Cirurgia Bariátrica Pelo Sus em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação unificada de saúde. Ação de obrigação de fazer. Portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas (hipertensão arterial e problemas cardiovasculares). Necessidade de cirurgia bariátrica com urgência. Sentença de procedência que confirma decisão que concedeu tutela de urgência. O direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos artigos 5º , 6º e 196 da CRFB/88 . Não podem os entes federativos se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, pois demonstrada sua hipossuficiência econômica e a necessidade de fornecimento do tratamento. Súmula 65 do TJRJ que trata da responsabilidade solidária quanto ao direito fundamental à saúde. Inexistência de ofensa à isonomia, à separação dos poderes ou aos princípios orçamentários. Documento nos autos emitido pelo próprio SUS que comprova a urgência da cirurgia. Inexistência de desrespeito à fila. A forma como o tratamento será arcado não está em debate, mas sim que ele seja assegurado ante o direito fundamental à saúde. Informação nos autos por prova documental de que o tratamento já foi realizado pelo SUS, sendo desnecessário haver manifestação sobre tabelas do próprio SUS. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE PRESTAR DIRETAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DE HOSPITAL INTEGRANTE DO SUS. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. 1. Solidariedade entre os entes públicos que decorre da regulamentação prevista na Lei nº 8.080 /1990, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS, conforme se infere no disposto no art. 4º do referido diploma. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, não cabe ao Município se escusar a prestar diretamente sua obrigação sob o argumento de que a mesma também deva recair sobre os demais entes políticos. 3. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal. 4. A pretensão relativa à realização de cirurgia e de fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos por quem padece de mal físico e não possui recursos para custeá-los encontra amparo constitucional, consoante o disposto no art. 196 da Constituição Federal . 5. Doença comprovada por meio de laudo médico, que especificou a necessidade da cirurgia e urgência da cirurgia àquele não possui condições financeiras de arcar com os custos da internação, em consonância à Súmula 184 deste Tribunal. 6. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a garantia constitucional se estende a todos aqueles que necessitem de sua proteção. 7. Deve ser majorado o patamar da condenação em face do Município, em relação ao pagamento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos no art. 85 , § 8º , do CPC . 8. Provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da parte ré.