Art. 1, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 567.993 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STJ

previstos nos arts. 2º, §4º, II e V, c/c art. 1º, §1º e §2º, I, ambos da Lei n. 12.850/13; art. 318, do Código Penal..., por diversas vezes, na forma do art. 80, do Código Penal Militar; e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840612 CE 2019/0291227-4

organizações criminosas e àquelas hipóteses descritas no art. 1º , § 2º , da Lei 12.850 /2013; de que não se confunde com a mera... descritas no art. 1º , § 2º , da Lei 12.850 /2013. Confira-se: Art

Andamento do Processo n. 1.840.612 - Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.612 - CE (2019/0291227-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDINARDO GOMES DE SOUSA (PRESO) ADVOGADO : WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE029442…

Andamento do Processo n. 0102327-77.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 19/03/2020 do TJSP

Processo 0102327-77.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - DANIELA CRISTINA PINHEIRO - -…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

Martins Pedrosa e Maria Aparecida dos Santos como incursas no art. 1º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/13. Tendo em vista que as requeridas apresentaram procuração de fls. 4170 e 4265/4266 e…

Página 222 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Março de 2020

EMBARGANTE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSIM, TORNO AS VERBAS FIXADAS EM SENTENÇA INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, FACE A AJG CONCEDIDA À FL. 55. QUANTO AOS EMBARGOS DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563433 PR 2020/0045877-4

HABEAS CORPUS Nº 563.433 - PR (2020/0045877-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS ADVOGADOS : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - …

Lei Anticrime e Crimes Hediondos

Em Coautoria com Gianfranco Silva Caruso Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Assessor e Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito…

Página 229 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 20 de Fevereiro de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATI 4. Jorge Barboza Reis de Souza : F Falsidade Ideológica - art. 299 do Cód Particular - art. 298 do Código Penal; I 313-A do Código Penal; Fraude na Ex 8.666/93; Lavagem de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 548360 CE 2019/0355687-1

HABEAS CORPUS Nº 548.360 - CE (2019/0355687-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : IGOR PINHEIRO COUTINHO E OUTRO ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 IGOR PINHEIRO …
Termo/Assunto relacionado