Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Página 903 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, que só entrou em vigor com a Lei 12.850/2013, não podendo, por conseguinte, a lei retroagir para prejudicar o réu..., em face do P rincípio da Irretroatividade da Lei Penal; (v) esteve afastado do …

Página 909 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, Lei 9.613/1998 e 2º, § 4º, II da Lei n o 12.850/2013, na forma descrita abaixo; 9. CONDENAR o réu ÁLVARO NOVIS à pena... nos artigos 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 e 2º, § 4º, II da Lei n o 12.8…

Página 910 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. 2º, II, § 4º, da Lei 12.850/2013. A presente ação penal, que é desdobramento das Operações CALICUTE e EFICIÊNCIA..., da Lei 12.850/2013. O Parquet federal menciona na denúncia e cita os …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019

de Orçamento (Lei 4.320/1964). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 13. Sigilo bancário (Lei.../2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; 13431/2017; 13869/2019; …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019

Americana sobre Direitos Humanos); Lei 12694/2012 e Lei 12850/2013 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001...Pg. 22. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/09/2019 …

Página 393 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

Incidência Penal : Art. 2º, da Lei 12.850/13, art. 155, § 4º, II e IV, e § 5º, arts. 297, 299, 304 e 307, c/c art. 69..., todos do CPB, art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, e art. 2º, da Lei 12.…

Página 401 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

e de mais 10 (dez) pessoas, sob a acusação da prática dos crimes previsto no artigo 2º, da Lei Federal n.º 12.850/2013 e artigo 171...), decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta …

Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

da Comarca de Belém, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos2º, §1º da Lei 12.850/2013... Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO PROCESSO 0807707-58…

Página 896 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

com o paragrafo único do art. 22 da Lei 12.850, a instrução criminal deve ser encerrada em prazo razoável, o qual não pode exceder...Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/201…

Página 834 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

no Código Penal, bem como aquele de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei 12.850/13. Apesar do art. 35... do art. 35 da Lei 11.343/06 . O tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas é …