Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Pena a Magistrado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pena a Magistrado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Juízes punidos custam R$ 45 mi em 6 anos

Um contingente de 45 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória - a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria - continua recebendo

Magistrado que cometer crime pode perder a aposentadoria

O Senado aprovou ontem por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como pena para magistrados e membros do Ministério Público (MP) que

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena a Magistrado"

STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado

específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até que se alcance a maioria... a necessidade de haver votação em separado de cada uma das sanções imputadas aos magistrados. Para ele,... Cezar Peluso disse ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 08/02/2012

ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado

haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até... aos magistrados. Para ele, essa questão não poderia ficar implícita no dispositivo contestado.... Ao se manifestar, o ministro Cezar ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 09/02/2012

ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado

haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até... aos magistrados. Para ele, essa questão não poderia ficar implícita no dispositivo contestado.... Ao se manifestar, o ministro Cezar ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 08/02/2012

STF - ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado

haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até... aos magistrados. Para ele, essa questão não poderia ficar implícita no dispositivo contestado.... Ao se manifestar, o ministro Cezar ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 09/02/2012

ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado

haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até... aos magistrados. Para ele, essa questão não poderia ficar implícita no dispositivo contestado.... Ao se manifestar, o ministro Cezar ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 09/02/2012

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 815581 SC 2010.081558-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AÇÃO PENAL. NULIDADE. SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAGISTRADO QUE DOSOU CONJUNTAMENTE AS SANÇÕES QUE INFLIGIU AOS RÉUS, EM CONSEQUÊNCIA DA IDENTIDADE DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE SE IMPÕE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Não afronta o princípio da individualização da pena o fato do magistrado dosar conjuntamente as penas-base que impõe aos réus, se estiver evidenciada, no que lhes concerne, a identidade das circunstâncias judiciais. O direito processual brasileiro, no tocante às nulidades, edificou seu alicerce, dentre outros, no princípio da instrumentalidade das formas, traduzido pelo brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. AGENTES QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RETIRARAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. "O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RTJ 135/161). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. REDUÇÃO INVIÁVEL. Se as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal não são...

TJ-MG - 100740703445800011 MG 1.0074.07.034458-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME BAGATELAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - TENTATIVA DE FURTO DE UMA MULTIPLICIDADE DE BENS - VALOR DOS OBJETOS NO MOMENTO DA AÇÃO DELITIVA - RELEVÂNCIA MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 157 DO CP AO INVÉS DO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Não se admite o emprego da figura do furto privilegiado ou do princípio da insignificância, quando se patenteia o potencial ofensivo do ato do agente e o valor do bem subtraído não é irrisório, ou ainda, quando se pretende furtar uma multiplicidade de bens, esses, de significativo valor ao tempo dos fatos. 2 - Conforme jurisprudência recente do col. STJ, não é possível se aplicar o aumento previsto para o crime de roubo praticado em concurso de pessoas, invocando princípios da proporcionalidade e isonomia, já que assim agindo resta violado o contido no art. 155 , § 4º do CP , posto que no furto o concurso de agentes qualifica o crime e no roubo, agrava-se a pena.

TJ-MG - 100740703445800011 MG 1.0074.07.034458-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME BAGATELAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - TENTATIVA DE FURTO DE UMA MULTIPLICIDADE DE BENS - VALOR DOS OBJETOS NO MOMENTO DA AÇÃO DELITIVA - RELEVÂNCIA MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 157 DO CP AO INVÉS DO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Não se admite o emprego da figura do furto privilegiado ou do princípio da insignificância, quando se patenteia o potencial ofensivo do ato do agente e o valor do bem subtraído não é irrisório, ou ainda, quando se pretende furtar uma multiplicidade de bens, esses, de significativo valor ao tempo dos fatos. 2 - Conforme jurisprudência recente do col. STJ, não é possível se aplicar o aumento previsto para o crime de roubo praticado em concurso de pessoas, invocando princípios da proporcionalidade e isonomia, já que assim agindo resta violado o contido no art. 155 , § 4º do CP , posto que no furto o concurso de agentes qualifica o crime e no roubo, agrava-se a pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173993 SP 2010/0094891-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. LAUDO DEAVALIAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA INEXIGÍVEL. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em se alega constrangimento ilegal pela fundamentaçãoinsuficiente de decisão que indeferiu pedido de desconsideração doauto de avaliação e absolvição sumária da paciente. II. Não se exige fundamentação robusta em decisão interlocutória,ademais quando o pleito de nomeação de perito judicial especializadopara avaliar o valor das res furtivae, consistentes em mercadoriasexpostas à venda, com preços expostos e definidos, é intrinsecamenteinjustificável. III. Se o magistrado considerou estarem presentes indícios mínimos ajustificar o prosseguimento da ação penal, descabe a absolviçãosumária, sendo inexigível a exposição pormenorizada dos elementosque o levaram a tal conclusão sob pena de o magistrado imiscuir-se,antes da instrução dos autos, no mérito. IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182800 DF 2010/0154262-7 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. (3) DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (4) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Não há como analisar na via augusta do habeas corpus circunstância judicial (maus antecedentes) se a defesa não trouxe aos autos, mesmo intimada para tanto, a folha de antecedentes do paciente. 3. No que se refere as demais circunstâncias judiciais (personalidade e circunstâncias), inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar pouco acima do mínimo legal. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena se uma das majorantes (concurso de agentes) é usada para exasperar a pena-base como circunstância do crime e a outra (utilização de arma de fogo) é utilizada na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes desta Corte e do STF. 5. Writ não conhecido.

×