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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0802286-35.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 21/05/2018 do TJMA

, da Lei 12.850/2013 (tráfico de drogas, associação criminosa para o tráfico de drogas, porte ilegal de armas.... da Lei 12.850/2013 Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar... de São Luís/MA. Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, art. ...

Andamento do Processo n. 0802286-35.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 21/05/2018 do TJMA

, da Lei 12.850/2013 (tráfico de drogas, associação criminosa para o tráfico de drogas, porte ilegal de armas.... da Lei 12.850/2013 Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar... de São Luís/MA. Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, art. ...

Andamento do Processo n. 0802286-35.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 21/05/2018 do TJMA

, da Lei 12.850/2013 (tráfico de drogas, associação criminosa para o tráfico de drogas, porte ilegal de armas.... da Lei 12.850/2013 Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar... de São Luís/MA. Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, art. ...

Edital - 21/05/2018 do TJMA

ou bando, agora chamada de associação criminosa, decorreu de alteração promovida pela Lei 12.850/2013, muito posterior... do crime de quadrilha ou bando, agora chamada de associação criminosa, decorreu de alteração promovida pela Lei 12.850... de alteração promovida pela Lei 12.850/2013, muito posterior aos f...

Andamento do Processo n. 384-48.2017.8.10.0119 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJMA

), todos do Código Penal, art. 2º da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa) e artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03. (Porte de Arma de Fogo..., inciso III, todos do Código Penal, art. 2º da Lei 12.850/13 e artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, pela prática... de testemunhas para depor em plenário (fl. 432). É o relatório. Desta ...

Andamento do Processo n. 282236-39.2017.8.09.0087 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJGO

, DE ACORDO COM A SUMU LA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPOSTA INFRACAO: ARTIGO 2, 2, DA LEI N 12.850/13; PENA MAXIMA... POPULAR. VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAC AO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO, O FATO DE QUE OS ACU...

Andamento do Processo n. 2017/0200809-3 - Recurso / Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ

EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2º, § 3º e 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013... 88.170 - MG (2017/0200809-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO...

Andamento do Processo n. 2017/0201033-7 - Recurso / Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ

/2006 E ART. 2º, § 3º e 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... 88.176 - MG (2017/0201033-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO EM HABEAS...

Andamento do Processo n. 2018/0004360-3 - Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ

, dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/13; 1º, caput e § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98; 344-A, § 1º...Andamento do Processo n. 2018/0004360-3 - Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ (6157) HABEAS CORPUS 432.814 - RS (2018..., inciso I, do Código Penal; e 12 da Lei n. 10.826/03. Aponta o impetrante, e...

Andamento do Processo n. 2016/0083499-7 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

da Lei n. 12.850/2013. Alega que que o acórdão foi omisso, pois não sanou o vício apresentado, o que importa em nulidade...Andamento do Processo n. 2016/0083499-7 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ (6301) RECURSO ESPECIAL 1.590.675..., QUINTA TURMA, DJe 25/10/2013). Ademais, o Tribunal de origem pautou a conden...

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