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18 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2o Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

HABEAS CORPUS: HC 423782 SP 2017/0288749-8

, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa); art. 155, § 1º e 4º, incisos III e IV, duas vezes, do Código... tipificados no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos II e IV, c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa... preso temporariamente pela suposta prática dos delitos tipificados no ar...

Andamento do Processo n. 0004525-83.2017.403.6119 - 16/11/2017 do TRF-3

0004525-83.2017.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X SAMUEL MALEKO MAKANDA (SP347194 - KARINA APOLINARIA LOPES) SAMUEL MALEKO MAKANDA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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20ª Vara Criminal (1BBVA.000 14/11/2017) CONTROLE: 1577/2017 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 20ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

conhecido por SEDEX, GILMAR MAGALHÃES LIMA, conhecido por MÁ, KAYQUE DE PAULA VIANA, conhecido por CANELA, LUCIANO JASMELINO FERREIRA, conhecido por TEDI , DAVID WILLIAN BEZERRA, conhecido por

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

checkin.22. A testemunha THIAGO GOMES PESSOA afirmou sinteticamente que: confirma seu depoimento anterior; estava no canal de inspeção, trabalhando, quando vieramagentes federais, acompanhando o réu;

Pg. 3088. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

......................................................................................................... Da mesma forma, em muitos diálogos no parlatório de FERNANDINHO BEIRA MAR com os seus

Pg. 3100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

A casa de shows VILLA SHOW, administrada pela investigada THUANY MORAES DA COSTA, filha de FERNANDINHO BEIRA MAR, era utilizada para eventos/festas. No entanto, a investigada deixou de realizar

HABEAS CORPUS: HC 424611 PR 2017/0293122-4

HABEAS CORPUS Nº 424.611 - PR (2017/0293122-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO CESAR BUENO JUNIOR ADVOGADO : PAULO CÉSAR BUENO JUNIOR - PR075069 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : ALLEY FERNANDO DIONISIO (PRESO) PACIENTE : HUGO GIOVANNI TAMBALO (PRESO) PACIENTE : ...

Andamento do Processo n. 2017/0293122-4 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

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ACÓRDÃO Nº 213175/2017 TRIBUNAL PLENO AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0803252-32.2017.8.10.0000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO Advogado do(a) IMPETRANTE: NEREIDA

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