Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336995 RS 2012/0162002-4 (STJ)
Jurisprudência28/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . "PRESCRIÇÃO". DESIGNAÇÃO ERRÔNEA. PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 , "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. 2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17432820105090678 1743-28.2010.5.09.0678 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE VONTADE. FATOS E PROVAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124353 BA 2012/0187803-0 (STJ)
Jurisprudência06/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de não perder os valores a que fazia jus", a ingressar no quadro societário da sociedade empresária da qual era empregada, sofrendo, em decorrência disso, danos morais provocados por execuções fiscais e trabalhistas. 2. A autora maneja a ação de nulidade de ato jurídico afirmando que sua condição formal de sócia da empresa é resultado de coação exercida em estreita ligação com o vínculo laboral, o que faz sobressair a competência da Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670003920095050195 67000-39.2009.5.05.0195 (TST)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE VONTADE NA RENÚNCIA AO VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos constitucional e legais indicados, sendo inexequível o apelo por contrariedade à OJ nº 215 da SBD-1 do TST, em face do seu cancelamento. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15809420105100007 1580-94.2010.5.10.0007 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296 e 333 do c. TST (Súmula nº 51, II, do TST) e da ausência de violação de dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9667220115090657 966-72.2011.5.09.0657 (TST)
Jurisprudência01/07/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NENHUM VÍCIO DE VONTADE DEMONSTRADO. VALIDADE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1051257 SP 2008/0112013-4 (STJ)
Jurisprudência02/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º , V DA LEI 8.009 /90. PROVEITO DIRETO DAS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o 3º, inciso V, da Lei 8.099 /90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que "houve benefício direto ao casal", não havendo prova de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca, de modo que a pretendida desconstituição da penhora, no caso concreto, esbarraria, inexoravelmente, no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, por depender da reanálise da moldura fático-probatória fixada pelo julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 71486420105010000 7148-64.2010.5.01.0000 (TST)
Jurisprudência12/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA TOTAL - VÍCIO DE VONTADE - SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE . O Regional concluiu ter o reclamante sofrido coação na conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia . Nesse contexto, para decidir de forma contrária, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido .
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 117421 RS 2011/0274823-6 (STJ)
Jurisprudência23/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE.COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATROANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178 , § 9º , V,A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação denegócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia emque cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178 , § 9º , V , a,do CC/16 , e 178 , I , do CC/2002 .2 . Aplica-se a Súmula 7 /STJ na hipótese em que a tese versada norecurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidosao longo da demanda.3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento noart. 105 , III , c , da Constituição , se o dissídio jurisprudencialnão estiver comprovado nos moldes dos arts. 541 , parágrafo único , doCPC, e 255 , parágrafo 2º , do RISTJ .4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 70042833764 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os vícios da vontade decorrem de uma representação equivocada por parte do declarante, ou seja, vícios de vontade propriamente ditos e divergências ou discordâncias entre a vontade perfeitamente formada e a sua manifestação. Quem alega que tenha existido vício de consentimento e que este decorre de grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), deve fazer prova, o que requer o manejo de elementos capazes de resultar na invalidade do...
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