Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Página 1503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

Denúncia em face dos acusados, com incursos nos artigos 121, §2º, II e IV do CP e artigo 2º da Lei 12.850/2013, por serem integrantes da organização criminosa... 0012319-57.2019.8.14.0005, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446150017239001 MG

a gravidade concreta da prática dos delitos no art. 2º , caput, c/c § 3º, da Lei 12.850 /13 c/c art. 66 do CP , art. 90... do imputado. (Redação dada pela Lei 13.964 , de 2019). § 2º A decisão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083578120 RS

9.613 /1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 12.850 /2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM HORÁRIO...: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00285524020158120001 MS 0028552-40.2015.8.12.0001

capitulado no art. 2º, § 2º, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. Aduz que foi interposta apelação pleiteando... do crime capitulado no art. 2º, § 2º, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/20…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702140752180001 MG

ou por interposta pessoa, organização criminosa, pratica o crime do art. 2º , da Lei 12.850 /2013. Contudo, não restou demonstrado..., § 2º DA LEI 12.850 /2013 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00285429320158120001 MS 0028542-93.2015.8.12.0001

capitulado no art. 2º, § 2º, c/c o art. 1º , § 1º , da Lei 12.850 /2013. Aduz que foi interposta apelação pleiteando... dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime capitulado no art. 2º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142143346001 MG

§§ 2º, 3º e 4º, I, todos da Lei 12.850 /13; art. 157 , § 2º , I , II e V (por 6 vezes), na forma do art. 70... , caput, c/c § 2º, ambos da Lei 12.850 /13; art. 180 , § 1º , do Código Penal , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14008385020208120000 MS 1400838-50.2020.8.12.0000

recentes pronunciamentos do e. STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º, E 4º, I, DA LEI 12.850... /2013. ARTIGO 297 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083467936 RS

. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 10 , 11 , 13 , da Lei 12.850... de infiltração. No ponto, destaco que a Lei n.º 12.850 /13, ao regular …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70077785558 RS

complexo e a prova, indispensável, sem que a medida configure ofensa aos preceitos da Lei 9.296 /96. A fundamentação... com pluralidade de drogas, sendo desnecessário o flagrante no ato do …