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28 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2o Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

. Advogado: Amadeu Pinheiro Corrêa Filho - OAB/PA 9363 - e outros. Classificação: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e art. 2º, §§ 1... Maria do Amaral. Classificação: Arnaldo Lopes de Paula -OAB/PA 14042 - e outros. Tipos penais: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1... 9363. Classificação: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e art....

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

Corrêa Filho - OAB/PA 9363 - e outros. Classificação: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, II; Código.... Classificação: Arnaldo Lopes de Paula -OAB/PA 14042 - e outros. Tipos penais: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e art. 2º, §§ 1º... Gonçalves Neto. Advogado: Amadeu Pinheiro Correa Filho - OAB/...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

. Advogada: Denilza de Souza Teixeira - OAB/PA 8020. Classificação: Lei 12.850 /2013, art. 1º , § 1º , e art. 2º , § 4º , II... de Sousa. Advogado: Max do Socorro Melo Pinheiro - OAB/PA 21293. Classificação: Lei 12.850 /2013, art. 1º , § 1º , e art. 2º... Muniz Palheta. Advogado: Eliezer da Conceição Borges - OAB/PA 16...

Andamento do Processo n. 145.097 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do STF

tipificados no art. 2º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, incisos I e IV, c.c. art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 35..., todos da Lei 12.850/2013) e de associação para o tráfico envolvendo adolescente (art. 35 combinado com o art. 40, VI, da Lei... dos crimes de associação criminosa (art. 2º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e ...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

com o art. 1º, § 1º, todos da Lei 12.850/2013) e de associação para o tráfico envolvendo adolescente (art. 35 combinado.... 12.850/2013, e no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, encontrando-se segregado cautelarmente há... prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 2º, caput, §§ 1º, ...

Pg. 38. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006; artigo 33, § 1.º, I, da Lei n.º 11.343/2006...; artigo 1.º, § 1.º, I e II, da Lei n.º 9.613/1998; artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003; e artigo 297 c/c artigo 29 do Código...-se: (...) (...) 13Da mesma forma, o Delegado de Polícia Federal respon...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 2 § 2º c/c Art. 1 § 1º ambos do (a) LEI 12850 /2013 e Art. 35 “caput” e Art. 33 “caput... de junho de 2017. 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0032245-45.2016.8.26.0506 - 1660/16 digital Classe...” (duas vezes) e Art. 33 § 1º, I e Art. 34 “caput” (duas vezes) ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

que deixou de observar o conceito normativo do artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/2013; b) a decisão proferida pelo juízo.... Assim, considero inaplicável o disposto no art. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Crime 1695112-5... definida pela Lei 12.403/2011, sendo certo que não há ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8014528820178020000 AL 0801452-88.2017.8.02.0000

, 315,316 caput, e 317, todos do Código Penal, e art. 2º, caput e § 4º, inciso II, c/c art.1º da Lei 12.850/13... nos artigos 299 do CP (falsidade ideológica) e 2º da Lei 12.850/13 (organização criminosa). Afirmaram que o paciente teve... de falsidade ideológica e de organização criminosa (art. 299 do CP e art. 2º da...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

a configuração da organização criminosa, conforme estabelece o artigo 1º , § 1º , da Lei n.º 12.850 /2013, não há que se falar... todas as dúvidas sobre o assunto, o § 1º do art. 1º da Lei n.º 12.850 /2013, define o conceito de organização criminosa: ¿§ 1o... razão ao juízo suscitante Após o surgimento da Lei n.º 12.8...

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