Art. 32 da Lei 12852/13

Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.

Página 8264 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO: 5016318.95.2017.8.09.0051 AÇÃO/RECURSO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 7 de Dezembro de 2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,...

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Novembro de 2018

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Eduíno Brito. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Sérgio Leite, Sílvio Costa Filho. Parecer N° 7177/2018 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL,...

Página 11203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

Atento ao princípio da celeridade processual, conforme previsto na Constituição Nacional, entendo que é desnecessário o prolongamento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes ao...

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Novembro de 2018

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco nos termos do inciso I do art. 118 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados titulares: AUGUSTO...

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 1 de Novembro de 2018

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1873/2018 Autoria: Deputada Teresa Leitão EMENTA: Estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à...

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 24 de Outubro de 2018

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E...

Andamento do Processo n. 1013907-66.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

Processo 1013907-66.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum - Transporte Rodoviário - Pedro Marcelino Figueira - Pedro Marcelino Figueira - 1. Defiro a gratuidade pleiteada pelo autor. Anote-se. 2....

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2018

REQTE : Florinda Jacinto de Oliveira ADVOGADO : 214442/SP - Adriano Junior Jacintho de Oliveira REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO...

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2018

a.4) Da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Lourenço José Ribeiro – Ocupada pelo Chefe da Subdivisão de Operações e Segurança do Fórum Lourenço José Ribeiro – Função de nível superior,...

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