Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0001925-24.2018.4.03.6000 MS

, dos crimes previstos nas Leis n. 8.666/1993, 7.492/1986, 12.850/2013 e no Código Penal. 2. O órgão ministerial requereu...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0004294-80.2017.4.03.0000 SP

artigo 273 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 33 da Lei 11.343/06, no bojo da denominada "Operação...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0629209-59.2019.8.06.0000 CE 0629209-59.2019.8.06.0000

de competência. A Unidade especializada, por sua vez, rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850... perante 2ª Vara da Comarca de Caucaia, sendo remetida à Vara em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0056564-09.2017.8.26.0000 SP 0056564-09.2017.8.26.0000

perante a Justiça Especializada. – D) Formação de quadrilha. Fatos prévios à vigência da Lei 12.850 /2013. Absoluta carência, no...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0028557-07.2017.8.26.0000 SP 0028557-07.2017.8.26.0000

Especializada. – D) Formação de quadrilha. Fatos prévios à vigência da Lei 12.850 /2013. Absoluta carência, no caderno de provas...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717851-78.2019.8.07.0000 DF 0717851-78.2019.8.07.0000

. 305, CPB) e organização criminosa (art. 29, § 4º, II da Lei Federal 12.850/13) em um extenso esquema criminoso... PASSIVA (ART. 317, § 1º, CPB), SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP) E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039352-61.2019.4.04.0000 5039352-61.2019.4.04.0000

) DO CP ; ART. 2º, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 12.850 /2013 E ART. 1º, § 4º (QUATRO) VEZES DA LEI N. 9.613 /1998. PRISÃO.... 12.850 /2013 E ART. 1º, § 4º (QUATRO) VEZES DA LEI N. 9.613 /1998. PRISÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175406 CE - CEARÁ

e 4º, III e IV, da Lei 12.850/213, porquanto supostamente estaria envolvido no homicídio das vítimas Fabiano Alves... e 4º, III e IV, da Lei 12.850/213, porquanto supostamente estaria …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175407 CE - CEARÁ

. CRIMES DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E DE RECEPTAÇAO. ARTIGOS 2º DA LEI 12.850/13 E 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVOGAÇAO... E DE RECEPTAÇAO. ARTIGOS 2º DA LEI 12.850/13 E 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175487 SP - SÃO PAULO

e 71, todos do Código Penal; e art. 2º da Lei 12.850/2013; na forma do art. 69 do Código Penal. 3. Em 02.08.2018, foi..., todos do Código Penal; e art. 2º da Lei 12.850/2013; na forma do art. 69 do …