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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 2 § 2º c/c Art. 1 § 1º ambos do (a) LEI 12850 /2013 e Art. 35 “caput” e Art. 33 “caput... de junho de 2017. 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0032245-45.2016.8.26.0506 - 1660/16 digital Classe...” (duas vezes) e Art. 33 § 1º, I e Art. 34 “caput” (duas vezes) ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

que deixou de observar o conceito normativo do artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/2013; b) a decisão proferida pelo juízo.... Assim, considero inaplicável o disposto no art. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Crime 1695112-5... definida pela Lei 12.403/2011, sendo certo que não há ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15754220158110032 19414/2017

uma condenação pelo delito descrito no art. 2º da lei 12.850 /13, há de ser cristalina e convincente, pois, ao revés, se faz... e V , do Código Penal , e no art. 2º , caput e §§ 2º e 3º , da lei 12.850 /13. Desvelando inconformismo com a resposta... , do Código Penal , e no art. 2º , caput e §§ 2º e 3º , da lei 12.850...

HABEAS CORPUS: HC 144660 ES - ESPÍRITO SANTO 0005740-54.2017.1.00.0000

. II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89, 90 e 96, inc. V, da Lei n. 8.666/93; arts. 299, parágrafo único, e 317, § 1... passiva e fraude em desapropriações (art. 1°, § 1°, e art. 2°, § 4°, inc. II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89, 90 e 96, inc. V..., parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e V...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1869520167090009 MS

3.689 /1941) ART. 319 . LEI 12.403 /11 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.686/41 CPP). LEI 12.850 /13 (LEI... MILITAR / PECULATO-FURTO. Data da Publicação: 09/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 9/6/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ART... DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) ART. 1º , § 1º. VOTO. STF - AgReg no HC 138084, RELA...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

°, § 1°, e art. 2°, § 4°, inc. II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89, 90 e 96, inc. V, da Lei n. 8.666/93; arts. 299... da Lei 8.666/93; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 c/c... arts. 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3. Afastament...

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/06/2017

, articulada, consoante exigido pelo § 1º do art. 1º da Lei 12.850/2013. Para a fixação do quantum de diminuição de pena... previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, deve o julgador escolher um patamar..., portanto, o condão de afastar a minorante preconizada no § 4º do art. 33 da Lei de ...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 24.05.2012. Ademais, com a vigência da Lei 12.850 de 2013, precisamente...(s) na forma do art. 370 § 1º do CPP, com a nova redação dada pela lei 9.271/96. Processo n° 0009334-68.2016.8.02.0001...Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 39322820138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

(art. 2º da Lei 2889/1956 – Genocídio – e art. 1º, §1º da Lei 12850/2013 – organização criminosa). Portanto, não... Mussi, 5ª T., HC 166979/SP, julg. em 15.08.2012). “O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura... sustentando, o tipo do artigo 35 da Lei 11.343/06, assim como o do art....

Andamento do Processo n. 021950/2017 - Habeas Corpus - 06/06/2017 do TJMA

e art. 1º, § 1º c/c art. 2,§ 2º da Lei 12.850/13. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata... e 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 . Pugna o impetrante, pela desconstituição... IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BACABAL/MA INCIDÊN...

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