Art. 1, § 2, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2o Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 03197061820198090000

de crimes previstos no artigo 2º, § 3º e § 4º, inciso IV, da Lei 12.850 /2013, artigo 1º , caput, § 1º , incisos I... e II, § 2º , incisos I e II , e § 4º da Lei 9.613 /98, artigo 36 , caput, …

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Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…

Página 6048 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015

IMPETRANTE : WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA -GO PACIENTE : JUVENAL AVELINO DE CASTRO NETO (REU PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,…
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