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19 de agosto de 2018
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Alynne Nunes

Alynne Nunes -

O controverso corte etário para ingresso na educação infantil e ensino fundamental: a decisão do STF realmente pacificou o assunto?

O controverso corte etário para ingresso na educação infantil e ensino fundamental: a decisão do STF realmente.... O controverso corte etário para ingresso na educação infantil e ensino fundamental: a decisão do STF realmente pacificou o assunto?... de junho, não estaria apta a ingressar no ensino fundamental segundo a...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Porque a disputa sobre o corte etário ameaça a concepção de infância

) voltou a colocar em pauta a constitucionalidade do corte etário para ingresso na Educação Infantil e no Ensino... de março para matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental, respectivamente. Duas ações contra o corte etário estão... no primeiro ano do Ensino Fundamental, realizar essa transição aos 5 seria ain...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Corte etário - retrocesso de aluno do ensino fundamental à educação infantil

A Lei 11.274 /2006 que alterou a Lei 9.394 /96 ( LDB ), dispondo sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, tornou obrigatória a matrícula aos 06 anos de idade. A Resolução do Conselho

Escolas não devem negar matrícula por "corte etário"

Promotoria da Educação alerta sobre a ilegalidade das resoluções que limitam a matrícula no 1º ano do ensino fundamental às crianças que completam seis anos de idade até 31 de março. As escolas

Resultados da busca Jusbrasil para "Corte Etário no Ensino Fundamental"

Diadema discute no MEC corte etário para ingresso no ensino fundamental

o ingresso de alunos no ensino fundamental. O debate acontecerá durante reunião do Grupo de Trabalho... completos até fevereiro para ingresso de crianças no 1º ano do Ensino Fundamental, enquanto parte... 2010, ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Diadema • 07/12/2009

MP-RS 30/04/2012 - Pág. 12 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

de Santo ?ngelo, tendo por objeto ?definição da idade de ingresso (corte etário) no ensino fundamental...ilegalidade no funcionamento Escolinha Castelo Ratimbum, face a ausência de regularização ilegalidade ...

Diário • Ministério Público do Estado do Rio Grande do..

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20555 GO 0020555-34.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. INGRESSO. SORTEIO DE VAGAS. LIMITE MÍ- NIMO DE IDADE. SEIS ANOS. REQUISITO PREENCHIDO APENAS APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.394 /96, o acesso ao ensino fundamental obrigatório, cujo objetivo é a formação básica do cidadão, inicia-se aos seis anos de idade. Correto, pois, do ponto de vista da legalidade, edital que limita a participação no sorteio de vagas aos candidatos que, no início do ano letivo, tiverem seis anos completos. II - A restrição de acesso ao ensino fundamental aos alunos que, pouco tempo após o início do ano letivo, no caso, três meses, satisfazem o requisito etário previsto em lei, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte (AMS 0020089- 16.2004.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro) e do Colendo STJ (REsp 753.565/MS, Rel. Ministro Luiz Fux). III - Sentença mantida. Remessa oficial e recurso de apelação aos quais se nega provimento.

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