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27 de maio de 2018
Adicional de Insalubridade para Vigias de Rua Editar Foto
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Adicional de Insalubridade para Vigias de Rua Editar

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Recurso Ordinário: RO 1276199433104005 RS 01276-1994-331-04-00-5

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGIA. A atividade de vigia em si, não caracteriza a insalubridade, mas o fato do autor fazer atividades ção deste adicional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, sendo recorrente MADEPLAST - I...

Resultados da busca Jusbrasil para "Adicional de Insalubridade para Vigias de Rua"

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111953637 DF 0195363-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LAVADEIRA-PASSADEIRA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 3º DO DECRETO DISTRITAL N. 32.547/2010. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A RECORRENTE, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, PROPÔS AÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL AFIRMANDO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE LAVADEIRA E PASSADEIRA NA SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA, ACOLHENDO ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA. DEFENDE, POR ISSO, SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE PERÍCIA. A RECORRENTE, EM SÍNTESE, SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, AO ARGUMENTO DE QUE OUTRO SERVIDOR LOTADO NA UNIDADE FOI PERICIADO E RECEBEU O ADICIONAL, SERVINDO COMO PARADIGMA. OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEPENDEM DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR SE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE É PREJUDICIAL À SUA SAÚDE, CONFORME ART. 3º DO DECRETO DISTRITAL N. 32.547/2010: "A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA OU DE RADIAÇÃO IONIZANTE SERÁ DEFINIDA POR MEIO DE PERÍCIA NOS LOCAIS DE TRABALHO E ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS." COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES, APLICA-SE O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 278, DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE ENTENDE SER OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. O SERVIDOR APRESENTADO NO DOCUMENTO À F. 16 NÃO SERVE DE PARADIGMA, POIS EXERCE A ATIVIDADE DE VIGIA, ENQUANTO A RECORRENTE EXERCE A ATIVIDADE DE LAVADEIRA-PASSADEIRA. O ART. 51 , II , DA LEI N. 9.099 /1995 DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDA A RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1276199433104005 RS 01276-1994-331-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/1997

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGIA. A atividade de vigia em si, não caracteriza a insalubridade, mas o fato do autor fazer atividades ção deste adicional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, sendo recorrente MADEPLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, PAPEL E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e recorrido ELSIO GOMES DE CARVALHO. Inconformada com a sentença de fls. 78/80, recorre ordinariamente a reclamada. Busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos e a redução dos honorários periciais. Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: I - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada, contra sua condenação ao pagamento do adicional (...)

MP contribui para apreensão de 18 toneladas de palmito em Registro

militares realizavam vistoria num imóvel na rua dos Eucaliptos, onde encontraram as primeiras quatro... impedidos de entrar no segundo imóvel pelo vigia. Acionaram o MP, que solicitou a expedição de mandado... e conservantes, todos os ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 13/08/2009

Carlos Seraphin reivindica a manutenção do Terminal Rodoviário Nicolau Delic

reparos no Terminal Rodoviário Nicolau Delic, localizado na Rua Serafim Constantino, S/N Bairro... Centro, especialmente na sua estrutura, nas vigas de concreto que sustentam o teto/cobertura... irregulares, a iluminação é precária e ...

Notícia Política • Câmara Municipal de São Caetano do Sul • 10/04/2013

Um rol de problemas atormenta a vida dos servidores da SJRJ no Complexo da rua Equador da

com as mesmas condições insalubres já vivida há uma décadas pelos trabalhadores da rua Equador”,... Roberto Ponciano, visitou os setores da SJRJ instalados na rua Equador, no bairro Santo Cristo,... após o sindicato ter recebido ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores da Justiça Federal n.. • 31/05/2011

Famílias trocam moradia insalubre por casa de alvenaria

insalubres no interior da ocupação para casas e sobrados de alvenaria localizados em área com implantação de calçada com grama e ciclovia compartilhada. A rua Chanceler Lauro Muller havia sido... e do governo federal. Vida nova - O ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Curitiba • 08/12/2010

Sessão solene terá entrega de título a deputado

bastante acentuada no cruzamento da Rua Calisto Barolo com a Avenida Carlos Botelho. O vereador Antonio... Municipal a respeito do adicional de insalubridade concedido aos servidores que trabalham como braçais... e sobre a possibilidade de ...

Notícia Política • Câmara Municipal da Nova Odessa • 23/03/2012

Indicações apresentadas em 04/04/2011

Processos: pagamento de URV (primeira turma), pagamento de insalubridade aos servidores (vigias... a fossa existente na propriedade do Sr. João Belo, fundos da Rua Edson Nogueira Gomes, Bairro Novo... determinar o corte de uma árvore ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Ponte Nova • 11/04/2011

13 órgãos abrem inscrições para 2,3 mil vagas na segunda-feira

eletricista, auxiliar de serviços gerais, vigia, coveiro e pedreiro. As inscrições devem ser feitas pelo site... telefonista, vigia, agente de zoonoses, eletricista de autos, mecânico, operador de máquinas pesadas II.... a 28 de outubro e ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 24/10/2010

DOSP 08/04/1982 - Pág. 39 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

PROJETO, TENHO ALDUVINO POR EXEMPLO, OS SERVICAIS 1, GRUMAS COMO OS VIGIAS, SERVENTE 2, COM REFERENCIA 5,... FICAM FORA DO QUADRO DA LIMPEZA PUBLICA, PERDENDO A INSALUBRIDADE! NAO SEI COMO A SECRETARIA... PAUTO4 (DRS1.4) - -- - RUA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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