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25 de novembro de 2017
Falta Grave Editar Foto
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Falta Grave Jurisprudência

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Agravo de Execução Penal: EP 1508063320128260000 SP 0150806-33.2012.8.26.0000

Agravo em execução. Falta grave. Nulidade do processo disciplinar devido à falta de oitiva prévia do sentenciado. Art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal . Inocorrência. Oitiva do sentenciado necessária nos casos de regressão de regime. Falta grave caracterizada. Perda de parte dos dias remidos confirmada. Fração n...

Resultados da busca Jusbrasil para "Falta Grave"

STF - HABEAS CORPUS HC 117236 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. 1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. 2. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Não apresentação de contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo, embora a defesa do Paciente/Impetrante tenha sido devidamente intimada. Inexistência de nulidade. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 116503 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

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