Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Andamento do Processo n. 0014969-03.2019.8.10.0001 - Conflito de Jurisdição - 15/07/2020 do TJMA

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Página 651 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

prática dos delitos tipificados no art. 157 , § 1º e § 2º , incisos I e II , do Código Penal e no art. 1º da Lei 12.850... /2013. 9. Logo, mesmo com a possibilidade da alteração de sua reprimenda …

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Andamento do Processo n. 0004392-63.2015.8.22.0003 - Recurso Especial - 14/07/2020 do TJRO

, artigo 1º, §1º da lei 12.850/13; artigo 5º, inciso LV e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, artigo 59 e 92... do artigo 1º da lei 12.850/13, que dispõe sobre o número mínimo para …

Página 874 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

. 10). Diz § 1º do artigo 1º da Lei 12.850/2013: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro... sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”. O art…

Página 875 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

Federal 12.850, de 02 de agosto de 2013, com jurisdição em todo território do Estado da Bahia. § 1º - A competência... os elementos constitutivos de uma organização criminosa nos termos do art. 1

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. 350, DO CÓD. ELEITORAL - ART. 1º, §1º, COMBINADO COM O ART. 2º, CAPUT, AMBOS DA LEI 12.850/13 -OFERECIMENTO...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2020 Nesse norte, seguem …

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