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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

O PT não é uma organização criminosa sozinho - todos os partidos são organizações criminosas. Lei 12850 13

O PT não é uma organização criminosa sozinho - todos os partidos são organizações criminosas. Lei 12850 13 Ninguém... se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Art 3 LINDB O PT não é uma organização criminosa sozinho - todos os partidos são organizações criminosas. Lei 12850 13...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078894938 RS

. CONDENAÇAO. RECURSO DEFENSIVO. FATO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 12.850 /13. PENA REDIMENSIONDA. SUFICIÊNCIA...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078894938 RS RGL 70078894938 ( CNJ: 0254705-27.2018.8.21.7000) 2018/Crime... processo, ainda que não verificada. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. Apelação Crime Qua...

HABEAS CORPUS: HC 164641 GO - GOIÁS

º, da Lei 12.850/13. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. 3. Dessa..., demonstrada no modus operandi do suposto delito previsto no artigo 2º, § 2º, da...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32268 SP - SÃO PAULO

-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NAO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE... época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, segundo a lei..., da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigaç...

HABEAS CORPUS: HC 479099 CE 2018/0303170-7

e art. 2º , da Lei n. 12.850 /2013. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional... , § 4º , I , II e IV , c/c o 14 , II , do CP e art. 2º , da Lei n. 12.850 /2013. É o relatório. DECIDO. A concessão...HABEAS CORPUS HC 479099 CE 2018/0303170-7 HABEAS CORPUS 479.099 - CE (2018/...

HABEAS CORPUS: HC 478601 DF 2018/0299469-2

) e organização criminosa (Lei 12.850/2014). O impetrante sustenta, em singela síntese, a irregularidade da custódia... , da Lei 10.826 /2003) e organização criminosa (Lei 12.850/2014). O impetrante sustenta, em singela síntese... da materialidade e autoria da prática dos crimes previstos no art. Io, §§ 1º e 2o d...

HABEAS CORPUS: HC 478236 SP 2018/0297358-7

prática dos crimes tipificados nos arts. 2º , caput e § 2º , da Lei 12.850 /2013; 158, § 1º, por 5 vezes, do CP ; e 1º... nos arts. 2º , caput e § 2º , da Lei 12.850 /2013; 158, § 1º, por 5 vezes, do CP ; e 1º, caput e § 4º, por 4 vezes, da Lei...HABEAS CORPUS HC 478236 SP 2018/0297358-7 HABEAS CORPUS 478.236 - SP ...

HABEAS CORPUS: HC 477811 PR 2018/0295563-0

, II, da Lei n. 12.850/2013. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal... dos crimes previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, e art. 1º, 2º, § 1º ao § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. É...HABEAS CORPUS HC 477811 PR 2018/0295563-0 HABEAS CORPUS 477.811 - PR (2018/02955...

7185674220188070000 - Segredo de Justiça 0718567-42.2018.8.07.0000

CRIMINOSA. ART. 2º, LEI 12.850/2013. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR... 2º, da Lei 12.850/2013, com suporte na ?Operação Hydra?, por meio de diversas diligências policiais, inclusive... do conhecimento fundamentou a decisão com a descrição do tipo penal imputado aos ...

Andamento do Processo n. 0013708-42.2018.8.17.0001 - 16/11/2018 do TJPE

modificada pela Lei12.850/13) e no art. 244 B, caput da Lei n° 8.069/90. E, como se encontra o mesmo em local incerto e não... DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS Expediente 2018.0125.004209 Processo 0013708-42.2018.8.17.0001 O DOUTOR ERNESTO... BEZERRA CAVALCANTI , Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comar...

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