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23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1, § 2, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 2o Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal
Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

sequer nas hipóteses do §2º, incisos I e II, do artigo 1º, da Lei 12.850/13, onde o legislador de maneira clara estende... os indícios de existência de organização criminosa ( art...

Infiltração virtual de agentes representa avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

ser possível a infiltração de agentes sequer nas hipóteses do §2º, incisos I e II, do artigo 1º, da Lei 12.850/13, onde... na Lei de Drogas (art.53, I [1] ) e mais recentemente na Lei 12.850/13, que trata das Organizações Criminosas... voltada à prática de crimes graves ou transnacionais, como fez expressamente no art...

Pg. 6048. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

IMPETRANTE : WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA -GO PACIENTE : JUVENAL AVELINO DE CASTRO NETO (REU PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,

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