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20 de setembro de 2018
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Henrique Batista

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Direito Privado: Transformações e Modernização

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2852 SP 0002852-06.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDA. 1. Estabelece o artigo 14 , inciso II , § 3º , do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 2. A ré disponibilizou serviço de saque aos usuários, através de caixa eletrônico e cartão magnético, pelo que passou a ser responsável pela segurança da operação. Ocorrendo saque indevido em conta corrente por terceiro, a instituição financeira é responsável, devendo suportar o ônus da indenização por prejuízos causados ao correntista. 3. Assim, cabe a reparação dos danos materiais, uma vez que o autor teve decréscimo em seu patrimônio que não foi reposto pelo Banco, a ser fixada em R$ 3.696,20 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte centavos), mantida a r. sentença. 4. É notório que pessoas que são vítimas de desfalques em suas contas bancárias, sofrem abalo de ordem moral. Este fato independe de prova. O dano, no caso, é ipso facto, isto é, advém da própria situação, do fato que o causou. 5. No Direito Civil moderno, para casos de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do montante da indenização por danos morais cabe ao juiz, atento às circunstâncias de cada caso e mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, a indenização foi fixada em valor razoável para compensar a autora pelos danos ocorridos e também para punir a ré pela displicência na prestação do serviço. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal não provida....

TJ-MG - 104790102293300011 MG 1.0479.01.022933-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL - ACIDENTE EM SUPERMERCADO - FRATURA - CULPABILIDADE INCONTROVERSA - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - MONTANTE RAZOÁVEL. Os elementos constantes do processo são categóricos em confirmar que o acidente se deu por culpa da negligência do estabelecimento Demandado, donde a sua obrigação pelo ressarcimento dos danos causados. O ressarcimento por dano moral é possível e amplamente defendido na sistemática do direito civil moderno, tornando-se até direito registrado na Carta Constitucional (art. 5º , V e X da CF ), sendo que sua fixação deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DJGO 29/05/2013 - Pág. 518 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DECIDO. SABE-SE QUE NO DIREITO CIVIL MODERNO, A SUB -ROGAçãO é A TRANSFERêNCIA DOS DIREITOS...E O CóDIGO CIVIL : “A RT. 346 . A SUB-ROGAçãO OPERA-SE, DE PLENO DIREITO, EM FAVOR: I - DO CREDOR QUE PAGA... COMO DO TERCEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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