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19 de novembro de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170511729000 MG

criminosa, tal como previsto no art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013. Pede, por fim, a alteração do regime prisional para o aberto.... 33, §4º, da Lei 11.343/06 prevê que os delitos definidos no caput e §1º poderão ter suas penas reduzidas de um sexto... do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da ded...

Inteiro Teor. : 20170020209997 DF 0021859-13.2017.8.07.0000

, caput, da Lei 12.850/2013, porque de forma livre e consciente, com divisão de tarefas, integrou organização criminosa... apontadas no decreto de prisão, tendo sido denunciado apenas pelo delito do art. 2º da Lei 12.850/2013. Alegam que há..., caput, da Lei 12.850/2013, entendimento já exarado por esta Tercei...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075354472 RS

CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. BUSCA...-95.2017.8.21.7000) 2017/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI 1.521/1951. CRIMES...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075354472 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) N...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075322859 RS

POPULAR. LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA... 9.613/1998 E 12.850/2013. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. SUPERVENIÊNCIA...-92.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073821720 RS

crime em questão. O instituto da delação premiada previsto na Lei 12.850/2013 se aplica somente às organizações... criminosas, conforme definido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da referida lei. Também as leis citadas pelo recorrente – Lei... n.º 9.807/99 (Lei de Proteção à testemunha), Lei 11.343/06 (Lei de drogas...

Inteiro Teor. : 21258062120178260000 SP 2125806-21.2017.8.26.0000

(artigos 129 e 148, § 2º, do Código Penal; e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13) Alegação de excesso de prazo para..., caput, da Lei 12.850/13, mas a instrução ainda não foi encerrada. Destaca que José é primário, ostenta bons... infração aos artigos 129, 148, §2º, ambos do Código Penal; e artigo 2º, caput, da L...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40267166020178240000 Capital 4026716-60.2017.8.24.0000

tipificados nos arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13 e 35 c/c art. 40, incisos III, IV, V e VI... da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da comarca da Capital que, nos autos n. 0032191..., todos da Lei n. 11.343/06. Sustentou a impetrante, em síntese, a ocorrên...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40267469520178240000 Blumenau 4026746-95.2017.8.24.0000

corretamente pelos consumidores, não eram entregues. A Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 informa em artigo 1º, § 1o... que seguem: 1. FATO 1 DO CRIME DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA artigo 2º da Lei n. 12.850/2013: Em data a ser melhor apurada..., denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 2º da Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465912 RS 2014/0167840-3

DE TESTEMUNHA QUE É COLABORADOR EM OUTRO PROCESSO. REGULARIDADE. LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS...º, da Lei 12.850/2013, aduzindo, para tanto, que não poderia ter sido indeferido o pedido de juntada aos autos do acordo... 12.850/2013, que determina o levantamento do sigilo do acordo d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557899 SP 2014/0191417-6

do tema: somente integra organização criminosa aquele que se associa nos moldes em que previsto pela Lei n. 12.850/2013... reconhecer a vinculação ao crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, de maneira que, somente com a respectiva imputação... ou Especial, ou de leis penais extravagantes (caso da Lei 11.34...

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