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25 de setembro de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003796-53.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA

, DA LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS...Andamento do Processo n. 0003796-53.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA ACÓRDÃO 210323/2017 TERCEIRA... CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0003796-53.2017.8.10.0000 (0293762017) - S...

Andamento do Processo n. 0803352-84.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA

da Lei 12.850/2013 e art. 298, art. 304, art. 171 c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, bem como denunciou... ANTONIO BONFIM CLEY CARDOSO JUNIOR, imputando-lhe as condutas descritas nos art. 2º da Lei 12.850/2013 c/c art. 2º, § 3º... constando mandado de prisão. Trata-se de paciente denunciado pelo crime de in...

Andamento do Processo n. 0053918-21.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

-21.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO...

Andamento do Processo n. 0053687-91.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

-91.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO...

Andamento do Processo n. 0053852-41.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

-41.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO...

Andamento do Processo n. 0054015-21.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

-21.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO...

Pg. 68. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2017

: Ministério Público e Defensoria Pública 092. HABEAS CORPUS 0053918-21.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei... 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Ação: 0116572...

Pg. 69. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2017

: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA.... HABEAS CORPUS 0053852-41.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

12.850/2013 Instrumentos de Combate ao Crime Organizado, sob a coordenação do Desembargador Hermann Herschander....epm.tjsp.jus.br), preencher o campo CPF e escolher o curso “Seminário Lei 12.850 - Instrumentos de Combate ao Crime Organizado – 1CCO”; 2... de São Paulo - CIJ EDITAL A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA com...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

Luiz Roberto Ungaretti de Godoy Data: 14/11/2017 às 19:00 horas Tema: A Lei 12.850/2013 na Visão da Defesa. Palestrante... distância, receberão 02 (duas) senhas: Senha de acesso à aula on-line, que, caso necessário, poderá ser recuperada no... da ficha de inscrição. 13. Em caso de desistência ou não conclusão do proce...

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