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21 de julho de 2018
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Carta Forense

Carta Forense -

Candidato empossado tardiamente em concurso não tem preferência em escolha de lotação

Candidato reprovado em psicotécnico de concurso público para Delegado de Polícia Federal que tomou posse somente após medida judicial não tem prioridade na escolha de lotação. O entendimento unânime

Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados

Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.

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Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados

a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação... que surgisse a lotação na cidade desejada. A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado... de lotação, ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 21/08/2013

Candidato aprovado possui prioridade na escolha de sua lotação em razão da ordem classificatória no concurso público

DA LOTAÇAO SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇAO. 1. Em concurso público, a escolha da lotação dos candidatos... classificação. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IBAMA. ESCOLHA DE LOTAÇAO. REGRA ...

Notícia Jurídica • GUERRA-E-XIMENES • 05/11/2012

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200834000165655 DF 2008.34.00.016565-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA. I - Em respeito às regras do edital, os candidatos aprovados em melhor classificação têm direito de preferência na escolha das vagas de lotação oferecidas no certame, em relação aos candidatos aprovados em posição inferior. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal. II - Recurso de Apelação da União e remessa oficial não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15581 BA 0015581-74.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1. Diz a União que, no procedimento de escolha da lotação, foi respeitado o critério previsto no subitem 16.3 do edital do concurso, o qual dispõe: "A lotação do candidato nomeado ocorrerá a critério da Administração, respeitada a necessidade do serviço, podendo ocorrer em qualquer das Unidades da Federação e no Distrito Federal". 2. Candidato aprovado em concurso público em melhor classificação tem, em princípio - salvo motivação específica, adequada e suficiente -, direito de preferência na escolha de lotação. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2669 TO 2003.43.00.002669-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL 45/2001). LOTAÇÃO. ESCOLHA DE VAGAS. PREFERÊNCIA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1. Em concurso público, a escolha da lotação dos candidatos deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas no certame, sob pena de se configurar preterição. 2. É de ser resguardado, pois, o direito dos candidatos com melhor classificação na primeira fase do concurso e que, por isso mesmo, realizaram antes o curso de formação, à preferência na escolha das vagas oferecidas em relação aos candidatos de posteriores cursos de formação do mesmo concurso. Precedentes. 3. Os novos convocados não poderão ser privilegiados com vagas que não foram disponibilizadas para os primeiros grupos do curso de formação, sob pena de afronta aos princípios maiores da Carta República.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17280 DF 2007.34.00.017280-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IBAMA. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA: ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. 1. Candidato aprovado em concurso público em melhor classificação tem, em princípio - salvo motivação específica, adequada e suficiente -, direito de preferência na escolha de lotação. Precedentes. 2. Conquanto o edital do concurso previsse que os candidatos aprovados e classificados seriam lotadas segundo a ordem de classificação, a impetrante foi lotada em local diverso do escolhido, que foi destinado a (três) outras candidatas mais mal classificadas. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para assegurar a lotação da impetrante na unidade do IBAMA em Belém/PA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17280 DF 2007.34.00.017280-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IBAMA. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA: ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. 1. Candidato aprovado em concurso público em melhor classificação tem, em princípio - salvo motivação específica, adequada e suficiente -, direito de preferência na escolha de lotação. Precedentes. 2. Conquanto o edital do concurso previsse que os candidatos aprovados e classificados seriam lotadas segundo a ordem de classificação, a impetrante foi lotada em local diverso do escolhido, que foi destinado a (três) outras candidatas mais mal classificadas. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para assegurar a lotação da impetrante na unidade do IBAMA em Belém/PA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14644 DF 2009/0182639-4 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO NA ESCOLHA DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. VAGA NO MUNICÍPIO PREENCHIDA DE FORMA PRECÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ nasce o direito do candidato aprovado dentro do número de vagas se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, a título de contratação precária. 2. No caso, consta do Edital do certame, item 11.2 que, após a homologação e divulgação do resultado final, os candidatos aprovados, por unidade da Federação, dentro do número de vagas, serão convocados para fazerem opção pelo Município de lotação. 3. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, isto é, o Edital estabelece cláusula de opção pelo servidor acerca da municipalidade de lotação, e, há vaga no Município de escolha da candidata, preenchida por recrutamento de servidor cedido para ocupá-la, temporariamente, enquanto não concluído o concurso público destinado a esse fim. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17960 DF 0017960-08.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA. I - Não reiterado pedido de julgamento do agravo retido nas contrarrazões da União, dele não se conhece. II - Em respeito às regras do edital, os candidatos aprovados em melhor classificação têm direito de preferência na escolha das vagas de lotação oferecidas no certame, em relação aos candidatos aprovados em posição inferior. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal. III - Remoção em virtude de cumprimento de decisão judicial não faz perecer o objeto da segurança. IV - Feito em que se julga o mérito nos termos do art. 515 , § 3º do CPC . V - Recurso de apelação do impetrante provido. Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17960 DF 0017960-08.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA. I - Não reiterado pedido de julgamento do agravo retido nas contrarrazões da União, dele não se conhece. II - Em respeito às regras do edital, os candidatos aprovados em melhor classificação têm direito de preferência na escolha das vagas de lotação oferecidas no certame, em relação aos candidatos aprovados em posição inferior. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal. III - Remoção em virtude de cumprimento de decisão judicial não faz perecer o objeto da segurança. IV - Feito em que se julga o mérito nos termos do art. 515 , § 3º do CPC . V - Recurso de apelação do impetrante provido. Segurança concedida.

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