Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0097013-12.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0097013-12.2020.1.00.0000

de arma de fogo, ao exercício de posição de liderança e ao concurso com funcionários públicos), da Lei 12.850/2013... 12.850/2013. Na Sessão Virtual encerrada no dia 26 de junho último, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623883-84.2020.8.06.0000 CE 0623883-84.2020.8.06.0000

, DENEGADA. 1. O paciente fo,i condenado pelas condutas tipificadas no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 e no art. 16.... 9. A ausência de inclusão do crime tipificado no artigo 16, parágrafo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623779-92.2020.8.06.0000 CE 0623779-92.2020.8.06.0000

, DENEGADA. 1. O paciente foi condenado pelas condutas tipificadas no art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13, e no art. 16... , da Lei 10.826 /03, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031287-43.2020.4.04.0000 5031287-43.2020.4.04.0000

art. 2º, § 2º e § 4º V da Lei n. 12.850 /2013. Formulado pedido de revogação da segregação cautelar, o mesmo foi...-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443170022182001 MG

de que um dos acusados chefiava a organização criminosa, de rigor a manutenção da agravante prevista no artigo 2º, §3º da Lei... 12.850/13. 5. Constatado que os réus envolveram menores de idade na …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0626662-12.2020.8.06.0000 CE 0626662-12.2020.8.06.0000

com outros 23 (vinte e três) denunciados pelos delitos tipificados nos Arts. 2º , §§ 2º e 4º , IV , da Lei 12.850.../2020 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO HABEAS CORPUS. CONDUTAS DA LEI DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200830289000 MG

os pacientes presos preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/13, presentes a prova... EMENTA: "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627222-51.2020.8.06.0000 CE 0627222-51.2020.8.06.0000

/2020 SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850... suposta infração ao art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621710-87.2020.8.06.0000 CE 0621710-87.2020.8.06.0000

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 2.º, § 2.º E § 4.º, INCISOS II E IV, DA LEI 12.850, ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, INC. VI... de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0097352-68.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0097352-68.2020.1.00.0000

, II, da Lei 12.850/2013) e corrupção passiva, por 6 vezes (art. 317, § 1º, do Código Penal). Foi-lhe negado o direito... dos delitos do art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e art. …