Art. 1, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2o Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Página 91 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

DE OUTROS DELITOS, DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO... INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ …

Andamento do Processo n. 0046528-29.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/09/2019 do TJRJ

DE OUTROS DELITOS, DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO... CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/20…

Andamento do Processo n. 0050250-71.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/09/2019 do TJRJ

E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO (ART. 1º E PARÁGRAFOS DA LEI 9.613/1998... PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § …

Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

. 1º, §1º E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO (ART. 1º E PARÁGRAFOS DA LEI 9.613/1998... COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS …

Página 139 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

UMA MIRÍADE DE OUTROS DELITOS, DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º , § 1º E 2º DA LEI 12.850 /2013), ¿LAVAGEM... CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º , § 4º , INCISOS II E IV DA LEI 12.850

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626509-13.2019.8.06.0000 CE 0626509-13.2019.8.06.0000

- ART. 159 , § 1º DO CP . PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 1º E 2º DA LEI N. 12.850 . CONCURSO MATERIAL. 1...Habeas Corpus HC 06265091320198060000 CE 0626509-13.2019.8.06.0000 Habeas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0624543-15.2019.8.06.0000 CE 0624543-15.2019.8.06.0000

- ART. 159 , § 1º DO CP . PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 1º E 2º DA LEI N. 12.850 . CONCURSO MATERIAL. 1...Habeas Corpus HC 06245431520198060000 CE 0624543-15.2019.8.06.0000 Habeas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0624542-30.2019.8.06.0000 CE 0624542-30.2019.8.06.0000

- ART. 159 , § 1º DO CP . PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 1º E 2º DA LEI N. 12.850 . CONCURSO MATERIAL. 1...Habeas Corpus HC 06245423020198060000 CE 0624542-30.2019.8.06.0000 Habeas …

Andamento do Processo n. 175.187 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STF

descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º, caput e § 2º, II, e art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/1998. (eDOC 2... o exposto, nego seguimento ao pedido formulado habeas corpus, por ser …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013, art. 1º, caput e § 2º, II, e art. 1º, § 4º... de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. …
Termo/Assunto relacionado