Honorários de Sucumbência no Processo do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Honorários de Sucumbência no Processo do Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020422

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. Consoante o disposto no art. 791-A , § 4 º, da CLT , comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da Justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, se sucumbente no processo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766 , declarou a inconstitucionalidade do referido comando consolidado, ao fundamento que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes. 3. Dentro deste contexto, a presente revista logra êxito para extirpar a condenação do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020471 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn XXXXX/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A , da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A , da CLT , afastando a compensação com outros créditos trabalhistas.

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Modelos que citam Honorários de Sucumbência no Processo do Trabalho

  • Embargos de Declaração - Honorários de Sucumbência - Fazenda Pública

    Modelos • 07/06/2019 • Filipe Lacet

    DA OMISSÃO Data vênia Excelência, é imprescindível ressaltar o fato de que, a r. sentença em nada se manifestou sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência... IV - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 85 , § 3º do CPC/2015 ; no entanto, fixação da verba em consonância... MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO . SÚMULA 83 DO STJ. 1

  • Embargos de Declaração - Prequestionamento - Honorários de Sucumbência.

    Modelos • 18/07/2019 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA... Finalmente, a questão dos dignos honorários de sucumbência é simplesmente valorar o trabalho dos profissionais... dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”

  • Apelação - Majoração dos Honorários em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 23/05/2020 • Henrique Scremin

    Processo n.º... majorado, ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal (artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil) – (TJ-SP - APL: XXXXX20168260071 SP XXXXX-15.2016.8.26.0071... O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito

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Doutrina que cita Honorários de Sucumbência no Processo do Trabalho

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Georgenor de Sousa Franco Filho

    Encontrados nesta obra:

    Honorários: Gratuidade e Discriminação

    Fixadas essas regras gerais e fundamentais para o entendimento do tema, vejamos a realidade na esfera trabalhista. 3.Na justiça do trabalho de antes Na Justiça do Trabalho, não existiam honorários de sucumbência... Não há como se adotar esse diferencial de honorários de sucumbência a menor apenas para os dedicados advogados trabalhistas... Enquanto nos demais segmentos do Poder Judiciário brasileiro os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20%, na Justiça do Trabalho, eles serão fixados entre 5% e 15% (art. 791-A , caput , da

    A Utilização da Tabela Susep Como Parâmetro de Arbitramento da Pensão Mensal Decorrente de Acidente do Trabalho: Uma Contradição Jurisprudencial

    (Processo TRT3 01364-2006-078-03-00-6- RO; Des... Apesar de ser um dos parâmetros mais utilizados nos processos judiciais no momento sobre o tema, não há muito material doutrinário sobre a matéria no campo jurídico-trabalhista... arbitramento de indenização por danos materiais, sob o argumento de que o critério objetivo, por meio de percentuais preestabelecidos, pode cegar o exame no caso concreto, dissociado da realidade do processo

    O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho e a Configuração do Dano Existencial

    Revista de Processo . São Paulo, ano 38, v. 222, ago. 2013. SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. TEPPEDINO, Gustavo... Assim, para que o processo alcance seu fim de realização das normas e valores da CRFB/88 , faz-se necessária a separação e depuração dos bens jurídicos em suas categorias jurídicas autônomas, de modo a... 3.A justiça do trabalho no Brasil e análise do dano existencial 4 Do direito a indenização cumulativa dos danos extrapatrimoniais Considerações finais Referências bibliográficas Área do Direito: Trabalho

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  • Capa

    Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

    Encontrados nesta obra:

    Honorários de Sucumbência: Até Quando se Afrontará a Lei?

    da relação de confiança, enquanto que, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência... Superada a premissa inicial, igualmente é de se relembrar a diferença entre os honorários contratuais e os honorários de sucumbência... Por outro lado, (ii) honorários de sucumbência decorrem da condenação da parte vencida a pagar honorários diretamente ao advogado da parte que triunfou em uma demanda judicial

    Honorários Sucumbenciais por Equidade no Incidente de Impugnação na Recuperação Judicial

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1... devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em... Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se

    Sujeitos do Processo no Código de Processo Civil de 2015

    apesar de conceituar processo como método de trabalho, afirma que a noção de processo como procedimento em contraditório não é incompatível com a teoria da relação jurídica... Portanto, é a pessoa jurídica de direito público que responderá, patrimonialmente, pelos danos causados e pela sucumbência no processo... de um método de trabalho a ser seguido pela Jurisdição, o qual está estabelecido na Constituição Federal , ou mesmo que seria instituição ou participação/procedimento em contraditório, não há como desnaturar

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    Revista de Direito do Trabalho - 07/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Yone Frediani

    Encontrados nesta obra:

    Honorários Advocatícios e Periciais – Sucumbência, Custas e Justiça Gratuita e a Lei 13.467/17

    é sabido, a Lei 13.467 /17 inovou as condições até então existentes quanto aos honorários advocatícios, trazendo para o processo do trabalho o princípio da sucumbência, representando a derrota da parte... Portanto, eventual majoração de honorários a cada recurso interposto carece de suporte legal no processo do trabalho... Com efeito, honorários de sucumbência não poderão ser aplicados às partes que possuíam litígios preexistentes à vigência da nova lei em virtude da ausência de seu pressuposto de origem, s egundo a regra

    Uma Análise Econômica da Nova Sucumbência no Processo do Trabalho Reformado

    (In) aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, v. 6, n. 61, p. 38-46, jul... O endurecimento das condições para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aliada à possibilidade de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários periciais e honorários de sucumbência... Em especial, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários periciais e honorários de sucumbência no caso de improcedência dos pedidos formulados pelo trabalhador, ainda que beneficiário da gratuidade

    Sumário

    Nacionais Honorários advocatícios e periciais: Sucumbência, custas e justiça gratuita e a Lei 13.467 /17 Yone Frediani A aplicação do IRDR ao processo do trabalho: possibilidades e coerência principiológica... no processo do trabalho reformado Gabriel Klemz Klock e Felipe Oswaldo Guerreiro Moreira O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação Rayane... Camilo Zufelato e Danieli Rocha Chiuzuli O plano de execução especial como forma de efetivação dos direitos trabalhistas Gabriel Henrique Santoro e Luiz Gonzaga Neto Uma análise econômica da nova sucumbência

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