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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 2o Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

. Sendo assim, foram denunciados em art.1º e 2º todos da lei 12.850/2013 e art.35, caput da lei 11.343/2006... nos quais constavam a contabilidade do tráfico , o cadastro de seus integrantes e a divisão de tarefas. Sendo assim, foram denunciados em art.1º e 2º... e para que no prazo de 10 dias apresente defesa prelimin...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

, o cadastro de seus integrantes e a divisão de tarefas. Sendo assim, foram denunciados em art. 1º e 2º todos da lei 12.850...Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017 todos da lei 12.850 /2013 e art... e publicado na forma da lei. arrolar testemunhas, até o número de 5 (ci...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

. Sendo assim, foram denunciados em art.1º e 2º todos da lei 12.850/2013 e art.35, caput da lei 11.343/2006, todos na forma do art. 69... e a divisão de tarefas. Sendo assim, foram denunciados em art.1º e 2º todos da lei 12.850/2013 e art.35, caput da lei..., afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passa...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

de tarefas. Sendo assim, foram denunciados em art.1º e 2º todos da lei 12.850/2013 e art.35, caput da lei 11.343/2006... todos da lei 12.850/2013 e art.35, caput da lei 11.343/2006, todos na forma do art. 69, caput do CP. Será o presente edital... preliminar nos termos do disposto no art. 55 da lei 11.343/2005, bem co...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do tráfico , o cadastro de seus integrantes e a divisão de tarefas. Sendo assim, foram denunciados em art.1º e 2º todos da lei... 12.850/2013 e art.35, caput da lei 11.343/2006, todos na forma do art. 69, caput do CP. Será o presente edital... , o cadastro de seus integrantes e a divisão de tarefas. Sendo assim, foram...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

em art.1º e 2º todos da lei 12.850/2013 e art.35, caput da lei 11.343/2006, todos na forma do art. 69, caput do CP. Será... e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de junho de 2017. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 02 de junho... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Pa...

HABEAS CORPUS: HC 398953 PR 2017/0105429-3

prática dos crimes previstos nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998... prática dos crimes previstos nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998...HABEAS CORPUS HC 398953 PR 2017/0105429-3 HABEAS CORPUS 398.953 - PR (2017/0105429-3)...

Pg. 396. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º , §§ 1º e 2º , da Lei Federal 12.850 , de 02 de agosto de 2013.... art. 1º , § 1º da Lei 9455 /97 e art. 2º da Lei 12.850 . No que concerne a alegação de incompetência deste Juízo para... do crime previstos no art. 2º da Lei 12.850 , sendo ainda José Nilson ...

Pg. 68. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

do cometimento de crime tipificado no art. 1º e 2º da Lei . 12.850/13 e art. 155, §4º, I e IV c/c art. 14, II do CPB. Acerca.... PREVISÃO DO ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1 Na hipótese, não há indicação de fato concreto imputado à Paciente capaz... dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 In c...

Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal
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sequer nas hipóteses do §2º, incisos I e II, do artigo 1º, da Lei 12.850/13, onde o legislador de maneira clara estende... os indícios de existência de organização criminosa ( art...

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