Art. 68, § 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080160831 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFTS Nº 70080160831 (Nº CNJ: 0381295-49.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão CÍVEl....

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00035103920118260615 SP 0003510-39.2011.8.26.0615

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000642033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003510-39.2011.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que é...