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15 de dezembro de 2018
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civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades... que o provedor de serviço de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes... Além disso, ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 26/01/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 230095 RS 2012/0192940-7 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET PELA RETIRADA DE CONTEÚDO DENUNCIADO POR QUEM SE SINTA PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URLs. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Reclamação discute responsabilidade do provedor por ofensa em site de relacionamento

condenada, porque é apenas provedora de conteúdo da internet, devendo a responsabilidade recair... tratando da responsabilidade do provedor de conteúdo na internet, têm chegado ao STJ, ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 07/03/2013

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