Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 2 meses

Dos Crimes Contra a Paz Pública

A paz pública é o sentimento de tranquilidade ao qual têm direito todas as pessoas, e sem a qual torna-se impossível o desenvolvimento e a sobrevivência dos componentes de determinada coletividade.

Modelo De Memoriais - Receptação Desclassificação Para Favorecimento Real

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF Processo nº 00000000000000 NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº…

Modelo De Relaxamento De Prisão Em Flagrante - Excesso De Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF Processo nº: 00000000000000000 NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº…
Fernandes Braga, Advogado
há 7 meses

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…

Habeas Corpus liberatório com aplicação de medidas cautelares substitutivas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES…

Memoriais criminal menor infrator

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1° VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRA/MG. Processo nº ........... Autor: Ministério Público. ........... , já devidamente…
Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
ano passado

Representação por interceptação ambiental.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF . Sigiloso. Inquérito Policial nº _____/18. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ao…

[Modelo] Termo de confidencialidade e sigilo

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO Autos do processo n.º ________ Inquéritos policiais n.º ____ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República de _____, representada pelo…

[Modelo] Termo de Colaboração Premiada

TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , doravante designado por sua denominação completa ou simplesmente MINISTÉRIO PÚBLICO ou MPF, por intermédio da Procuradoria da…

Habeas Corpus Supremo Tribunal Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILUSTRÍSSIMO PROCURADOR DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ÍNCLITOS MINISTROS IMPETRANTE: ____________________________…