Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0086211-34.2020.8.21.7000 RS

-34.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. posse de arma..., outro fator a caracterizar o risco à ordem pública, conforme orientação do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0105678-96.2020.8.21.7000 RS

Ochoa Piazzeta HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO.... Aplicação do postulado da razoabilidade.COVID-19. RECOMENDAÇÃO

Andamento do Processo n. 0018763-62.2018.8.24.0038 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 30/10/2020 do TJSC

pessoas condenadas por crimes previstos na Lei 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei 9.613/1998 (lavagem...

Andamento do Processo n. 0005879-64.2019.8.24.0038 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 30/10/2020 do TJSC

às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei 9.613/1998 (lavagem...

Página 317 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

e RAFAEL SOUZA DA SILVA da imputação feita com base no artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/13, nos termos do artigo 386, VII do CPP... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0080/2020 ADV: ANIELY VALENA DE …

Página 550 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

previstos na Lei 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos... criminológico. Se assim fosse, a lei trataria de ressalvar a exigência para …

Página 551 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei 12.850/2013 (organização criminosa...), na Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e …

Informativo n. 680 do STJ trata de temas como organização criminosa, gravação ambiental e ação controlada.

. 12.850/2013) com o propósito de investigar crimes previstos na Lei de Organização Criminosa e a eles conexos. Para tanto... nula a colheita de elementos informativos por outras fontes. Ademais, o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4006531-51.2020.8.04.0000 AM 4006531-51.2020.8.04.0000

, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE... 4006531-51.2020.8.04.0000 Impetrantes : Dr. Kayson de Araújo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0101672-46.2020.8.21.7000 RS

em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei 11.719... pela Lei 11.719, de 2008). § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de …