Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Perdão Judicial

Schietti Cruz, julgado em 1/6/2017). Pode ser concedido em caso de crimes dolosos contra a vida? Sim. Na Lei 12.850... /2013, art. 4º organizações criminosas, caso de colaboração premiada, que alem …

A nova modalidade de investigação criminal: infiltração virtual

12.850/13. A Lei 12.850/13, como sabemos, é responsável por definir o que é organização criminosa, além de dispor..., ou seja, a finalidade de investigar os crimes previstos na Lei 12.850/13 e a …

Andamento do Processo n. 0000201-15.2019.8.17.0830 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJPE

), Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013), Lei sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias... e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados …

Andamento do Processo n. 5000444-86.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 14/08/2020 do TRF-3

do artigo 2º , § 4º , inciso V da Lei 12.850 /2013, alémdo pagamento de 273 dias-multa que, à luz da capacidade... pelo delito do artigo 2º, da Leinº 12.850/13, uma vezque seria o suposto …

Andamento do Processo n. 0710927-93.2020.8.07.0007 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 14/08/2020 do TJDF

encerrada no dia 5 de março de 2020, portanto, dentro do prazo preconizado pelo artigo 22, p. único da Lei 12850/2013... penal, nesta data e, embora conclusos desde o dia 13 de julho de 2020 para …

Andamento do Processo n. 0003946-58.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/08/2020 do TJAP

, § 2º, I e IV, c/c art. 29, art. 171, todos do Código Penal e art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Verifico, ainda, que fora....Analisando os autos da ação penal n.º 0001731-06.2019.8.03.0002, …

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

do artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /2013 e absolver Vinícius Antônio de Souza da Costa da imputação de prática... dos delitos do artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, e do …

Página 70 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

-36.2020.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante... Funciona: Ministério Público 031. APELAÇÃO 0057395-86.2017.8.19.0021 Assunto: …

Página 147 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL... Criminal Habeas Corpus 0054519-22.2020.8.19.0000 Paciente: Marcio …

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

Público DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 004. HABEAS CORPUS 0043752-22.2020.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei... 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL …