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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080170028072001 MG

(art. 180, § 1º, CP), bem como organização criminosa (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13). Como se não bastasse... com o poder geral de cautela. APELAÇAO CRIMINAL 1.0080.17.002807-2/001 - COMARCA DE BOM SUCESSO - APELANTE(S): JEFERSON... a realização de todas as medidas que se mostrem úteis à aplicação da lei penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079589511 RS

DESCRITIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇAO. Não há na probatória elementos... Penal e do Art. 1º, § 1º, c/c o Art. 2º, § 2º, ambos da Lei 12.850/2013 (Fato III). A denúncia restou assim lavrada: “ 1º... do § 3º do Art. 2º da Lei 12.850/2013 ( Fato III ). Jonathan de Jes...

Apelação Crime: ACR 70079589511 RS

DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 1º , § 1º , DA LEI 12.850 /2013... José Conrado Kurtz de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES... DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Por força do Art. 155 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 497.672 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

do crime, conforme legalmente definido no art. 1.º, § 1.º, da Lei 12.850/2013 " (ambos à fl. 148). Salientou também...º da Lei 12.850/2013) especializada na prática de crimes de extração ilegal de minerais e danos ambientais (arts. 2º... em área de preservação permanente. Quanto à infração penal descrita no art. 2º...

Pg. 220. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

; VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL; E DESOBEDIÊNCIA (ART. 2º, CAPUT, § 4º, II, C/C ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013 [FATO 1..., E ART. 3º, III, DA LEI N. 8.137/1990 [FATO 14]; ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL [FATOS 1, 2, 3, 4 E 5]; ART. 304, C/C ART... TENTADO. (155, §1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PEN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20269193120198260000 SP 2026919-31.2019.8.26.0000

, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013; e arts. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006. Pleito.... 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, porque, pelo menos entre 16 de agosto de 2018 até 10 de dezembro de 2018, na Rua...-84.2018.8.26.0050), teve decretada a sua prisão preventiva e foi denunciado c...

Andamento do Processo n. 497.947 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ

/1998 e art. 1°, §1°, da Lei 12.850/13, em razão do admitido envolvimento do paciente em organização criminosa voltada... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma... como claramente ilegal prisão fundada na gravidade concreta dos crimes ...

Andamento do Processo n. 498.414 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ

, ambos da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) art. 155, § 1º e § 4º, incisos III e IV (duas vezes); 157, § 2º.../2017 por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos II e IV, c/c art. 1º, § 1º...Andamento do Processo n. 498.414 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ (5295) HA...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 33154720158120019 MS 0003315-47.2015.8.12.0019

, da Lei 11.343/2006. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Isso porque, de acordo com o art. 1º, § 1º..., da Lei 12.850/2013, que define o instituto da organização criminosa, observa-se que, para que ele reste caracterizado... o § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, in verbis: ...

HABEAS CORPUS: HC 168690 RS - RIO GRANDE DO SUL

E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98. PRETENSAO DE REVOGAÇAO... preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 1°, § 1º, da Lei 12.850/13, e no artigo 1º da Lei ... E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 12.850/13 E...

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