Art. 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2o Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Página 91 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

DE OUTROS DELITOS, DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO... INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ …
há 4 dias

Acordos de leniência

desse sistema nocivo que vigora no Brasil. 4 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA LEI 12.850 A Lei 12.850 de 2013 é um diploma... aos artigos 1 e 2 da Lei 12.850 de 2013: Criminalidade Organizada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00087328020198260041 SP 0008732-80.2019.8.26.0041

no artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, mas sim a todo tipo de atividade criminosa praticada em conjunto, de forma... na Lei 12.850/2013, fazendo jus à concessão do benefício. Sem razão, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

de prova. O crime de organização criminosa é definido pelos artigos 1º e 2º da Lei 12.850 /13, que dispõem: Art. 1º...: - Consoante disciplina do art. 1º , § 1º , da Lei 12.850 /13, os …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00029626620178010011 AC 0002962-66.2017.8.01.0011

que se evidencie o perigo, de forma a presumi-lo. Destaque-se, ainda, que, segundo dicção do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850..., ambos da Lei 11.343/06; e, Art. 2°, § 4°, I, da Lei 12.850/13, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

de prova. O crime de organização criminosa é definido pelos artigos 1º e 2º da Lei 12.850 /13, que dispõem: Art. 1º...: - Consoante disciplina do art. 1º , § 1º , da Lei 12.850 /13, os …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00071208120188220000 RO 0007120-81.2018.822.0000

disposta no art. 1º , § 3º, da Lei n. 12.850 /13, redundando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, que majoradas... em 1/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

, que não mais o representava. Mérito: - Consoante disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, os pressupostos para... MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10271170009515001 MG

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Andamento do Processo n. 0009325-31.2018.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TRF-3

e V, c.c. artigo 1º, §1º, ambos da Lei 12.850/13, todos em concurso material, ABDESALEM MARTANI como incurso... nos artigos 232-A, § 1º e §2º, II; por três vezes e artigo 2º, §4º, III e V, c.c. a…
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