Artigo 41 da Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Art. 41. Compete à União:
I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;
II - coordenar e manter o Sinajuve;
III - estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve;
IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;
V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;
VII - contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;
IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e
X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.

DECRETO Nº 9.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

DECRETO Nº 9.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

em vista o disposto no art. 41 , caput , inciso V , da Lei 12.852 , de 5 de agosto de 2013, DECRETA : Art. 1º Fica convocada... 9.306 , de 15 de março de 2018. Art. 7º Este Decreto entra em …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2015

Razão dos vetos "Em decorrência da natureza das perícias médicas tratadas, não caberia atribuí-las a entidades privadas sem as devidas restrições, sendo mais adequado permanecerem no âmbito de órgãos…

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2015

Convoca a 3a Conferência Nacional de Juventude.

Termo ou Assunto relacionado