Juros Abusivos em Cheque Especial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Juros Abusivos em Cheque Especial

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260338 SP XXXXX-58.2010.8.26.0338

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO REVISIONAL – Contrato bancário – Pessoa jurídica – Cheque especial – Capitalização mensal afastada, porque não demonstrada a pactuação (Súmula 539 do STJ) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN – Abusividade in concreto – Necessária adequação das taxas praticadas à média daquelas utilizadas pelo mercado financeiro nos dois últimos meses analisados, porque superiores ao dobro – Devolução de forma simples (Súmula 159 do STF) – Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-34.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Modelos que citam Juros Abusivos em Cheque Especial

  • Modelo - Ação Revisional de Contrato c/ Pedido de Antecipação da Tutela - Juros Abusivos

    Modelos • 08/03/2021 • Uorlei Lima Silva

    especial quanto da renegociação, especialmente a cláusula flutuante de fixação de juros do cheque especial e, também, o da renegociação porque não demonstraram, claramente, os juros pré-fixados nas parcelas... Assim, denota-se a necessária adequação dos valores cobrados, em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança (tanto do contrato de cheque especial quanto do contrato de renegociação)... de Julgamento: 28/03/2017, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2017) Em conseqüência do exposto, constata-se que várias cláusulas são abusivas, portanto nulas, tanto do contrato de cheque especial

  • Contestação - Ação de cobrança de cheque especial (contrato de abertura de crédito)

    Modelos • 28/02/2022 • Geofre Saraiva Neto

    CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. INÉPCIA DOS EMBARGOS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. DISPENSA. CASO CONCRETO... A propósito, vejamos os julgados seguintes, os quais com destaque ao exame das ações de cobrança de cheque especial (contrato de abertura de crédito com limite rotativo) salientam ser imprescindíveis a... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

  • Embargos à ação monitória.

    Modelos • 21/06/2019 • Sauria Salomão

    O Embargado pretende cobrar juros abusivos... cheques especiais, é inviável a capitalização mensal de juros, dada a natureza contratual... No mesmo sentido, o entendimento do tribunal de Alçada do Estado do Paraná: " EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE ESPECIAL – JUROS CAPITALIZADOS - INADMISSIBILIDADE - nos chamados

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Diários Oficiais que citam Juros Abusivos em Cheque Especial

  • DJBA 29/01/2024 - Pág. 6212 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Aduz que mesmo o Requerente estando com os limites ultrapassados do cheque especial, por cobrança de juros astronômicos, o Requerido ainda forneceu operação de renegociação com juros abusivos, os quais... Salienta que o banco Réu cometeu várias irregularidades quando cobrou do Autor encargos e juros abusivos sobre a conta corrente n.º 5.063-6, transferida para o n.º 105.063-X – cheque especial, bem como... devedor e limites do cheque especial, beneficiando o próprio Demandado

  • DJGO 06/03/2024 - Pág. 355 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ao final, requer sejam declaradas nulas as seguintes cláusulas contratuais: a) - Sobre a conta corrente n.º 4435-0 – cheque especial, capitalização mensal de juros sem previsão contratual, juros remuneratórios... especial, com juros abusivos capitalizados mensalmente, e de outras operações; d) ficou constatado desvio de finalidade por parte do banco, ou seja, o banco não liberou dinheiro ao requerente e sim cobriu... transformou saldos devedores de limite - oriundos de juros abusivos debitados na conta - em títulos aparentemente legais, com taxas de juros mais baixas nas operações de renegociação; f) em 08/07/2022

  • DJGO 24/08/2022 - Pág. 7337 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Afirma que mesmo o correntista estando com os limites ultrapassados do cheque especial, por cobrança de juros astronômicos, a credora ainda forneceu operações de renegociação com juros abusivos que não... Alega que a operação do tipo ‘mata-mata’ é ilegal, uma vez que não libera dinheiro novo ao tomador, mas ‘rola’ a dívida velha com juros abusivos... Narra a parte Autora, em apertada síntese: ''que a origem do débito objeto do feito foi a conta corrente nº 15.383-4, lhe sendo concedido pela Requerida um limite de crédito (cheque especial) com taxa

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