Weliton Prado Político em Jurisprudência

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. INSERÇÕES REGIONAIS. COTA MÍNIMA DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. . Inobservância do mínimo de 30% (trinta por cento) do tempo disponível para propaganda partidária à promoção e difusão da participação política das mulheres. Caracterizado o desvio de finalidade. Imposição de sanção. Narrativa voltada à divulgação de conquistas de parlamentar, filiado ao partido, no combate ao câncer de mama, com imagem, ao final, convidando as mulheres a se filiarem à agremiação. Insuficiência de frações de inserções para fins de cumprimento do preceito legal. Penalidade aplicada nos imites da exordial, equivalente a três vezes a duração da inserção. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. INSERÇÕES REGIONAIS. COTA MÍNIMA DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. Inobservância do mínimo de 30% (trinta por cento) do tempo disponível para propaganda partidária à promoção e difusão da participação política das mulheres. Caracterizado o desvio de finalidade. Imposição de sanção. Narrativa voltada à divulgação de conquistas de parlamentar, filiado ao partido, no combate ao câncer de mama, com imagem, ao final, convidando as mulheres a se filiarem à agremiação. Insuficiência de frações de inserções para fins de cumprimento do preceito legal. Penalidade aplicada nos imites da exordial, equivalente a três vezes a duração da inserção.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. INSERÇÕES REGIONAIS. COTA MÍNIMA DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. Inobservância do mínimo de 30% (trinta por cento) do tempo disponível para propaganda partidária à promoção e difusão da participação política das mulheres. Caracterizado o desvio de finalidade. Imposição de sanção. Narrativa voltada à divulgação de conquistas de parlamentar, filiado ao partido, no combate ao câncer de mama, com imagem, ao final, convidando as mulheres a se filiarem à agremiação. Insuficiência de frações de inserções para fins de cumprimento do preceito legal. Penalidade aplicada nos imites da exordial, equivalente a três vezes a duração da inserção. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso em representação. Eleições 2018. Propaganda Eleitoral. Programa de emissora de rádio e televisão. Pedidos de retirada da propaganda veiculada em programas da emissora e condenação à pena de multa, com base no art. 37, § 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017. Pedidos julgados improcedentes. 1. Os programas da emissora referem-se a projetos de leis apresentados por parlamentares e críticas à atuação política, que se inserem no âmbito da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, direitos consagrados na Constituição Federal. 2. Entendimento jurisprudencial no sentido de que "o enaltecimento de candidatos em entrevista proferida em programa de rádio não ultraja o art. 45 , III , da Lei das Eleicoes ." ( AgR-Respe nº 121028 , Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 18.3.2015) 3. O tratamento privilegiado pressupõe repetição ou constância na cobertura favorável a determinado candidato, não sendo suficiente para a incidência da norma proibitiva realização pontual de programa na emissora de rádio ou televisão 4. Não caracterizada violação ao art. 45 da Lei 9504 /97 e ao art. 37 da Resolução TSE nº 23.551/2017. Recurso a que se nega provimento

Representação nº XXXXX-81.2016.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Partido da Mulher Brasileira - PMB -, Comissão Provisória Estadual Relator: Desembargador Edgard Penna Amorim ACÓRDÃO Representação. Propaganda partidária gratuita, veiculada na forma de inserções regionais, exibidas no primeiro semestre de 2016. Alegação de infração à norma do art. 45 , inciso IV, e § 1º , inciso II , da Lei nº 9.096 /1995, por não atendimento do percentual mínimo do tempo das inserções para promoção e divulgação da participação política feminina e pela veiculação de promoção pessoal de detentores de mandato eletivo. Pedido de condenação do partido à cassação do direito de transmissão, na forma do art. 45 , § 2º , inciso II, da Lei nº 9.096 /1995. A intenção da lei é, primordialmente, atingir a igualdade de gêneros na política. Precedentes. Inserção com teor de promoção e difusão da participação feminina, veiculada aquém do mínimo de 20% do tempo total das inserções de propaganda. Não atendimento da finalidade da norma do art. 45 , inciso IV, da Lei nº 9.096 /1995, que tem como objetivo atrair um número maior de mulheres para a política nacional. O desvirtuamento da propaganda partidária se configura na hipótese em que houver menção a eleições vindouras, pedido de votos ou promoção pessoal de eventual candidatura. A participação de filiado detentor de mandato eletivo com alusão a obras, projetos e feitos realizados por ele são recursos próprios para se atingir a finalidade da propaganda partidária. Precedentes do TSE. Cassação do direito de transmissão de inserções correspondente a cinco vezes o tempo de violação, nos termos do art. 45 , § 2º , inciso II, da Lei nº 9.096 /1995. Praças distintas. Aplicação da pena de acordo com a maior infração realizada. Precedentes. Procedência parcial do pedido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM Relator

Embargos de Declaração na Prestação de Contas XXXXX-95.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Embargante: Rosenvaldo Correia de Mendonça Relator: Juiz Paulo Abrantes ACÓRDÃO Embargos de declaração. Prestação de contas. Eleições 2014. Candidato. Deputado Estadual. Contas desaprovadas. Recolhimento de recurso de origem não identificada - RONI. - Inexistência de omissão na leitura de recibos eleitorais, bem como omissão quanto ao art. 458 , II, do CPC . Recebimento de recursos estimados sem identificação do doador originário. - Esclarecimento da exegese dos arts. 15, § 1º, 19, IV e 20, I, da Resolução TSE 23.406/2014. - Aclaramento quanto a existência de despesas contratadas em data anterior à entrega da primeira prestação de contas parcial (art. 36, § 2º da Resolução TSE 232.406/2014). Inexistência de obscuridade. - Impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos para esclarecimento de questões. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral em acolher os embargos sem efeitos modificativos. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. Juiz Paulo Abrantes Relator