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19 de outubro de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001768-85.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013) (Vigência... ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013) (Vigência) A redação original do art. 288 do Código Penal tipificava... 8212 , de 1991, e no art. 86 da Lei 3807 , de 26 de agosto de 19...

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

. Suimei Cavalieri 007. HABEAS CORPUS 0057080-87.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes... pelo Magistrado de origem. Dessarte, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica... em sua folha de antecedentes criminais, restando atestados seus péssim...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

. HABEAS CORPUS 0058148-72.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos... DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 018. HABEAS CORPUS 0058227-51.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013...

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

-21.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL... PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ QUINTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0057724-30.2018.8.19.0000 PALÁCIO... do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES CAIRO ITALO FRANÇA DAVID QUINTA CÂMA...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 12.850 /13 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90, NA FORMA....DEFINIÇÃO QUE SE EXTRAI DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 33 E 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Imputação... artigo 35 c/c artigo 40 , inciso IV , ambos da Lei 11.343 /06, di...

Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem.... REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROBLEMA... EM CONCRETO DOS RÉUS, ANTE OS INDÍCIOS DE QUE O CRIME TERIA SIDO COME...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

, desproveram-se os recursos. 046. HABEAS CORPUS 0052536-56.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850... COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 3...

Pg. 100. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

Majorado (Art. 157 , § 2º - CP ), I, II e V e art. 2º , § 2º da lei 12.850 /2013 N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp... ), Roubo Majorado (Art. 157 , § 2º - Cp ), I, II e V e art. 2º , § 2º da lei 12.850 /2013 N/F Concurso Material (Art. 69... , da Lei 13.146 /2015. Por consequência, resolvo o mérito da causa, com ...

Pg. 101. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

Majorado (Art. 157 , § 2º - CP ), I, II e V e art. 2º , § 2º da lei 12.850 /2013 N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp... ), Roubo Majorado (Art. 157 , § 2º - Cp ), I, II e V e art. 2º , § 2º da lei 12.850 /2013 N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp.... 157 , § 2º - CP ), I, II e V e art. 2º , § 2º da lei 12.850 /2013 N/F...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

FILHO , foi o mesmo por sentença deste Juízo, com fundamento art. 2 , § 2º e § 4º , incisos IV , da Lei 12850 /13... Residencial 3, composto pelas torres 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, que se localizará na Rua Anneliese Gellert Krigsner, n.º.... Mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e public...

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