APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE OBRA ARTÍSTICA – Divulgação de foto, sem site de notícias veiculado na internet, sem a devida observância da legislação que rege os direitos autorais – Ausência de autorização do autor e da menção à titularidade da obra – Também vinculado o trabalho artístico a exposição do qual não participou – Conduta ilícita que exige a reparação civil – Indenização devida – Recurso provido.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DIREITOS AUTORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.610 /98. PROTEÇÃO DA OBRA INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- Inocorrente a inépcia da inicial, vez que o autor na inicial foi suficientemente claro e preciso ao insurgir-se contra o que entende injusto e ilegal, não reconhecendo qualquer das hipóteses do parágrafo único do art. 295 , do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. II- Constata-se, do conjunto probatório, que houve publicação veiculada no site do Município, de várias fotografias de autoria do Apelado, sem a sua prévia e expressa autorização, ensejando o direito autoral . III- Considerando o uso indevido da obra do criador, indubitável que este sofreu prejuízo material e moral, pois a simples violação do direito moral, em relação à reprodução não autorizada da imagem de sua obra, enseja a indenização, não cabendo discussões sobre a culpa do agente ou a apuração do dano em concreto, uma vez que a lesão moral é ínsita à própria violação desse direito. IV- O Apelado, nos termos do artigo 333 , II, do CPC , não comprovou a autorização, cessão ou venda das fotografias publicadas, devendo arcar com o prejuízo material comprovado nos fólios. V- A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima pelos prejuízos e dissabores sofridos, razão pela qual o valor de R$ 40.000,00 deve ser reduzido para R$ 20.000,00, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI- Os honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, foram arbitrados em consonância com o artigo 20 , § 3º, a, b e c, do CPC , impondo-se a manutenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INTEGRAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-33.2011.8.05.0151 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 )
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USOINDEVIDO DE IMAGEM. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. "IN RE IPSA". 1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca do uso indevido da imagem e no tocante ao valor da indenização por danos materiais, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". 3. Agravo interno não provido.
XXXXX20148060001 CE XXXXX-02.2014.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017)[8] DO PERIGO DA DEMORA: Trata-se de risco contínuo ao Autor, diante do uso indevido... Estes registros são destinados especialmente ao uso das pessoas responsáveis pela criação das obras registradas... Nota-se que, qualquer forma de uso da obra, assim como a comunicação ao público, direta ou indiretamente, depende de autorização do autor da obra, o que não ocorreu no presente caso
Na hipótese de uso indevido de marca, capaz de provocar confusão entre os estabelecimentos e consequente desvio de clientela, desnecessária a prova concreta do prejuízo, que se presume. 3... São devidas, na verdade, pela utilização indevida da marca, duas indenizações, uma presumida, pelo simples uso indevido, de caráter in re ipsa e outra referente às perdas danos, se ocorrerem... O réu é tão ousado, que inicialmente comunicava as autoras, dos shows que fazia com o uso indevido da marca, via e-mail (Docs.j), e que estava descumprindo o contrato e que inclusive prestaria contas (
Uso indevido de fotografia – Cessão não concedida – Contrafação – Direito de Reivindicar – Ilícito Civil – Danos Materiais e Morais... de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo... Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 02/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Por conta da tentativa infrutífera de resolver esta situação de forma pacífica e extrajudicial, o Autor agora apresenta a este juízo as várias provas de uso indevido de sua obra por parte da Ré: No website... O fundamento relevante da demanda advém do indiscutível uso indevido da arte por parte da Ré, visto que tal uso fere diversos direitos do Autor que são protegidos pela lei de direitos autorais... É possível rastrear na internet usosindevidos da obra do Autor por parte da Ré desde a data de 20 de Junho de 2016 (Anexo 13)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 18/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Por conta da tentativa infrutífera de resolver esta situação de forma pacífica e extrajudicial, o Autor agora apresenta a este juízo as várias provas de uso indevido de sua obra por parte da Ré: No website... O fundamento relevante da demanda advém do indiscutível uso indevido da arte por parte da Ré, visto que tal uso fere diversos direitos do Autor que são protegidos pela lei de direitos autorais... É possível rastrear na internet usosindevidos da obra do Autor por parte da Ré desde a data de 20 de Junho de 2016 (Anexo 13)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 18/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Por conta da tentativa infrutífera de resolver esta situação de forma pacífica e extrajudicial, o Autor agora apresenta a este juízo as várias provas de uso indevido de sua obra por parte da Ré: No website... O fundamento relevante da demanda advém do indiscutível uso indevido da arte por parte da Ré, visto que tal uso fere diversos direitos do Autor que são protegidos pela lei de direitos autorais... É possível rastrear na internet usosindevidos da obra do Autor por parte da Ré desde a data de 20 de Junho de 2016 (Anexo 13)