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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 145017-79.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

288 (ALTERADO PELA LEI N 12.850/2013), C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E DEYVYANY MARTINS DA SILVA... AO SOMATORIO DAS PENAS ORA APLICADAS (04 ANOS F URTO QUALIFICADO + 02 ANOS ASSOCIACAO CRIMINOSA), NOS TERMOS DO A RTIGO... ORA AP LICADAS (04 ANOS FURTO QUALIFICADO + 02 ANOS ASSOCIACAO CRIMINOSA), NO...

Andamento do Processo n. 263018-52.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 22/02/2018 do TJGO

EM EPIGRAFE, DENUNCIADO COMO IN CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 2, 4, INCISO II, DA LEI 12.850/13, DE DUZIU, POR MEIO..., IMPUTANDO-LHE, TAO SOMENTE, A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, 4, INCISO II, DA LEI 12.850/13, VISTO QUE, NO...Andamento do Processo n. 263018-52.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de P...

Andamento do Processo n. 4507-11.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 22/02/2018 do TJGO

12.850/13, ARTIGOS 311-A, INCISO I, E 2 E 3, E 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEDUZIU, POR MEIO DE ADVOG ADO CONSTITUIDO...Andamento do Processo n. 4507-11.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 22/02/2018 do TJGO NR... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, DENU NCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS DES...

Andamento do Processo n. 2016/0083473-4 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

de organização criminosa, que só passou a constituir infração penal após a Lei 12.850/2013, razão pela qual, excluído o aludido..., antes do advento da Lei n.º 12.850/2013, era aplicado a partir da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado... com o advento da Lei 12.850/2013, razão pela qual se passou a qu...

Andamento do Processo n. 2017/0305339-7 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

tipificado nos art. 2º c/c o § 2º, da Lei n. 12.850/13 e art. 1º c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/98 (organização criminosa armada...Andamento do Processo n. 2017/0305339-7 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (6282) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 92.126 - RS (2017/0305339-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK...

Andamento do Processo n. 2018/0030378-9 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

n. 12.850/13 (associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa). Irresignada, a defesa impetrou writ...Andamento do Processo n. 2018/0030378-9 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (6293) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 94.853 - CE (2018/0030378-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORR...

Andamento do Processo n. 2018/0032243-3 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

, § 2º, da Lei 12.850/2013, no art. 1, § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 2º, IX, da Lei 1.521/51 (organização...Andamento do Processo n. 2018/0032243-3 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (6295) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 94.866 - RS (2018/0032243-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 2018/0032245-7 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

; do artigo 2 , caput, c/c o § 2 , da Lei n. 12.850/2013, todos perpetrados na forma dos artigos 61, inciso I, e 69...Andamento do Processo n. 2018/0032245-7 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (6296) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 94.868 - RS (2018/0032245-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REC...

Andamento do Processo n. 2018/0033157-0 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 2º, caput, e § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 (tráfico internacional de drogas e organização...-94.2017.403.6005, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2 , caput, e § 4º, V da Lei 12.850/2013 e art. 33... DA PRISÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. No caso...

Andamento do Processo n. 2018/0030099-8 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13 (organização...Andamento do Processo n. 2018/0030099-8 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (6391) HABEAS CORPUS 436.485 - AL (2018... criminosa). Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, cuja l...

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