Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 684 DF 2011/0259587-8

PENAL. CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'. Ação penal que, inicialmente da competência originária do SuperiorTribunal de Justiça por força da prerrogativa de função, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051691681 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL FALSO NO ORKUT. OFENSAS À HONRA DA AUTORA. GOOGLE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CPC. …
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20150110331456 DF 0009638-63.2015.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: OFENSAS PELA INTERNET. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. PROVAS CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR PRODUZIDAS A TEMPO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em ação de indenização por dano moral, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. A presunção de veracidade advinda da decretação da revelia não é absoluta nem enseja a automática procedência do pedido inicial, artigos 344 e 345 do CPC/2015 . Além disso, a medida não impede o réu de produzir provas contrapostas às alegações do autor - desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção -, tampouco obsta a iniciativa probatória do Juiz, na tentativa de busca da verdade real, artigos 349 e 370 do CPC/2015 . 3. No presente caso, não se verifica irregularidade no julgamento de improcedência do pedido inicial pelo simples fato de estar fundado em documentos juntados com a contestação e a reconvenção intempestivas. Isso porque tais documentos foram produzidos no momento processual adequado, ou seja, durante a fase postulatória, na qual é dado ao autor e ao réu a produção de prova documental. 4. O autor responde sozinho pelos ônus da sucumbência, haja vista que o pedido inicial foi julgado improcedente e a reconvenção sequer foi processada. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida.
-.... 3490090920108260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OFENSAS PELA INTERNET - Blog da Juliana - Material ofensivo ao agravado mandado remover por ordem judicial - Cabimento, nas circunstâncias - Possibilidade, entretanto, de o blog continuar a operar, sob a exclusiva responsabilidade da agravante - Provimento parcial do agravo, apenas para esse fim.
APELAÇÃO APL 03791552020138190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/08/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OFENSAS INTERNET. BLOG ¿RATOS DE BRANCO¿. AS MÉDICAS NOISA VIEIRA E FRANCISCA FABÍOLA AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE WILSON BARBOSA DOS SANTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE VÊM SOFRENDO OFENSAS NA INTERNET POR PARTE DO RÉU, DESDE OUTUBRO DE 2010, ATRAVÉS DO BLOG INTITULADO ¿RATOS DE BRANCO¿. AFIRMAM QUE O RÉU (WILSON) AS ACUSA PELA MORTE DE SUA EX COMPANHEIRA, SRA. FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELOS, POR SUPOSTO ¿ERRO MÉDICO.¿ ALEGAM QUE O RÉU (WILSON) PASSOU A CALUNIÁ-LAS ATRAVÉS DO MENCIONADO BLOG, DEVIDO A FATOS OCORRIDOS DENTRO DO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2007, E QUE CULMINARAM COM A MORTE DA PACIENTE FERNANDA, EX COMPANHEIRA DO RÉU. ADUZEM QUE A PARTIR DO RESULTADO DAS SINDICÂNCIAS PARA APURAR O OCORRIDO, VÊM SENDO VÍTIMAS DE INÚMERAS OFENSAS PELA INTERNET, SENDO CHAMADAS DE ¿DOUTORAS MORTE¿, O QUE MANCHA SUA REPUTAÇÃO. PRETENDEM: 1) A IMEDIATA RETIRADA DO BLOG ¿RATOS DE BRANCO¿ DA WEB, OFICIANDO-SE A EMPRESA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; 2) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO; 3) A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) RATIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO BLOG ¿RATOS DE BRANCO¿ DA WEB; 2) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (oito mil reais) PARA CADA UMA DAS AUTORAS PELOS DANOS CAUSADOS ÀS SUAS IMAGENS, VALOR ESSE ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; 3) REDUZIR AS ASTREINTES DA GOOGLE POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS); 4) CONDENAR O RÉU (WILSON) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. INCONFORMADOS, A AUTORA NOISA E O RÉU WILSON APELAM. O RÉU WILSON PRETENDE A REFORMA DO JULGADO....
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