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28 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

, 40, incisos IV e V, ambos da Lei n.º 11.343/06; artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/13; artigo 17, caput, da Lei...Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos O juiz do Núcleo... de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 24/02, converteu em prevent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254949020168050000

art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013. II - Segundo a impetração... e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013. Segundo a impetração, o paciente não praticou crime algum e estava... em concreto do delito e na significativa possibilidade de reiteração criminosa. HABEAS CORPUS DENEG...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11501120178050000

, DA LEI 12.850/2013; ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E V, C/C ART. 14, II; E ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E V..., §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 e no art. 121, §2º, incisos I, IV e V do Código Penal (por duas vezes..., §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 e no art. 121, §2º, incisos I, IV e...

HABEAS CORPUS: HC 140263 SP - SÃO PAULO 0000748-50.2017.1.00.0000

dos delitos previstos no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 e art. 317, § 1º, do CP, por sete vezes, na forma dos arts. 29... que: a) o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850... Fachin Relator Documento assinado digitalmente HABEAS CORPUS DJ...

HABEAS CORPUS: HC 140564 MS - MATO GROSSO DO SUL 0001149-49.2017.1.00.0000

O TRÁFICO. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... de apuração da prática dos crimes tipificados no artigo 2º da Lei 12.850/2013, e nos artigo 35 da Lei 11.343/2006... PARA O TRÁFICO. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. HA...

Habeas Corpus: HC 16326137 PR 1632613-7 (Acórdão)

do tráfico de drogas (delitos previstos no artigo 2, §§2° e 4°, da Lei12.850/2013, artigo 288, parág. único do Código... específico de prova indireta - e eventualmente Corpus Crime 1.607.214-5 fl. 2conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art... CORPUS CRIME 1.632.613-7, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PIN...

Habeas Corpus: HC 16283688 PR 1628368-8 (Acórdão)

12850/13, art. 155, §4º, inciso II do Código Penal (por 18 vezes). Primário: Sim Residência fixa: Sim Profissão... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME 1628368-8, DE CASTRO - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL... do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus Crime 162836...

Pg. 321. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

. 288 do Código Penal (com redação anterior à dada pela Lei 12.850/2013), com fundamento no art. 386, III, do CPP; e b...) CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c" (com redação anterior à dada pela Lei ...Pg. 321. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/...

Pg. 1678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/13; arts. 33, caput, por..., em tese, ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois no dia 06/10/2016, às 10 horas, na Estrada do Pedroso, 5000...Pg. 1678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017 meio eletrônico...

Pg. 6795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Contra a prisão preventiva, a defesa impetrou Habeas Corpus n. 48.2013/2016...Pg. 6795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 (6701) HABEAS CORPUS 388.630 - MT (2017/0033013-8) RELATOR...

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