Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Página 4194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

FERREIRA e ALEX SANDRE ADELINO DA COSTA, por incursão ao artigo 2º, caput e §4º, III e V, c.c. artigo 1º, §1º, ambos da Lei... 12.850/2013; JHENIFER JAMES SOUZA, MATHEUS ADELINO DA SILVA, VERA …

Página 336 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

SANDRE ADELINO DA COSTA como incursos no artigo 2º, caput e §4º, III e V, c.c. artigo 1º, §1º, todos da Lei 12.850/2013... § 1º ambos do(a) LEI 12850/2013, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) …

Página 981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

do inquérito a possível ocorrência dos delitos previstos nos artigos 171 , 297 e 298 , todos do Código Penal , e no art. 1º... , da Lei 12.850 /2013, afastando o crime de furto mediante fraude e, …

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

da Lei 12.850 /13, por parte daqueles responsáveis pelo ajuizamento desse tipo lide fabricada em massa. É... de se apurar, também, o cometimento pelos advogados da infração prevista no art. 34 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001145-92.2018.8.07.0001 DF 0001145-92.2018.8.07.0001

) CLAUDIONEY BATISTA DOS SANTOS , como incurso no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850 /13, à pena de 7 (sete) anos, 1..., do Código Penal , e no art. 2º , §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850 /13, à pena …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5046982-46.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046982-46.2020.8.24.0000

se amolda a todos os requisitos delineados no art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.850 /2013, que define organização criminosa. No... os crimes descritos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, incs. I e IV, da Lei n. 1…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0637665-61.2020.8.06.0000 CE 0637665-61.2020.8.06.0000

. 14, II c/c art. 1 ,I, da Lei 9455 /97 c/c art. 2 , § 2º , da Lei 12.850 /13 c/c Art. 69, do CPB, ao argumento..., Lei 9455 /97 c/c art. 2 , § 2º , da Lei 12.850 /13c/c Art. 69, do CPB c/c art. 1º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5000501-88.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000501-88.2021.8.24.0000

. Observo, também, que as infrações penais tipificadas no art. 2º da Lei 12.850 /2013 e 33, caput, da Lei n, 11.343... DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2 , CAPUT, DA LEI N. 12.850

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003232-48.2020.8.26.0154 SP 0003232-48.2020.8.26.0154

de organização criminosa previsto no §1º, do artigo 1º, da Lei 12850/13, não podendo ser objeto de interpretação analógica in... conceito de organização criminosa expresso na Lei 12850/13. …

Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…

Termo ou Assunto relacionado