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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Colaboração premiada
Colaboração premiada

. Contudo, com a nova lei Lei 12.850/2013, passou-se a cuidar tanto de sua forma e conteúdo, prevendo assim a legitimidade para formulação... e bastante relevante é a colaboração p...

HABEAS CORPUS: HC 404033 MS 2017/0143727-5

preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013... preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013. Impetrado...HABEAS CORPUS HC 404033 MS 2017/0143727-5 HABEAS CORPUS 404.033 - MS (20...

HABEAS CORPUS: HC 403826 SP 2017/0142630-8

da Lei 12.850 /2013 passou a ser típica a conduta de integrar organização criminosa. Além disso, entende... tal causa de aumento em desfavor do paciente, uma vez que apenas com a edição da Lei 12.850 /2013 passou a ser típica..., por infração ao art. 1º , incisos I e VII , da Lei 9.613 /1998 c/c o art. 29 do ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85730 AM 2017/0141600-8

da existência de uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013. Enquadra-se a Representação, perfeitamente... nos termos da Lei 12.850/2013. Enquadra-se a Representação, perfeitamente, nos artigos 312 e 313 do Código dc Processo Penal...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85730 AM 2017/0141600-8 RECURSO EM HABEAS C...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85678 SP 2017/0140458-3

Criminal da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013... da Comarca de Ribeirão Preto por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, 317...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85678 SP 2017/0140458-3 RECURSO EM HABE...

HABEAS CORPUS: HC 397128 MS 2017/0091327-4

denúncia em desfavor dos pacientes, imputando-lhes os crimes previstos no art. 1º, § 1º, e art. 2º, ambos da Lei 12.850/2013... em desfavor dos pacientes, imputando-lhes os crimes previstos no art. 1º, § 1º, e art. 2º, ambos da Lei 12.850/2013..., extrapolando o limite previsto na Lei n. 12.850/2013. Aduz, ainda...

HABEAS CORPUS: HC 394865 PR 2017/0076320-5

, pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal..., da Lei 12.850/13 e 317, §1º, do Código Penal, sendo determinado o início da execução provisória de suas penas (fls. 13...HABEAS CORPUS HC 394865 PR 2017/0076320-5 HABEAS CORPUS 394.865 - PR ...

Independência judicial em xeque

CF/88), crime contra a Administração da Justiça (art. 2o., § 1o. Da Lei no. 12.850/2013), e o livro exercício do Poder... Judiciário (arts. 4o., II e 6o., n. 3 da Lei no. 1.079/50), sem o que não existe Estado Democrático de Direito (2), e não... pelos magistrados, em conformidade com a lei. (...)" (3) La independenci...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/06/2017

) prevista na Lei 12.850/2013 e no art. 189 do Código de Processo Civil de 2015. E, diante de omissão da CLT (art. 769 da CLT... se alongava por quase 02 horas (considerando que a audiência seguinte, do processo 0000211-51.2017.5.09.0006, foi chamada às... por mais 02 horas, em prejuízo de toda a pauta de audiências de...

STF começa a ampliar discussão sobre revisão de homologação de delação

negocie uma delação se, depois, ela pudesse ser invalidada pelo STF. Segundo ele, o artigo 4º da Lei 12.850/2013 é claro... no sentido que esse exame feito na sentença, nos termos da lei, pode recair sobre termos do acordo e sua eficácia... o ministro Luís Roberto Barroso a Gilmar Mendes. Para Barroso, contradição ser...

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