Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Barandier afirma na OAB/RJ que delação premiada gera insegurança jurídica para o acusado

Da esq. para a dir., Marcio Barandier, Geraldo Prado, Luis Guilherme Vieira e André Nascimento “Nunca fui favorável ao instituto da delação premiada, por considerar que ele traz mais problemas do que...

Lucas Portela, Estudante de Direito
anteontem

Provas ilícitas e o sigilo de comunicação telefônica

1. INTRODUÇÃO No processo penal, nem todo objeto dito comprobatório pode ser admitido como prova , pois esta deve atender a requisitos de licitude e, primordialmente, de constitucionalidade, condição...

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40018143020198040000 AM 4001814-30.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 4001814-30.2019.8.04.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107847820124036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010784-78.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.010784-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Justica...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00006131120188120024 MS 0000613-11.2018.8.12.0024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 1ª Seção Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0000613-11.2018.8.12.0024/50000 -Aparecida do Taboado Relator :...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110584777 DF 0012509-95.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110584777APR (0012509-95.2017.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Cível : HC 14105154120198120000 MS 1410515-41.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Waldir Marques Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Cível Nº 1410515-41.2019.8.12.0000 Impetrante: Cicera Raquel...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10018410420165020444

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/frpc/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40253718820198240000 Bom Retiro 4025371-88.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4025371-88.2019.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4025371-88.2019.8.24.0000...