Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
André Lima (Político) Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

André Lima (Político) Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "André Lima (Político)"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30663 SP 2009/0201827-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2. O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas autarquias, ainda que se reconheça a relativa autonomia administrativa e financeira das entidades da administração indireta. 3. O Supremo Tribunal Federal exige a presença de determinados requisitos nos casos de intervenção por inadimplemento de precatórios judiciais: a) a possibilidade do interventor agir de maneira diferente ao governante eleito; b) a inexistência de meios menos gravosos e igualmente eficazes para solucionar a falta de pagamento do precatório; c) a proporcionalidade do pedido interventivo entre o objetivo perseguido (pagamento de precatório alimentar) e o ônus imposto aos cidadãos provocado pela medida extrema. Na hipótese examinada, não há falar na presença dos referidos requisitos, o que impõe a concessão da segurança pleiteada para obstar a determinação de intervenção estadual. 4. Especificamente sobre o tema, a orientação consolidada desta Corte Superior: RMS 31.162/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 1º.10.2010; RMS 31.827/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.6.2010; RMS 29.929/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.12.2009 RMS 29.063/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2009. 5. Recurso ordinário provido....

TRE-SP - RECURSO RE 53405 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PERSISTINDO A LEGITIMIDADE SOMENTE NO TOCANTE À QUESTÃO ENVOLVENDO PROPAGANDA NEGATIVA. 4. DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A REPRESENTAÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO SEBASTIÃO PEREIRA NASCIMENTO, SEM INDICAR NO POLO PASSIVO O CANDIDATO A VICE-PREFEITO, CUJA PARTICIPAÇÃO NA LIDE É OBRIGATÓRIA PARA FINS DE CASSAÇÃO DE REGISTRO, DIPLOMA OU MANDATO, UMA VEZ QUE A QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DECORRE DA NATUREZA INDIVISÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO VICE NESTE MOMENTO, DE RIGOR A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DE SEBASTIÃO PEREIRA NASCIMENTO, ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. 5. NO QUE TOCA AO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO MERECE GUARIDA A SUSCITADA ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS RECORRIDOS MAURO NEY LIMA E ANDRE LUIZ FREDERICO, POIS IRRELEVANTE O FATO DE OS MESMOS NÃO OSTENTAREM A CONDIÇÃO DE CANDIDATOS, TENDO EM VISTA QUE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PODEM FIGURAR, ALÉM DO CANDIDATO OU PRÉ-CANDIDATO, QUALQUER PESSOA QUE HAJA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA ABUSIVA. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE OFENSA AO ART. 45 , III , DA LEI DAS ELEICOES , TENDO EM VISTA QUE O MANDAMENTO LEGAL É DIRIGIDO SOMENTE ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DOS RADIALISTAS. 6. QUANTO AO MÉRITO, É CERTO QUE, CONSOANTE DECISÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4451, A SEGUNDA PARTE DO INCISO III DO ARTIGO 45 DA LEI DAS ELEICOES ENCONTRA-SE SUSPENSA. DE FATO, AS CRÍTICAS, AINDA QUE SEVERAS, FAZEM PARTE DO JOGO ELEITORAL, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM, É CLARO, OS LIMITES DO QUESTIONAMENTO POLÍTICO E NÃO DESCAMBEM NEM PARA O INSULTO PESSOAL NEM PARA A INCREPAÇÃO DE CONDUTA COIBIDA PENALMENTE. 7. IN CASU, FORAM EMITIDAS OPINIÕES DESFAVORÁVEIS À CANDIDATA DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE, APOIADA PELO ENTÃO PREFEITO, QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE...

TRE-SP - RECURSO RE 53405 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PERSISTINDO A LEGITIMIDADE SOMENTE NO TOCANTE À QUESTÃO ENVOLVENDO PROPAGANDA NEGATIVA. 4. DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A REPRESENTAÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO SEBASTIÃO PEREIRA NASCIMENTO, SEM INDICAR NO POLO PASSIVO O CANDIDATO A VICE-PREFEITO, CUJA PARTICIPAÇÃO NA LIDE É OBRIGATÓRIA PARA FINS DE CASSAÇÃO DE REGISTRO, DIPLOMA OU MANDATO, UMA VEZ QUE A QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DECORRE DA NATUREZA INDIVISÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO VICE NESTE MOMENTO, DE RIGOR A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DE SEBASTIÃO PEREIRA NASCIMENTO, ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. 5. NO QUE TOCA AO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO MERECE GUARIDA A SUSCITADA ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS RECORRIDOS MAURO NEY LIMA E ANDRE LUIZ FREDERICO, POIS IRRELEVANTE O FATO DE OS MESMOS NÃO OSTENTAREM A CONDIÇÃO DE CANDIDATOS, TENDO EM VISTA QUE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PODEM FIGURAR, ALÉM DO CANDIDATO OU PRÉ-CANDIDATO, QUALQUER PESSOA QUE HAJA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA ABUSIVA. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE OFENSA AO ART. 45 , III , DA LEI DAS ELEICOES , TENDO EM VISTA QUE O MANDAMENTO LEGAL É DIRIGIDO SOMENTE ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DOS RADIALISTAS. 6. QUANTO AO MÉRITO, É CERTO QUE, CONSOANTE DECISÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4451, A SEGUNDA PARTE DO INCISO III DO ARTIGO 45 DA LEI DAS ELEICOES ENCONTRA-SE SUSPENSA. DE FATO, AS CRÍTICAS, AINDA QUE SEVERAS, FAZEM PARTE DO JOGO ELEITORAL, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM, É CLARO, OS LIMITES DO QUESTIONAMENTO POLÍTICO E NÃO DESCAMBEM NEM PARA O INSULTO PESSOAL NEM PARA A INCREPAÇÃO DE CONDUTA COIBIDA PENALMENTE. 7. IN CASU, FORAM EMITIDAS OPINIÕES DESFAVORÁVEIS À CANDIDATA DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE, APOIADA PELO ENTÃO PREFEITO, QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE...

TRE-RN 19/12/2012 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

DE PODER ECONÔMICO – DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE – CORRUPÇÃO OU FRAUDE – PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA... DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS IMPUGNANTE: P. ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA IMPUGNANTE:... M.P.E. ASSISTENTE ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TRE-PA 30/09/2011 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

ADVOGADOS : INOCÊNCIO MÁRTIRES C. JÚNIOR e Outros RECORRIDA : ANTÔNIA DE LOURDES LIMA DE SOUZA... DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO ? PSDC ADVOGADO: BERNARDO HAGE UCHÔA CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO... DE SOUZA, Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN, ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

TRE-PA 05/12/2011 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

1. REPRESENTAÇÃO Nº 3235-30.2010.6.14.0000 RELATORA: JUÍZA VERA ARAÚJO DE SOUZA REVISOR: JUIZ ANDRÉ... CUNHA ADVOGADOS: DANILO AUGUSTO LIMA E OUTROS REPRESENTADO: ANIBAL PESSOA PICANÇO TIPO ADVOGADOS:... 4806-70.2009.6.14.000) RELATOR: JUIZ ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

DOERJ 17/02/2012 - Pág. 9 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TEMPORÁRIAS COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA ALERJ NAS DISCUSSÕES EM QUALQUER ESFERA POLÍTICO Deputado XANDRINHO, e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI , Relator, e ASPÁSIA CAMARGO,... sendo a mesma utilizada pelos seguintes ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRE-PA 17/01/2012 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

e 94, § 1º do Regimento Interno do TRE/PA. 1. PETIÇÃO Nº 1276-87.2011.6.14.0000 RELATOR: JUIZ ANDRÉ... DE NORONHA TAVARES ORIGEM: BELÉM-PA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO... BARROS DA CRUZ ADVOGADA: MARTA ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

TRE-PA 07/03/2012 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

DAS CONTAS - PTB - MUNICÍPIO DE IRITUIA RECORRENTE   : ANDRÉ LIMA DE MOURA   ADVOGADOS   : BRUNO HENRIQUE MORAES DE ANDRADE E OUTROS  ... DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE 2010 - PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO INTERESSADO   : ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

DOEMG 12/07/2013 - Pág. 2 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

de SÓcRAtES DE LIMA FILHo ¸ MASP 376911-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura... o gozo de férias pelo Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, ALExANDRE SILvEIRA... nos termos das Leis nº 5 .406, de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

×