Fusões e Aquisições de Empresas

Fusões e Aquisições de Empresas

Ocorre nos casos em que duas companhias decidem unir seus negócios.

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Agravo de Instrumento AI 20950263020198260000 SP 2095026-30.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Parcelamento administrativo de ISSQN – Exercício de 2010 – Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA e deixou de examinar a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" por implicar em aprofundamento da cognição – Matéria de ordem pública, que poderia ser reconhecida de ofício, após pronunciamento das partes, bastando a prova documental já produzida – Necessidade de exame de mérito da matéria não conhecida na origem – Inteligência da Súmula 393 do STJ – Alegação de ilegitimidade por se tratar de exportação de serviço, não sujeita a ISSQN – Inocorrência – Serviços de captação de recursos financeiros para empresas e/ou terceiros em geral, no país ou no exterior, consultoria estratégica para empresas privadas, fusões e aquisições de empresas e reestruturação empresarial, cujo resultado se deu no âmbito nacional – Distinção entre fruição e resultado do serviço como atividade meio para fins de definição da incidência do fato gerador em território nacional - Alegação subsidiária de responsabilidade tributária da tomadora dos serviços, prestados na cidade de Belo Horizonte/MG – Inocorrência – A existência de cláusula com eleição de foro, firmado entre o prestador e o tomador do serviço, por contrato particular, não altera nem a responsabilidade tributária e nem tampouco a competência e legitimidade do ente tributante (art. 123 do CTN), observada a regra geral do artigo 3º, "caput" da Lei Complementar 116/2003 que fixa a sede do estabelecimento prestador ou do local do seu domicílio para fixação de competência tributária, fora das hipóteses excepcionais contidas nos incisos I a XXV do aludido dispositivo legal, o que se dá no caso concreto, já que a agravante é empresa com sede na cidade de São Paulo/SP – Recurso improvido.
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20950263020198260000 SP 2095026-30.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2019.0000550858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2095026-30.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ADNE CONSULTING GROUP LTDA., é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO. ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o pedido de adiamento para sustentaçã...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202384620175040733
Acórdão: 0020238-46.2017.5.04.0733 (RO) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 10/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020238-46.2017.5.04.0733 (RO) RECORRENTE: GIOVANE DE MORAES RECORRIDO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PHILIP MORRIS. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. Considerando a interpretação restritiva ...
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