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12 de dezembro de 2018
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Comentários ao acórdão prolatado em Habeas Corpus nº. 0802197-39.2015.8.02.0000

(artigo 2º da lei 12850/2013). Argumenta o impetrante que o juízo estadual seria incompetente para tratar da Lide, além... de Drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), porte ilegal de armas (artigo 14 da lei 10.826/2003) e organização criminosa...Comentários ao córdão prolatado em Habeas Corpus . 0802197-39.2015.8.02.0...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439170133201001 MG

) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 praticado... do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, cometido em 03/03/2016, condenado a uma pena de 02 anos de reclusão..., pela prática do delito previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 (f. 04...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 47643020188260509 SP 0004764-30.2018.8.26.0509

com outros 23 corréus, como incurso no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850 /2013. Por ocasião do recebimento... Penal 0004764-30.2018.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO... de Execução Penal 0004764-30.2018.8.26.0509 Comarca de Araçatuba - ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180840613000 MG

12.850 /13; art. 4º, alínea a, da Lei 1.521 /51 (por sete vezes); art. 158 , § 1º , do Código Penal (por sete vezes); art... e condenado como incurso nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850 /13; do art. 4º, alínea a, da Lei 1.521 /51... 12.850 /13; do art. 4º, alínea a, da Lei 1.521 /51, por s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181288648000 MG

, na forma dos arts. 70 e 71, todos do Código Penal; e do art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/13, à pena total...º, caput, c/c §§ 2º, da Lei n.° 12.850/13, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 16 (dezesseis) anos e 07... do Código Penal e artigo 2º da Lei 12.850. A Paciente foi condenada a uma pena de 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672062037508001 MG

, excedendo à restrição necessária para a prática do roubo. 5. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013... expedida tão somente a Guia de Execução para o d. Juízo da VEC. APELAÇAO CRIMINAL 1.0672.06.203750-8/001 - COMARCA... de 2005, por volta das 8h, na rua Capitão José Pereira da Costa, n.º 265, bai...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079330635 RS

da Lei 12.850/13, que agravou a escala de penas para a respectiva infração). Para tal quantidade de pena, a prescrição... DA PUNIBILIDADE. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO PROJETADA... delituosos que tiverem sido praticados na vigência da Lei 12.234/10, que a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22502673120188260000 SP 2250267-31.2018.8.26.0000

preventiva do paciente, em razão da prática dos delitos previstos no artigo 2º, caput e §4º, inciso II, da Lei 12.850/13... São Paulo Registro: 2018.0000977223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2250267... Paciente: OSVALDO PEREZI NETO Voto: 13831 HABEAS CORPUS. Organização crimi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47454220158260052 SP 0004745-42.2015.8.26.0052

Penal, da imputação de terem infringido o artigo 2º, § 2º, c.c. artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013... dos acusados também pelos delitos previstos no artigo 2º, § 2º, c.c. artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013, e artigo 244-B..., AMBOS DA LEI 12.850/2013 (Wellington, Carlos, Vinícius e Adjhonson) É ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27392220178260269 SP 0002739-22.2017.8.26.0269

e interceptações telefônicas. Relativamente à imputação de organização criminosa, a Lei 12.850/13, no artigo 1º, §1º, traz a seguinte..., parágrafo §2º, da Lei 12.850/13. Narra a inicial que em data anterior a 1º de julho de 2016, Wellington Danilo... foram condenados, Ivan e Sérgio como incursos no artigo 2º, § 2º, d...

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