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23 de março de 2019
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

4 frações diversa para progressão de regime

integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei 13.769, de 2018) Por último a lei 12850/13.(Lei de Organização... por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei ... 13.769, de 2018) I - não ter cometido crime com violência ou grave ame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90785920158220501 RO 0009078-59.2015.822.0501

denunciados por infração ao artigo 2º , parágrafos 3º [Agnaldo] e 4º , inciso II , da Lei 12.850 /13 (1º fato..., pelos índices de correção monetária, em regime fechado, por infração ao art. 2º , da Lei 12.850 /13 (1º fato); arts. 180 §§ 1º e 2... vigentes na data do efetivo pagamento, por infração ao art. 2º , da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8055127020188020000 AL 0805512-70.2018.8.02.0000

-se a adequação típica -em tese - ao art. 1°, § 1, da Lei 12.850/2013, in verbis: Art. 1o Esta Lei define organização... ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). Enquanto, a exordial acusatória que deu azo ação... de que o paciente em tese integraria organização criminosa, emergindo a com...

Pg. 139. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

denunciado pela prática do crime de organização criminosa (art. 2 , § 2º e § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12850 /13... PITOL BUBNIAK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0326/2019 ADV: MARCELO GONZAGA (OAB 19878/SC), MARCELO GONZAGA... Público do Estado de Santa Catarina - Requerente: Diretoria Estadual de I...

Inteiro Teor. 7027214820198070000 DF 0702721-48.2019.8.07.0000

, por infringência ao artigo 180, § 10º c/c o artigo 29 , todos do Código Penal , c/c o artigo 2º da Lei n º 12.850... /2013 (receptação qualificada, corrupção ativa e organização criminosa). A prisão da paciente foi cumprida, em sua maioria... eletrônico acima mencionado não havia sido movimentado, foi reiterado o ped...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190150268000 MG

do crime previsto no art. 2º , § 4º , I , da lei 12.850 /13, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito... Corpus . 1.0000.13.047545-2/000 - Relator Des. Doorgal Andrada - J 28/08/2013). Com essas considerações, ausente... sendo desenvolvida dentro de lapso temporal razoável. HABEAS CORPUS CRIMINAL 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190152330000 MG

, todos do CP , e, art. 2º , § 2º e § 4º, II, da Lei 12.850 /13, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d... e art. 121 , § 2º , IV e V , c/c art. 14 , II , todos do CP ; e art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850 /13... processual, a saber (documento eletrônico de ordem . 02/06): (...) Pois bem, analisan...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14032906720198120000 MS 1403290-67.2019.8.12.0000

de novembro de 2018, por suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013; 148... Grosso do Sul Gabinete da Desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz Terceira Câmara Criminal . Habeas Corpus ... pretende se furtar à aplicação da lei penal, nem obstaculizar o restante da...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078315249 RS

. º 10.826 /03. porte de arma de fogo de uso restrito. art. 2º, § 2º, da lei N. º 12.850 /13. organização criminosa... Criminosa (Art. 2º , da Lei 12.850 /2013): Tenho que a prova dos autos é robusta para comprovar o delito de organização... que a condenação se limitará às sanções do art. 2º , caput, da Lei 12.850 /...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20344507120198260000 SP 2034450-71.2019.8.26.0000

denunciada como incursa nas sanções do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13; dos artigos 33, “caput...”, e 35, “caput”, ambos c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; do artigo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL....c. o artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, todos do Código Penal; e do artig...

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