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22 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2o Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

HABEAS CORPUS: HC 469617 SP 2018/0242157-0

. 2º, caput, c/c o art. 1º , § 1º , ambos da Lei n. 12.850 /2013, por integrar a organização criminosa denominada... , ambos da Lei n. 12.850 /2013, por integrar a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). O Tribunal... condenada a 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursa...

Andamento do Processo n. 469.617 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

semiaberto, como incursa no art. 2º, caput, c/c o art. 1º , § 1º , ambos da Lei n. 12.850 /2013, por integrar...Andamento do Processo n. 469.617 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (6101) HABEAS CORPUS 469.617 - SP (2018/0242157... sucedâneo de recurso próprio – Aplicação do artigo 663 do CPP c.c. o artigo 248 do R...

Pg. 7368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

, em regime inicial semiaberto, como incursa no art. 2º, caput, c/c o art. 1º , § 1º , ambos da Lei n. 12.850 /2013...Pg. 7368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018 Ministra LAURITA VAZ Relatora (6101) HABEAS CORPUS 469.617... – O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Aplicação do artigo 663 d...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

, demonstrando ocorrência/existência de organização criminosa, na esteira de definição legal (Lei 12.850 /2013, art... de aumento descrita no artigo 40 , I , da Lei 11.343 /06, à razão de 1/6 (umsexto). A distância a ser percorrida pela droga... fundamentos, todos da Lei 11.343 /2006:Art. 33 . Importar, export...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

pormenorizado abaixo -, incidiria no caso a parte final do 1º do artigo 1º da Lei 12.850 /13, ou seja, configura..., incidiria no caso o 2º do artigo 1º da Lei 12.850 /13 que estipula que a lei se aplica às infrações penais previstas... na denúncia, nos exatos termos do 1º do artigo 1º da Lei 12.850 /13.Adema...

Pg. 352. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2018

da Lei 12.850 /13: “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico... de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” “CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define... e art. 3º e §§ da Resolução 3.694/09 alterada pelas Resoluções 4.283/13 e 4...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 181676920148240054 Rio do Sul 0018167-69.2014.8.24.0054

, art. 2º , § 4º , inc. I , da Lei 12.850 /13, e art. 250 , § 1º , inc. II , alínea c , do Código Penal , todos na forma... dos crimes previstos no art. 2º , caput , da Lei 12.850 /13, e art. 250 , § 1º , inc. II , alínea c , do Código Penal... C. Zanluca , qualificado nos autos, do crime previsto no artigo 2º da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1471620128240049 Pinhalzinho 0000147-16.2012.8.24.0049

desta agravante: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850 /13, ART. 1º , § 1º , C/C ART. 2º , CAPUT, § 2º E 4º, I... DO ART. 2º DA LEI N. 12.850 /13 - POSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O P... AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /...

HABEAS CORPUS: HC 162177 SP - SÃO PAULO

Penal e no artigo 1º , § 1º , da Lei 12.850 /13. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante Superior... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 316 E 317 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º , § 1º, DA LEI 12.820 /13. PLEITO DE REVOGAÇÃO... CRIMINOSA. ARTIGOS 316 E 317 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º , § 1º, DA LEI 12.8...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, da Lei 12.850/13, 251, § 2º, c.c. o artigo 250, § 1º, inciso I (duas vezes), 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV (duas vezes..., inciso II, todos do Código Penal, e 15, da Lei 10.826/03, todos c.c. os artigos 29 e 69, do Código Penal. Busca... da Comarca de Cunha, perante o qual responde a uma ação penal pela infr...

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