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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?
STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?

tratado com detalhes pela Lei 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei ... 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com ba...

O Preço da Delação
O Preço da Delação

imprescindível que a Lei 12.850 que criou a figura da delação premiada seja aplicada à luz da justiça sempre, preservando... obtida pelos criminosos. Não se discute aqui a impo...

Pg. 2324. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

da Lei n. 12.850/2013. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 23.11.2016, e está à disposição..., § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. Por sua vez, estabelece a Constituição Federal, no inciso LXVI do artigo 5º... do paciente não traduz risco à ordem pública, à instrução criminal, nem mesmo à aplicaçã...

Pg. 2326. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

a presença dos indícios da existência de uma organização criminosa, nos termos do § 1º do Art. 1º da Lei n.º 12.850/2013, voltada para a fraude ao seguro..., sob os seguintes fundamentos: Depreende-se dos autos que o paciente integraria, em tese, organização criminosa voltada para... indevida de restituição de imposto...

Pg. 2332. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

outros. Por outro lado, ainda no que se refere à alegação de excesso de prazo, o art. 22, I, da Lei 12.850/2013, dispõe...º, I, II E III DO CP. ART. 2º DA LEI N. 12.850/13. ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312... da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia d...

Pg. 2336. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. 12.850/2013, e, posteriormente, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Consta dos autos que o paciente foi..., dos crimes capitulados nos artigos 171, § 3º, 313-A e 297, § 3º, I, II e III do CP e artigo 2º, § 4º, II da Lei n... preso, como desdobramento da “Operação Melaço”, deflagrada pela Polícia Fed...

Pg. 2337. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

ao paciente: artigos 171, § 3º, 313-A e 297, § 3º, I, II e III do CP e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. Por sua vez... quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é... criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando hou...

Pg. 2342. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

do parágrafo único, da Lei n. 12.850/13. Foi ainda esclarecido que “atualmente os autos do referido inquérito estão em carga...-57.2016.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/12/2016) (g.n) Ademais... 66.450/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado...

Pg. 2344. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. 12.850/2013. Consta dos autos que o paciente foi preso, em 23/11/2016, como desdobramento da “Operação Melaço..., em tese, dos crimes capitulados nos artigos 171, § 3º, 313-A e 297, § 3º, I, II e III do CP e artigo 2º, § 4º, II da Lei n...”, deflagrada pela Polícia Federal, para apuração de organização criminosa volt...

Pg. 2345. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, § 3º, 313-A e 297, § 3º, I, II e III do CP e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. Por sua vez, estabelece... a Constituição Federal, no inciso LXVI do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crim...

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