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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O oferecimento de seguro-garantia não é equiparado ao depósito integral para fins de suspensão da execução fiscal.
tributário. agravo. seguro garantia. suspensão da exigibilidade. artigo 151 do CTN . Mesmo que exista penhora incidente sobre o seguro-garantia e ainda que a lei contemple tal forma de garantia, não há suspensão da exigibilidade do crédito, já que não se fazem presentes quaisquer hipóteses previstas no artigo 151 do CTN .
CAUÇÃO. CADIN. REGISTRO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE... Não se amoldando o caso dos autos a nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédio tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional , incabível a suspensão da execução fiscal... CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 151 , II , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE
§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser... XXXXX/SP), BRUNO CESAR PIO CURADO (OAB 29659GO/), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2022.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO... Serventia o necessário para o cumprimento da liminar com a suspensão do leilão determinado pela decisão de fls. 625-628. 3
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SOMENTE EM RELAÇÃO A DÍVIDA AQUI DISCUTIDA, ISTO É, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 33.572,81, DE FLS. 20/21, DEVENDO O AUTOR PRESTAR CAUÇÃO DO MONTANTE NO... SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO AO BANCO SANTANDER S/A, PARA QUE PROCEDA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO... Int. - ADV: GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB XXXXX/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-31.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Aparecida
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... As causas de suspensão da exibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN , vejamos; Art. 151... ) que suspenda a exigibilidade do crédio tributário objeto do AI n. XXXXX.11.00000526/2019-16, datado de 15/10/2019 (data de emissão 02/03/2020) e que emita a certidão positiva com efeito de negativa
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