Lixo Clandestino em Todos os documentos

REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DOIS DEPÓSITOS DE LIXOS CLANDESTINOS A CÉU ABERTO NO MUNICÍPIO. DEMANDA OBJETIVANDO QUE O ENTE FEDERATIVO DÊ DESTINAÇÃO ADEQUADA PARA OS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NA LOCALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO AMBIENTAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL OBRIGATÓRIA E DO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. I O meio ambiente equilibrado foi alçado pela Constituição Federal à categoria de direito público indisponível, o que retirou da administração pública o seu mero dever de inação (não poluir), mas lhe impôs igualmente o dever de zelar pela proteção do meio ambiental. II No caso em destaque, restou devidamente comprovado que o local no qual a municipalidade estava despejando os resíduos sólidos urbanos era inadequado e, além de provocar danos à população do aglomerado urbano próximo, ainda contaminava o lençol freático da região. Por conseguinte, como a decisão do julgador de primeiro grau foi no sentido de obstar tal ação estatal, não há reparos a serem feitos em seu pronunciamento. III Reexame conhecido e sentença mantida.

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DOIS DEPÓSITOS DE LIXOS CLANDESTINOS A CÉU ABERTO NO MUNICÍPIO. DEMANDA OBJETIVANDO QUE O ENTE FEDERATIVO DÊ DESTINAÇÃO ADEQUADA PARA OS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NA LOCALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO AMBIENTAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL OBRIGATÓRIA E DO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. I O meio ambiente equilibrado foi alçado pela Constituição Federal à categoria de direito público indisponível, o que retirou da administração pública o seu mero dever de inação (não poluir), mas lhe impôs igualmente o dever de zelar pela proteção do meio ambiental. II No caso em destaque, restou devidamente comprovado que o local no qual a municipalidade estava despejando os resíduos sólidos urbanos era inadequado e, além de provocar danos à população do aglomerado urbano próximo, ainda contaminava o lençol freático da região. Por conseguinte, como a decisão do julgador de primeiro grau foi no sentido de obstar tal ação estatal, não há reparos a serem feitos em seu pronunciamento. III Reexame conhecido e sentença mantida.

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE LIXO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICIPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO. 1 - In casu, o despejo irregular do lixo recolhido pelo Município agravante, em terreno a céu aberto, revela-se uma prática ininterrupta por longo tempo, ou seja, ocorre há mais de quarenta anos, sem qualquer intervenção dos órgãos competentes, o que vem a demonstrar, em certa medida, que a área descrita estava sujeita a toda sorte de degradação no tempo e no espaço. 2 - Neste contexto, em relação ao periculum in mora, - pressuposto necessário à concessão da medida de urgência -, observa-se que a Administração Pública Federal estabeleceu, de última hora, uma situação de urgência, ora alegada em sede jurisdicional, de modo a justificar o deferimento do seu pedido de antecipação de tutela, quando, em verdade, a prática irregular em questão é longeva, o que leva à conclusão de que já causou, de há muito, o alegado dano ambiental. 3 - Ademais, os prazos fixados pelo julgador singular para o cumprimento das determinações constantes de sua decisão liminar se apresentam, demasiadamente, curtos, considerando-se que, para a elaboração e apresentação de um Projeto de Aterro Sanitário pelo Município agravante, existem várias fases legais/burocráticas a serem cumpridas, o que demanda certo tempo para serem concretizadas. 4 - Por outro lado, mostra-se plausível a alegação do Município agravante, de que o cumprimento da medida de urgência deferida encontra óbice na inexistência de disponibilidade orçamentário-financeira, o que demonstra ser impossível ao representante legal daquele município a execução da questionada obra (Aterro Sanitário), sob pena de ver-se enquadrado nas penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal . 5 - Agravo de instrumento provido.