.4.01.3500 – Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Thiago da Silva Ramos Benedito e Outros.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 10038989420188110000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1003898-94.2018.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 10042098520188110000 MT

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00162512520168240023 Capital 0016251-25.2016.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0016251-25.2016.8.24.0023, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL – ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (LEI N.

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