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22 de outubro de 2018
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Senado

Senado -

CE aprova insenção de direitos autorais por uso individual de TV e rádio em hotéis

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou, nesta terça-feira (27), proposta que isenta do pagamento de direitos autorais os hotéis, motéis e estabelecimentos afins que possuem

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução de Obra Autoral Pública"

Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Regula os direitos autorais e dá outras providências.

autorais . Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - publicação - a comunicação da obra... traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público; todavia não pode, quem assim age, opor-se... ...

TJ-SP - Apelação APL 9156671932003826 SP 9156671-93.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: Direito autoral . Sonorização de festa aberta ao público. Irrelevância do intuito lucrativo. Desnecessidade, para cobrança, de prova de filiação do artista. Prova apenas exigida para cobrança pela execução pública de obra de artista estrangeiro. Sentença tão somente nesta parte revista. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9166120702006826 SP 9166120-70.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: DIREITO AUTORAL Obra musical Realização de evento público denominado ?XI Festa de Peão de Boiadeiro e 15ª Prova do Laço? Reprodução de obras sem autorização dos titulares Pagamento referente à retribuição dos direitos autorias pelo uso e execução pública Necessidade Decisão que julgou procedente a ação Ratificação dos fundamentos do decisum Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 831009120115210021 83100-91.2011.5.21.0021 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Na espécie, o julgador regional consagrou existir a incumbência de fiscalização por parte da entidade pública, sendo que tal dever encontrava-se presente no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (itens 2.3.6 e 2.3.7 do contrato), contudo a agravante não produziu qualquer prova de que cumpria com sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37 , caput , da Carta Magna ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela Administração Pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inciso XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei nº 8.666 /93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, em tal circunstância,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1202008620105170131 120200-86.2010.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Na espécie, o julgador regional consagrou existir a incumbência de fiscalização por parte da entidade pública, sendo que tal dever encontrava-se presente no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (cláusulas 4.2.2 e 13), contudo a agravante não produziu qualquer prova de que cumpria com sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37 , caput , da Carta Magna ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela Administração Pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inciso XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei nº 8.666 /93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, em tal circunstância, não se busca o produto (no caso de obras)...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4959003020095120014 495900-30.2009.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E PLANSUL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Quando verificada a terceirização ilícita de mão de obra, mediante fraude trabalhista, e for impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços - ente da administração pública indireta -, devem ser estendidas as vantagens dos empregados da empresa tomadora de serviços aos funcionários da prestadora de serviços. O art. 12 , a, da Lei nº 6.019 /74, atinente ao trabalho temporário, merece aplicação analógica ao caso, a fim de prestigiar os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação. Incidem a Súmula nº 331, II e V, do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. Recursos de revista das reclamadas Plansul e CEF não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA CEF - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Na espécie, o julgador regional consagrou restar caracterizada a culpa in vigilando porquanto -Evidenciado o descumprimento das obrigações da empresa contratada pelo ente público para com a reclamante, daí emerge a responsabilidade subsidiária dele pela incúria no dever de efetiva e permanente fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto da contratação, dentre os quais observar o correto adimplemento dos encargos trabalhistas. É manifesta, portanto, no caso dos autos, a culpa in eligendo e in vigilando derivada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7512220115030089 751-22.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37 , caput , da Carta Magna ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela administração pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inciso XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei nº 8.666 /93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, em tal circunstância, não se busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo vencedor do certame a que alude o mencionado diploma de lei, mas, tão somente, a fruição do trabalho alheio, para a satisfação de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17803520115030113 1780-35.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE - MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37 , caput , da Carta Magna ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela Administração Pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inciso XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei nº 8.666 /93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, em tal circunstância, não se busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo vencedor do certame a que alude o mencionado diploma de lei, mas, tão somente, a fruição do trabalho alheio, para a satisfação de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7555920115030089 755-59.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37 , caput , da Carta Magna ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela administração pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inciso XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei nº 8.666 /93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, em tal circunstância, não se busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo vencedor do certame a que alude o mencionado diploma de lei, mas, tão somente, a fruição do trabalho alheio, para a satisfação de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1065004420115130026 106500-44.2011.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DA NÃO FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. Na espécie, o julgador regional constatou que o ente público negligenciou o dever de fiscalizar, de forma eficaz, o cumprimento das obrigações, porquanto há nos autos diversos elementos demonstrando sobremaneira a culpa in vigilando da empresa tomadora dos serviços. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37 , caput , da Carta Magna ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela Administração Pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inciso XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei nº 8.666 /93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal circunstância, não se busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo vencedor do certame a que alude...

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