Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170958763001 MG

, INCISO I - PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE. A verificação da legitimidade...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702120471306009 MG

Ferenzini EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO... em que se encontram os conteúdos considerados ofensivos, para que eles …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3428784 PR 0342878-4

. LEI DE IMPRENSA . PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DETERMINANDO O DESENTRANHA-MENTO... CÂMA-RA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 11941 PE 2006/0184984-8

PASSARINHO JUNIOR MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. VALOR...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064114-83.2013.8.19.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIRADA DO CONTEÚDO, POR OFENSIVO. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU (USUÁRIO DA REDE SOCIAL..., contudo, a retirada do conteúdo ofensivo, cuja URL foi indicada na peça …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0062820-76.2006.807.0001 DF 0062820-76.2006.807.0001

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS.... AS NOTÍCIAS VEICULADAS PELO RÉU DIVULGARAM FATOS BASEADOS EM OFÍCIOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0042640-29.2012.8.07.0001 DF 0042640-29.2012.8.07.0001

morais. Publicações ofensivas. Montante da indenização. Sucumbência mínima. 1 – O exercício do direito de informação... daqueles que se sentem ofendidos, não causa ofensa e nem gera direito à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 505853 PR Apelação Cível - 0050585-3

- PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - EXCESSO - 3 . SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Matéria analisada... de ato ilícito, dar publicidade ao fato. 4. Os honorários advocatícios devem …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REPRESENTAÇÃO : RP 060058257 NATAL - RN

DE CONTEÚDO OFENSIVO. INSTAGRAM E BLOG DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ELEITORAIS. POSTAGENS DE MENSAGENS DE CRÍTICA... suscitada, da tribuna, pelo advogado Caio Vitor Ribeiro Barroso; …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626774-20.2016.8.06.0000 CE 0626774-20.2016.8.06.0000

DE PROVAS. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FACEBOOK. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. MEIO PARA IDENTIFICAR USUÁRIOS. DADOS FORNECIDOS SUFICIENTES... , VIII e 15 da Lei 12965 /14 ( Marco Civil da Internet ), o …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ofensa pela Internet"
-.... 3490090920108260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OFENSAS PELA INTERNET - Blog da Juliana - Material ofensivo ao agravado mandado remover por ordem judicial - Cabimento, nas circunstâncias - Possibilidade, entretanto, de o blog continuar a operar, sob a exclusiva responsabilidade da agravante - Provimento parcial do agravo, apenas para esse fim.
Saiba como a lei encara ofensas pela internet
Artigos23/09/2012Daniel
LEONARDO LUÍS DE SÃO PAULO Extraído da Folha de São Paulo 1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet? Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço. 2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena? Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço "na presença...
Como proceder ao ser vítima de uma ofensa pela Internet
Artigos18/04/2017Igor
As ofensas não são exclusividades da sociedade atual, porém, com a evolução da Internet, este tipo de crime tem uma lesividade bem maior quando realizada através deste meio, em virtude do alcance que o conteúdo postado na rede tem, além do falso sentimento de anonimato e impunidade do ato praticado através de um dispositivo eletrônico. Uma ofensa pode ser tipificada de várias formas pelo Código Penal , entre elas: Calúnia (art. 138 , CP ) ao imputar, falsamente, a alguém fato definido como crime...
Ofensas pela internet e celular é crime e pode acarretar em processo
Notícias09/01/2014OAB - Mato Grosso do Sul
Usar a internet, celular e outros meios de comunicação para ofender ou prejudicar o outro é crime. A prática é conhecida como Cyberbullying e pode acarretar processos tanto no campo cível, com dano moral, quanto na área criminal, como injúria, calúnia e difamação. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes, em qualquer manifestação, embora haja direito constitucional da li...
Ação rescisória, prisão preventiva e ofensas pela internet estão na Pesquisa Pronta
Notícias22/09/2015Superior Tribunal de Justiça
Ação rescisória apenas quanto a parte ou capítulo do julgado , Decretação ou manutenção da prisão preventiva a despeito das condições pessoais favoráveis do acusado e Responsabilidade por ofensas ou informações publicadas na internet são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto ao primeiro tema, o STJ já decidiu que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida, mesmo que algum dos ...
20150110331456 DF 0009638-63.2015.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: OFENSAS PELA INTERNET. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. PROVAS CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR PRODUZIDAS A TEMPO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em ação de indenização por dano moral, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. A presunção de veracidade advinda da decretação da revelia não é absoluta nem enseja a automática procedência do pedido inicial, artigos 344 e 345 do CPC/2015 . Além disso, a medida não impede o réu de produzir provas contrapostas às alegações do autor - desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção -, tampouco obsta a iniciativa probatória do Juiz, na tentativa de busca da verdade real, artigos 349 e 370 do CPC/2015 . 3. No presente caso, não se verifica irregularidade no julgamento de improcedência do pedido inicial pelo simples fato de estar fundado em documentos juntados com a contestação e a reconvenção intempestivas. Isso porque tais documentos foram produzidos no momento processual adequado, ou seja, durante a fase postulatória, na qual é dado ao autor e ao réu a produção de prova documental. 4. O autor responde sozinho pelos ônus da sucumbência, haja vista que o pedido inicial foi julgado improcedente e a reconvenção sequer foi processada. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida.
A liberdade de imprensa e as acusações de ofensa pela internet
Notícias09/04/2010Consultor Jurídico
De acordo com a orientação que vem sendo seguida pelos tribunais, as ações de reparação de danos (materiais ou morais) alegadamente causados por matéria publicada na internet devem ser ajuizadas no foro do domicílio do suposto ofendido. Em razão desse entendimento, que se baseia no artigo 100 do Código de Processo Civil , incontáveis indivíduos que exercem, habitual ou esporadicamente, a liberdade de expressão e de informação jornalística por meio da internet encontram-se permanentemente exposto...
Ofensa pela internet também é crime
Notícias06/02/2017Posocco
Jornaleiro ficou 7 meses preso após xingar juiz pelo Facebook. Em Santos, estudante foi indenizada após ser insultada na rede social. Em julho, o caso do jornaleiro preso por xingar um juiz pelas redes sociais ganhou repercussão nacional. Embora a pena de detenção não seja comum para esse tipo de crime, quem usa o Facebook para ofender uma pessoa ou instituição pode sim ser condenado pela Justiça. O jornaleiro José Valde Bizerra, de 62 anos, morador de Santo André (SP), voltou para casa depois d...
Agravo de Instrumento AI 21201439620148260000 SP 2120143-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência25/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Google Ofensas pela Internet Multa vicariante substancialmente reduzida Pretensão da agravante de não solvê-la Descabimento Matéria anteriormente já julgada em outro agravo Recurso improvido.
Agravo de Instrumento AI 02556278820128260000 SP 0255627-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência21/03/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: GOOGLE Ofensas pela Internet - Agravo contra despacho que indeferiu antecipação de tutela, para sua expunção dos respectivos indicadores Cujo jornalístico das notícias, necessidade de ouvir primeiro a parte contrário Agravo improvido.
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