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11 de dezembro de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40279888920178240000 Garuva 4027988-89.2017.8.24.0000

, do Código Penal , art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 e art. 2º, § 1º, 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850 /2013. O juízo a quo... e a possível reiteração criminosa, quando desvinculado de fatos concretos que realmente evidencie que haverá o risco de voltar...

Observância do critério de contemporaneidade dos fatos que constituírem fundamento dos riscos que se pretender evitar com a prisão preventiva.

da Lei 12.850/2013 fatos ocorridos há anos jamais viriam à tona. Hoje, cotidianamente tais fatos passaram a ser... de Julgamento: 02/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2014. [3] STJ - HABEAS CORPUS 424.496 - ES (2017... desvendando fatos criminosos praticados por pessoas influentes em nosso p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40287544520178240000 Garuva 4028754-45.2017.8.24.0000

da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, § 1º, 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013. O juízo a quo declinou a competência para julgar... IRREGULAR DO SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS [ART. 50, INC. I E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 6.766/79 E ARTS.... 50 E 60 DA LEI 9.605/98]. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INAD...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11083720138050182

DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º 0001108-37.2013.8.05.0182 Foro... AO ADVOGADO DO MESMO EM 06/11/2015, O REFERIDO RECURSO FORA APRESENTADO, APENAS, EM 17/11/2015, OU SEJA, APÓS 13/11/2015... Estrito tombados sob 0001108-37.2013.8.05.0182, oriundos da Var...

Inteiro Teor. : 10158713920158260451 SP 1015871-39.2015.8.26.0451

de persecução penal, nos termos do que estabelece o artigo 3º , II , da Lei 12.850 /2013. Se a captação ambiental é válida para... ou acústicos é permitida para fins de persecução penal, nos termos do que estabelece o artigo 3º , II , da Lei 12.850... Registro: 2017.0000951874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

: 10158713920158260451 SP 1015871-39.2015.8.26.0451

de persecução penal, nos termos do que estabelece o artigo 3º , II , da Lei 12.850 /2013. Se a captação ambiental é...

Colaboração premiada e acordos de leniência em debate no II Congresso de Administração Pública, no TCE/SC

Lava-Jato — o procurador regional da República, Douglas Fischer, considerou o mecanismo, criado pela Lei 12.850/2013... de licitação e contratação no País, que tramita no Congresso — projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013). Segundo... com o texto do projeto de lei, o diálogo competitivo é uma modalidade em que vários ...

Inteiro Teor. : 24812220128260484 SP 0002481-22.2012.8.26.0484

ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL delito foi cometido antes da alteração promovida pela Lei 12.850 /2013. Na etapa... LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO... Souza Costa, por infração ao disposto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40 , i...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075498071 RS

; e artigo 2º da Lei 12.850/13, todos em concurso material. Em 13.06.2017, a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi.... A paciente, mais especificamente, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44, por catorze... vezes, referente ao jogo do bicho; artigo 1º, caput , §1º, ...

Inteiro Teor. : 10238320108260275 SP 0001023-83.2010.8.26.0275

Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª... n. 12.850/13, a convergência do concurso de, ao menos, quatro pessoas, a finalidade específica do cometimento de delitos..., por seus próprios e jurídicos fundamentos. CLAUDIA LÚCIA FONSECA F...

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