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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Colaboração premiada e o mútuo dever de lealdade

criminosas (Lei 12.850/2013). Trata-se, pois, de um instrumento puramente penal, cujos efeitos não podem ultrapassar... presente em nossa legislação desde 1990, a colaboração premiada foi regulamentada somente em 2013, pela lei das organizações... oferecer a oportunidade de o acusado confessar a prática de atos ilícit...

Andamento do Processo n. 0016381-80.2017.8.12.0001 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), DA LEI N.º 11.343/06 - SENTENÇA... MINISTERIAL:APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 (ASSOCIAÇÃO PARA... O TRÁFICO), DA LEI N.º 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINI...

Andamento do Processo n. 0103021-65.2016.8.19.0021 - Apelação - 20/08/2018 do TJRJ

-65.2016.8.19.0021 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL... de janeiro Primeira Vice-presidência Enquanto Vigente o Referido Ato.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018.Des. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO Terceira Camara Criminal...

Andamento do Processo n. 0045195-76.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TJRJ

-76.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... de agosto de 2018.Des. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO sexta Camara Criminal...

Andamento do Processo n. 0044526-23.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TJRJ

-23.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO...: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais Terceira Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Criminal Decisão...

Andamento do Processo n. 0043057-39.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TJRJ

-39.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850 /2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... Criminais quarta Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Criminal Despachos...

Habeas Corpus n. 5374971.39.2018 - 20/08/2018 do TJGO

de preventiva, pela prática dos crimes tipificados pelo art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/13, art. 180, § 1º, por seis..., impugnando decreto preventivo, em imputação de tráfico de drogas e resistência (Lei 11.342/2006, art. 33; CP, art... em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. ...

Andamento do Processo n. 2170987-11.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TJSP

do crime capitulado no artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /2013. Examinada a decisão atacada (fl. 48), proferida em 13.8.2018...Andamento do Processo n. 2170987-11.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TJSP 2170987-11.2018.8.26.0000... 2170987-11.2018.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª...

Andamento do Processo n. 1019163-65.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJSP

informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação. Int. - ADV: WELLINGTON...-se em vista que o ônus processual é da parte interessada, bem como pela incompatibilidade com o art. 2º da Lei 9099/95. Expeça...(O) JUDICIAL HELIO BERGAMASCO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 0000371-19.2009.8.14.0301 - Apelação - 20/08/2018 do TJPA

Penal Brasileiro e 90 , da Lei 8.666 /93.In casu, a impetração não compota pedido expresso de liminar e,a prima facie... Interno, mantida minha relatoria. À Secretaria para as providências de estilo, na forma da OS 001/2018-VP (DJe 07/02/2018... a 92 e 96 , III , da Lei 8.666 /93 e ainda nos crimes previstos ...

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