Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666121 SP 2021/0145034-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664591 MT 2021/0136488-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143759 PR 2021/0069815-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 118965 RS 2019/0302347-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118965 - RS (2019/0302347-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALESSANDRO VARGAS DE MELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 8006775-45.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJBA

EMENTA 8006775-45.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Aldaci Dos Reis Souza Advogado: Lara Neves (OAB:0040531/BA) Impetrante: Lara Neves Impetrado: Juiz De…

Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

Macaparana - Vara Única VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA Juiz de Direito em exercício cumulativo: José Gilberto de Sousa Chefe de Secretaria: Valterlir da Silva Mendes Data: 14 de maio de 2021.

Página 536 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

transportava drogas para “Geo” e “Alex”; que afirma que a testemunha Nado Velho era Presidente e que este está envolvido em diversos roubos na região de Macaparana/PE, São Vicente Férrer/PE,…

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Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

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Página 9982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2021

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