Art. 1, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 548.360 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

o paciente, pela prática da conduta tipificada no art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013, art. 33, § 1º..., da Lei n. 11.343/2006, art. 1º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei n. …

Página 4266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

prática da conduta tipificada no art. 1º , §§ 1º , 2º e 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850 /2013, art. 33 , § 1º... , da Lei n. 11.343 /2006, art. 1º , caput e §§ 2º e 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a …

Andamento do Processo n. 8018953-94.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/02/2020 do TJBA

criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 12.850, de 02 de agosto de 2013..., dos elementos caracterizadores de uma organização criminosa, na forma …

Página 1319 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º , §§ 1º e 2º , da Lei Federal 12.850 , de 02 de agosto de 2013... caracterizadores de uma organização criminosa, na forma definida no § 1º do art. 1

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 06757958520198090000

, da Lei 12.850 /2013, artigo 1º , caput, § 1º , incisos I e II, § 2º , incisos I e II , e § 4º da Lei 9.613 /98, artigo... ; e o segundo, Luís Eduardo Martins de Souza, como incurso no artigo

Andamento do Processo n. 8017538-76.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 10/12/2019 do TJBA

de organizações criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 12.850, de 02..., enquadrando-se, desse modo, no conceito de organização criminosa …

Página 1052 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019

12.850, de 02 de agosto de 2013, com jurisdição em todo território do Estado da Bahia.”. Ou seja, de acordo... envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme o conceito estabelecido …

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Dezembro de 2019

dos Crimes de Sonegação Fiscal e Organização Criminosa (art. 1º , da Lei 8137 /1990 e art. 1º e 2º “caput” da Lei... 12.850 /13), devendo responder pelos delitos acima descritos o Conselho de …

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

dos Crimes de Sonegação Fiscal e Organização Criminosa (art. 1º, da Lei 8137/1990 e art. 1º e 2º “caput” da Lei 12.850/13... espontânea No exercício de 2017, logo após a legislação federal …

Andamento do Processo n. 37.470 - Reclamação - 03/12/2019 do STF

de organização criminosa (art. 2º, § 2º, c/c art. 1º, §§ 1ºe 2º, II, da Lei 12.850/2013). Em sede de apelação, a Corte Estadual deu... os arts. 102, inciso I, alínea l, da Constituição da …
Termo/Assunto relacionado