Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63651 RS 2020/0134870-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63651 - RS (2020/0134870-3) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por M A F R e M A E S L contra o acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 63651 - Recurso em Mandado de Segurança - 04/06/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63651 - RS (2020/0134870-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M A F R RECORRENTE : M A E S L ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT -…

Página 6098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

e não familiares, agindo por interpostas pessoas, laranjas e testas de ferro, por meio do sistema bancário e financeiro, realizando operações de crédito, transações bancárias espúrias, transferências…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 657721 SP 2021/0101017-8

HABEAS CORPUS Nº 657721 - SP (2021/0101017-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANIEL SALVIATO ADVOGADO : DANIEL SALVIATO - SP279233 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 4067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2021

Processo 1500589-35.2017.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PABLO GONCALVES DE ARAUJO - “ Intime-se a defesa para, no prazo de (05) cinco dias, apresentar suas…

Página 966 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

Ademais, por ser o Habeas Corpus garantia humana fundamental, não há como deixar de admitir a possibilidade do seu manejo para afastar ou fazer cessar qualquer que seja a coação ilegal e abusiva que…

Página 1000 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8010854-67.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Pedro…

Andamento do Processo n. 1503203-10.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2021 do TJSP

Processo 1503203-10.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - BIANCA NUNES FERNANDES - - W.C.B. - - V.B.L.S. - - R.M.N. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE…

Página 4443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu. Os réus são acusados da prática de crime de tráfico de drogas, delito grave, hediondo por equiparação, e que…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 5023095-51.2020.4.03.0000 SP 5023095-51.2020.4.03.0000

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