Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Página 89 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem...

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

-90.2020.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL... DOS ARTS. 29 E 71 , AMBOS DO CP ; 2º, "CAPUT", E § 2º E § 4º, I, …

Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem... CORPUS. Denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35 , …

Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

no artigo 2º , § 2º da Lei 12.850 /2013 e artigo 333 , parágrafo único n/f do artigo 69 , ambos do Código Penal...: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. …

Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013). ALEGAÇÃO DEFENSIVA... AO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E À RESOLUÇÃO TJ/OE

Página 257 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

(ARTIGOS 33 , C/C ARTIGO 40 , INCISO IV , TODOS DA LEI 11.343 /06; ARTIGO 2º , § 4º , II , DA LEI 12.850 /2013; ARTIGO... 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR …

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

infração ao art. 2º c/c §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850 /13; e art. 316 do Código Penal , na forma do art. 29 do Código... 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 e ao artigo 16 , parágrafo único , …

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

. HABEAS CORPUS 0082765-62.2019.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos... referências feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado …

Página 267 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

da Lei 11.343 /2006, artigo 2º , §§ 2º e 3º ,da Lei 12.850 e artigo 16 da Lei 10.826 /03, com fulcro no artigo 386... DE TRÁFICO. Sentença que condenou o apelante pela prática do delito do …

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

DOS ARTIGOS 2º , § 2º E § 4º , II E IV , DA LEI 12.850 /2013 E ARTIGOS 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C 19 E 20 , TODOS DA LEI... e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos …