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19 de julho de 2019
Alienação Fiduciária de Veículos Editar Foto
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Alienação Fiduciária de Veículos

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Restabelecida portaria do Detran-RJ sobre alienação fiduciária de veículos

que trata da dispensa de registro em cartório das alienações fiduciárias de veículos. A decisão... do registro dos contratos de veículos com alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos... Leia mais: ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 03/06/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 770315 AL 2005/0122733-9 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LICENCIAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL. 1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal a sua exigência como condição ao licenciamento de veículo (EREsp 278.993/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dje 30.6.2010). 2. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2077 PI 2009/0043888-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. PRÉVIA LICITAÇÃO EFETIVADA. CONTRATAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO. – A concessão de liminar em mandado de segurança para manter o contrato celebrado entre a administração pública e a impetrante, empresa privada responsável apenas pelo registro de alienação fiduciária de veículos, não revela, diante dos parcos elementos dos autos, a possibilidade de grave lesão à economia, à segurança e ao interesse públicos. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 278993 SP 2003/0037937-2 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL. 1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança. Precedentes : RMS 18.996/MG , 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.03.2006; AgRg no MS 7.307/DF , 1ª S., Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.03.2002; AgRg no MS 5.690/DF , Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 24.09.2001; MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ de 26.10.1998; AgRg no MS 7.205/DF , 3ª S., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.04.2001. 2. Nos termos do art. 66 , § 1º , da Lei n.º 4.728 /65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911 /69, e do art. 129 , item 5º , da Lei n.º 6.015 /73, bem como do art. 1.361 , § 1º , do novo Código Civil , o registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de constituição ou de validade do negócio jurídico, nem condição para a sua anotação no certificado de propriedade expedido pela autoridade de trânsito, mas formalidade destinada a dar ao negócio publicidade perante terceiros. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1147743 RJ 2009/0002857-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DEMORASUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL.QUANTUM. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07 /STJ. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, semindicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legaisforam, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, o que, como écediço, não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea a dopermissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284 /STF). 2. A alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem nosentido da ocorrência do ato ilícito e da emergência dos danosmorais, esbarra na censura da Súmula nº 07 /STJ, porquanto nãoprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,primacialmente delimitados na instância de origem. 3. Segundo entendimento pacificado desta Corte, o valor daindenização por dano moral somente pode ser alterado na instânciaespecial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso emtela, em que, consideradas as suas peculiaridades, arbitrado nopatamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046251153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃOD E CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Embargos à execução onde realizado pedido revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo é matéria cuja competência recai para uma das câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 11 , VII , c , da Resolução nº. 01 /98, da Presidência do Tribunal). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046251153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23234 SP 0023234-69.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A União Federal demonstrou a inexistência de bens livres e desembaraçados a serem penhorados, à exceção dos direitos sobre o veículo indicado. A execução se dá no interesse do exequente, sendo admissível a penhora de direitos. Agravo de instrumento provido.

Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório

do registro dos contratos de veículos com alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos... do Código Civil . Essa parte do dispositivo determina que, em se tratando de veículos, a propriedade... fiduciária ...

Notícia Jurídica • AASP • 11/01/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043761063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Cautelar de exibição de documento referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, matéria cuja competência recai para uma das câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 11 , VII , c , da Resolução nº. 01 /98, da Presidência do Tribunal). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043761063, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/08/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9169649922009826 SP 9169649-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Preliminar: Nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto inocorrência a modificação de competência em razão da prevenção só se justifica enquanto as causas puderem ser reunidas para julgamento conjunto, de modo a privilegiar o princípio da segurança jurídica. Mérito: eficácia da constituição em mora da devedora-fiduciante inexistência de purgação da mora procedência da busca e apreensão. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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