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15 de agosto de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Direito penal do inimigo e sua utilização para o combate as organizações criminosas no brasil

primeiro da lei 12.850/13, sendo assim definida por ROGERIO CUNHA SANCHES : "uma associação de 4 ou mais pessoas... desta aplicação no crime organizado que podemos constatar é a prevista no artigo 3, inciso V, da lei 12850 de 2013, que é... de mitigação de direitos, a qual se encontra também no artigo 3 da lei 12850 d...

Delação Premiada

, sendo que esta foi revogada pela Lei 12.850 de dois de agosto de 2013, em que fala no Capítulo II, artigo 4º ao 9º... mesmo éticos. Não só atento aos requisitos referentes a efetiva colaboração e ao acusado, a lei 12.850 /13 faz menção... o conhecimento de que a lei 12.850 /13 é aplicada apenas quando o crime envolve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328838 SP 2018/0173751-0

de uma organização criminosa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. Com efeito, o legislador, ao prever no art. 33..., necessidade de conformação aos requisitos trazidos pela Lei 12.850/2013. Nesse sentido: (...) Portanto, não há que se falar... 12.850/2013. Com efeito, o legislador, ao prever no a...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

/10/2009), entendimento que deve ser reforçado se considerado o § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013, o qual dispõe... do acordo de colaboração premiada celebrado pelos informantes com base no artigo 7º, §3º, da Lei 12.850, que dispõe... 12.850/2013, o qual dispõe que "Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar...

HABEAS CORPUS: HC 447628 SC 2018/0098836-9

e quatro) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 2º, § 2º da Lei 12.850 /13, em regime inicial... , DA LEI N. 12.850 /13. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... CORPUS. ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 12.850 /13. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRI...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94734 MG 2018/0025399-2

, da Lei 12.850/13. Foi decretada sua prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva. A Defesa impetrou o prévio... 12.850/13. Foi decretada sua prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva. A Defesa impetrou o prévio mandamus...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 94734 MG 2018/0025399-2 RECURSO EM H...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744562 RN 2018/0129339-1

DA LEI 12.850/13. PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA. REEXAME DE PROVAS. EXERCÍCIO INVIÁVEL... E 4º, §1º DA LEI 12.850/13. PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA. REEXAME DE PROVAS... de dolo. Afirma a negativa de vigência ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309632 MS 2018/0142457-0

, da Lei 11.343/2006. Isso porque, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013, que define o instituto... 12.850/2013, que define o instituto da organização criminosa, observa-se que, para que ele reste caracterizado, faz... na organização criminosa, que pode haver afastamento do benefício do art. 33, §4º da...

Andamento do Processo n. 0567351-27.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Privilegiado - 15/08/2018 do TJBA

no art. 1º , §§ 1º e 2º da Lei Federal 12.850 , de 02 de agosto de 2013, com jurisdição em todo o território da Bahia... NONATO REIS DE SOUZA e RODSON DE JESUS GOMES, pela suposta a prática dos crimes previstos nos artigos 2º da Lei 12.850.... Do quanto exposto, observa-se que seja pela disciplina atual do art. ...

Andamento do Processo n. 0007457-47.2016.403.6000 - 15/08/2018 do TRF-3

, dos arts. 288 , 312 , 317 e 333 do Código Penal e do art. 2º da Lei n. 12.850 /2013, bemcomo dos arts. 19 e 20 da Lei n... de competência da Justiça Federal.(Redação da Lei 12.683 , de 2012). É nítido, conforme teor da denúncia... (art. 109 , IV e VI da CRFB c/c art. 26 da Lei 7.492 /86).Há nas descrições dos c...

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