Adicional de Insalubridade para Vigias de Rua em Jurisprudência

COMLURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 193 , II , DA CLT E NA PORTARIA MTE Nº 1.885/2013. É possível reconhecer ao agente de segurança patrimonial o adicional de periculosidade. O fato de o reclamante ocupar cargo denominado de vigia, e não de vigilante, não afasta o direito ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193 , II , da CLT . Recurso da parte Ré a que se nega provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA E VIGILANTE. ATIVIDADES DISTINTAS. As atividades consideradas perigosas em razão da exposição do empregado a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (inciso II do artigo 193 da CLT , incluído pela Lei nº 12.470/2012), foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho, por meio do Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, sendo que o adicional de periculosidade não se estende à função de vigia, porque a atividade não se encaixa ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. LABOR EM VIAS PRIVADAS. A decisão recorrida esta fundamentada na análise do conjunto fático e probatório, cujo reexame é inviável nesta instância extraordinária, o qual evidenciou que o reclamante, em sua atividade laboral como vigia motorizado/motocicleta, não transitava em vias públicas, e sim atuava em condomínio privado, a atrair a excludente do direito ao adicional de periculosidade da Lei nº 12.997 /2014, que alterou o art. 193 da CLT , prevista na Resolução nº 1.565 de 2014, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, item 2, alínea c, expressamente citada na decisão, e segundo a qual as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados não são consideradas perigosas. Logo, não se cogita em violação do art. 7º , XXII e XXIII , da CF . Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O feito tramita sob o rito sumaríssimo. Assim, nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT , o recurso de revista somente se viabiliza diante de violação direta de dispositivo da Constituição Federal , ou de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial indicada, único fundamento do recurso, não viabiliza o conhecimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OU REDUÇÃO SALARIAL. O adicional de insalubridade não se incorpora à remuneração do empregado, haja vista que é verba sob a modalidade salário-condição. Não há que se falar aqui em principio da irredutibilidade salarial como pretende o recorrente, visto que o referido adicional é vinculado à execução de trabalho sujeito a agentes insalubres. Ainda que o autor tivesse continuado a exercer as atribuições do cargo de Gari, mas restasse comprovado que suas atividades não mais caracterizariam trabalho em condições insalubres, o adicional seria indevido. Logo, com muito mais razão, restando evidenciado que no exercício das atribuições do cargo de Vigia, em decorrência de readaptação, o trabalhador não atua sujeito a agentes insalubres aptos ao recebimento da verba, inviável se revela o acolhimento da pretensão direcionada ao restabelecimento da paga.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAVADOR DE VEÍCULOS. Por não restar comprovado que o reclamante usava equipamento adequado a neutralizar o agente insalubre, deverá perceber o adicional de insalubridade. (TRT18, RO - XXXXX-32.2008.5.18.0009, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 27/04/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADORA DE CONDOMÍNIO. Na hipótese dos autos, a reclamante era responsável por manusear diariamente o lixo descartado por 392 unidades de moradia do condomínio reclamado, retirando de tambores e movendo para depósito. Não consta nos autos comprovantes de entrega de EPI. Situação que se assemelha à coleta de lixo urbano. Aplicável ao caso a Súmula 448 , II do E. TST, sendo devido, portanto, o adicional de insalubridade. Recurso da parte reclamada desprovido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO VIGIA. ENQUADRAMENTO NA LEI N. 7.102 /83. INAPLICABILIDADE DO ART. 193 , II , DA CLT . Na hipótese, o reclamante exerceu a função de porteiro e vigia, não tendo laborado propriamente como vigilante. O autor não trabalhava armado, ativando-se na portaria da 2ª ré e efetuando rondas na empresa, não estando, portanto, enquadrado na Lei n. 7.102 /83, que regulamenta a profissão dos vigilantes. Inaplicável ao caso concreto o artigo 193 , II , da CLT . Sentença mantida, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme conjunto probatório dos autos, considerada a função de vigia efetivamente exercida ao longo do contrato, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, e a conclusão pericial, tem-se que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.

RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE ERECHIM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. O adicional de insalubridade consiste em vantagem pecuniária transitória, prevista em lei, acrescido ao vencimento básico do servidor público. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo do adicional de insalubridade, pois este depende de integração legislativa. Não havendo lei a regulamentar o benefício, não cabe ao Poder Judiciário instituí-lo, e sua supressão não implica em indevida redução de vencimentos (RE 420.769-AgR, Segunda Turma, Min. Ayres Britto, Dje de 15.10.2010). II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413 /RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. III. Caso concreto em que o autor, inicialmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico no Setor de Terraplanagem, recebia 20% a título de insalubridade. Em maio de 2016, foi transferido para a equipe de asfalto, fazendo serviços com o manuseio de asfalto na função de Auxiliar de Serviços e não de Operador de Máquinas até janeiro de 2017, período em que pretende perceber, de maneira retroativa, o adicional de insalubridade em grau máximo. Ocorre que o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para o Auxiliar de Serviços lotado na Secretaria de Asfalto e Obras apenas foi reconhecido apenas com a elaboração do Laudo Técnico Administrativo nº 2017/2692.IV. Aplicação do princípio da legalidade e entendimento das Cortes Superiores que vedam a ultratividade ou retroatividade das leis mais benéficas ao servidor. Adicional com caráter transitório, inexistindo direito adquirido à manutenção da sua forma de cálculo.RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. POR MAIORIA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. Demonstrado nos autos o trabalho em área considerada de risco, em razão do trânsito do vigia pelo posto de combustível, de forma diária, e não eventual, é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador.