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26 de abril de 2018
Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

§ 2o Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

“Colaboração Premiada”

da Lei n. 12.850/13, trazendo em seu artigo 1° a definição de Organização Criminosa, e neste ponto devemos observar..., como prevê o artigo explorado abaixo: Art. 4°, § 8o, da Lei 12.850/13: “O juiz poderá recusar homologação à proposta que não... brasileiro com foco na interpretação da Lei 12.850/13 – “das Organiz...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018

Penal; Art. 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006 e Art. 1°, da Lei 12.850/13, conforme consta na denúncia oferecida... (ADVOGADO) OAB 25762 - SANDRA MARIA TAVARES BORGES (ADVOGADO) . Processo . 0013970-29.2016.8.14.0006 Ré: RAFAELA DA SILVA... MARTINS encontra-se presa, em razão de suposta prática do crime previsto no Arti...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2018

, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º e 2º, ambos da Lei 12.850/2013 e no artigo 171... nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 1º e 2º, ambos da Lei 12.850/2013 e para ABSOLVÊ-LO, quanto à prática... VIEIRA ROLIM, qual seja: (...) Condenado nos termos do 1º e 2º, amb...

HABEAS CORPUS: HC 446094 SP 2018/0088955-0

. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 12.850/2013. Por ocasião do recebimento da exordial, teve a prisão temporária convertida... suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2.º, caput, c/c art. 1.º, § 1.º..., da Lei n.º 12.850/2013. Por ocasião do recebimento da exordial, teve a prisão ...

Pg. 8911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2.º, caput, c/c art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 12.850/2013. Por ocasião do recebimento... obedecendo os requisitos taxativos estabelecidos no art. 2.º da Lei n.º 9.296/96, ferindo assim as garantias constitucionais estabelecidas no art. 5.º, X e XII, da nossa Carta Maior"....Pg. 8911. Su...

HABEAS CORPUS: HC 445036 PI 2018/0082753-7

; e, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado..., incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67; art. 89 da Lei n. 8.666/93; art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; e, art. 1º, §§ 1...º, 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. É o relatório. DEC...

HABEAS CORPUS: HC 444697 SP 2018/0081169-2

, ambos do Código Penal; no art. 2º, caput e § 3º, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 299... art. 2º, caput e § 3º, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 299 do Código Penal c/c os arts... tributárias listadas no art. 5º, § 1º, incisos I a III, da Lei 13.254/2...

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 299 do Código Penal c/c os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal...", como incurso no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 c/c os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal; no art. 2º, caput e § 3º, c/c o art. 1º... a extinção da punibilidade, nos termos do art. 5, § 1º, da Lei n. ...

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

e III, do Decreto-Lei n. 201/67; art. 89 da Lei n. 8.666/93; art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; e, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3...º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691... os requisitos autorizadores dessa medida cautelar. A paciente foi denunciada pe...

Inteiro Teor. 107898720178260996 SP 0010789-87.2017.8.26.0996

II, c/c o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12850/2013, e ao artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 327...: 2018.0000292471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 0010789...ª Câmara – Seção Criminal VOTO 41320 AGRAVO 0010789-87.2017.8.26.0996 AGRAVANTE: DAVI GONÇALES ...

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