Art. 1, § 2, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2o Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Página 1565 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

do art. 2º , § 3º , da Lei 12.850 /2013; art. 1º, inciso V, c/c ART. 11, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei n. c/c art. 71...) e art. 1º , § 1º , I, c/c art. 1º , § 2º , I e II c/c art. 1 , § 4º, …

Página 6048 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015

IMPETRANTE : WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA -GO PACIENTE : JUVENAL AVELINO DE CASTRO NETO (REU PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,…
Termo/Assunto relacionado