Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Andamento do Processo n. 5434729-75.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 11/02/2021 10:58:57 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5434729-75.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 09 de junho de 2021, às 14:00 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MURILO SIMM HAIDAMUS…

Página 2621 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 HABEAS CORPUS Nº 5434729-75.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : THIAGO ARRUDA DOS SANTOS E OUTRO (S) PACIENTE : VALDIVINO MATOS DA SILVA RELATOR :…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0002325-02.2020.8.17.0000 (0552738-2), no qual figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira…

Página 11799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

réu LUCAS BORGES DE LIMA MOURA. DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade do delito noticiado na denúncia está satisfatoriamente comprovada por meio dos elementos probatórios produzidos ao longo do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000775-08.2020.8.12.0033 MS 0000775-08.2020.8.12.0033

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000775-08.2020.8.12.0033 - Eldorado Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paschoal Carmello Leandro Apelante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 635204 SP 2020/0342845-2

HABEAS CORPUS Nº 635204 - SP (2020/0342845-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL DA COSTA SILVA SE SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 0012432-62.2017.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0012432-62.2017.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EZIO DEUSIMAR TEIXEIRA LIMA.

Página 1620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone:…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

IMPUTAÇÃO:: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A,INCISO I DO CP, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP, AO MENOS TRÊS VÍTIMAS) C/C ART. 1º, §1º DA…

Termo ou Assunto relacionado