Art. 1, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00087328020198260041 SP 0008732-80.2019.8.26.0041

no artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, mas sim a todo tipo de atividade criminosa praticada em conjunto, de forma... na Lei 12.850/2013, fazendo jus à concessão do benefício. Sem razão, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

pelos artigos 1º e 2º da Lei 12.850/13, que dispõem: Art. 1º - Esta Lei define organização criminosa e dispõe...: - Consoante disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, os pressupostos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00029626620178010011 AC 0002962-66.2017.8.01.0011

que se evidencie o perigo, de forma a presumi-lo. Destaque-se, ainda, que, segundo dicção do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850..., ambos da Lei 11.343/06; e, Art. 2°, § 4°, I, da Lei 12.850/13, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

pelos artigos 1º e 2º da Lei 12.850/13, que dispõem: Art. 1º - Esta Lei define organização criminosa e dispõe...: - Consoante disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, os pressupostos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

, que não mais o representava. Mérito: - Consoante disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, os pressupostos para... MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

, que não mais o representava. Mérito: - Consoante disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, os pressupostos para... MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE …

Andamento do Processo n. 533.246 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, como incurso no artigo 2º, §§ 2º, e 4º, c.c artigo 1°. § 1°, todos da Lei12850/2013 (organização criminosa...Andamento do Processo n. 533.246 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ HABEAS CORPUS N…

Andamento do Processo n. 532.644 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, em 24/05/2019, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2.º, caput, c.c. o art. 1.º, § 1.º, ambos da Lei n.º...Andamento do Processo n. 532.644 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 532.694 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 12.850/2013...Andamento do Processo n. 532.694 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ HABEAS …

Página 607 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

.c. artigo 1º, §1º, ambos da Lei 12.850/13, todos em concurso material, ABDESALEM MARTANI como incurso nos artigos 232...-A, § 1º e §2º, II; por três vezes e artigo 2º, §4º, III e V, c.c. artigo 1
Termo/Assunto relacionado