Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

HABEAS CORPUS: HC 415940 SP 2017/0232632-0

e § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/13; artigo 155, § 1º e 4º, III e IV (duas vezes... como incurso nos artigos 2º, § 2º e § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/13; artigo 155, § 1º... dos crimes dos arts. 2º, § 2º e §4º, incisos II e IV, c.c. o 1º, §...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83448 CE 2017/0090161-3

e V, da Lei . 12.850/2013); um crime de tráfico de produtos químicos ( art. 33, § 1º, I da Lei 11.343/2006) e um crime..., da Lei 12.850/2013, arts. 33, caput, § 1º, e 35 da Lei 11.343/06, e art. 1º da Lei 9.613/98. Sustenta o recorrente.... 12.850/2013); um crime de tráfico de produtos químicos ( art. 33, § 1º, I d...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

criminosa (artigos 1º , § 1º , e 2º , § 4º , incisos III , IV e V , da Lei . 12.850 /2013); um crime de tráfico... prática dos delitos previstos nos arts. 1º e 2º , § 4º , IV e V , da Lei 12.850 /2013, arts. 33 , caput, § 1º , e 35... da Lei 11.343 /06, e art. 1º da Lei 9.613 /98. Sustenta o recorrente a ocorrência ...

Pg. 5305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, § 1º , ambos da Lei 12.850 /13; artigo 155, § 1º e 4º, III e IV (duas vezes), do Código... e IV , c.c. o 1º , § 1º , ambos da Lei n. 12.850 /13 (organização criminosa); 155, §§ 1º e 4º, III e IV (duas vezes) (furto... o presente procedimento, o paciente denunciado como incurso nos artigos 2º, § 2º e § 4º, incisos...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

, da Lei 11.343 /06 e aos arts 1º , § 1º , e 2º , § 2º , 3º e 4º, I, da lei 12.850 /13)-, o que revela o risco de reiteração... a outra ação penal perante esta Vara Criminal - 0000168-41.2017.805.0050 (imputação de infração ao art. 33 , capu...-33.2017.8.05.0051 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Cari...

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

visava prática de infrações penais cujas penas máximas eram superiores a 4 (quatro) anos (artigo 1º, §1º, da Lei ... 12.850/2013). Para que se possa ter o adequado impulso processual, é imperioso que o MPF se manifeste novamente, mas agora..., encaminhando as informações requisitadas. Rio de Janeiro, 13 de novembro ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72148 CE 2016/0156940-5

, da Lei 9.613 /1998; e, art. 1º e 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, enquanto George foi... 9.613 /1998; art. 1º e 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, e art. 297 , caput, c/c o art. 29... IV e V, ambos da Lei 12.850 /2013, enquanto George foi denunciado pela prá...

Andamento do Processo n. 0000762-32.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJSP

do art. 2º, § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal 12.850/2013, a pena privativa de liberdade..., c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove... nas penas do art. 2º, § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal ...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

tipificados nos arts. 1º, § 1º, e 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.850/13; 33, § 1º, da Lei n. 11.343/06... n. 12.850/13; 33, § 1º, da Lei n. 11.343/06 (3x); 1º, caput e §§ 2º e 4º, primeira parte, da Lei n. 9.613/98 (10x...; 1º, caput e §§ 2º e 4º, primeira parte, da Lei n. 9.613/98 (20x), reiteradam...

Pg. 5735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 2º , § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º , § 1º , todos da Lei Federal 12.850 /2013, a pena privativa de liberdade de 12..., II, c/c art. 1º , § 1º , todos da Lei Federal 12.850 /2013, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove... nas penas do art. 2º , § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º , § 1º , todos da Le...

×