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Resultados da busca Jusbrasil para "Ofensa pela Internet"
Saiba como a lei encara ofensas pela internet
Artigos23/09/2012Daniel
LEONARDO LUÍS DE SÃO PAULO Extraído da Folha de São Paulo 1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet? Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço. 2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena? Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço "na presença...
A liberdade de imprensa e as acusações de ofensa pela internet
Notícias09/04/2010Consultor Jurídico
De acordo com a orientação que vem sendo seguida pelos tribunais, as ações de reparação de danos (materiais ou morais) alegadamente causados por matéria publicada na internet devem ser ajuizadas no foro do domicílio do suposto ofendido. Em razão desse entendimento, que se baseia no artigo 100 do Código de Processo Civil , incontáveis indivíduos que exercem, habitual ou esporadicamente, a liberdade de expressão e de informação jornalística por meio da internet encontram-se permanentemente exposto...
-.... 3490090920108260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OFENSAS PELA INTERNET - Blog da Juliana - Material ofensivo ao agravado mandado remover por ordem judicial - Cabimento, nas circunstâncias - Possibilidade, entretanto, de o blog continuar a operar, sob a exclusiva responsabilidade da agravante - Provimento parcial do agravo, apenas para esse fim.
Apelação APL 1376151420098260100 SP 0137615-14.2009.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência10/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Dano moral Ofensas pela Internet Ação buscando responsabilizar o provedor Descabimento, visto se tratar de simples hospedeiro, sem controle prévio sobre o que venha a ter ao seu indicador Matéria, por outro lado, que conteria dados verdadeiros, e sobre eles a opinião pessoal do autor Impossibilidade sequer de remoção Improcedência bem decretada Apelo improvido.
Agravo de Instrumento AI 1078726020128260000 SP 0107872-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência28/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OFENSAS PELA INTERNET Agravo contra negativa de liminar no primeiro grau Necessidade de, a respeito, ouvir primeiro a parte contrária, ainda não citada para os termos da ação Inexistência de periculum in mora, pelas razões constantes do corpo do voto Agravo improvido.
Agravo de Instrumento AI 1128069520118260000 SP 0112806-95.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência02/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO Agravo contra despacho que postergou a antecipação de tutela para depois da contestação Ofensas pela Internet Identificação de algumas das mensagens ofensivas Tutela antecipada, apenas para a ré fornecer os IPs dos aparelhos de onde enviadas Provimento parcial do recurso, para tanto.
AÇÃO PENAL APn 684 DF 2011/0259587-8 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'. Ação penal que, inicialmente da competência originária do SuperiorTribunal de Justiça por força da prerrogativa de função, foideslocada para o 1º grau de jurisdição em razão da aposentadoria dodenunciado.Sentença de absolvição naquela instância, seguida da supervenienteanulação da aludida aposentadoria, com o consequenterestabelecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça,desta feita para julgar os recursos de apelação nos termos deprecedente do Supremo Tribunal Federal.A regra básica da perícia criminal é a de que seu objeto sejapreservado.Espécie em que os peritos flagrando no computador apreendido um'vírus' conhecido como 'cavalo de tróia', excluíram-no do material aser periciado, gerando incerteza acerca de sua potencialidade parainvadir o equipamento e transmitir mensagens à revelia do usuário.Apelações desprovidas.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308163 RS 2013/0061472-4 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO - DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do CC/02 " (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. 2. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e com conteúdo ofensivo, porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ELEITORAL RE 43975 PB (TRE-PB)
Jurisprudência06/12/2012Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. OFENSAS. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA. MULTA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Perda parcial do objeto, em face do pedido satisfeito por decisão liminar. - Não se aplica multa por falta de previsão legal. - Recurso provido, afastando multa imposta aos recorrentes.
Assista no Justiça Gaúcha: Jovem paga indenização por ofensas publicadas na internet
Assista no programa Justiça Gaúcha desta terça-feira (10/7): Jovem deverá pagar indenização por ofensas publicadas na internet. Confira também como foi a posse do Juiz-Corregedor da Justiça, Flávio Mendes Rabello. E na série Histórias do Judiciário, conheça Lei do Ventre Livre e como ela mudou a trajetória dos escravos no Brasil. No quadro Perfil de Magistrado, o Desembargador Carlos Cini Marchionatti fala sobre sua carreira no Judiciário. O programa traz ainda uma entrevista com o Juiz de Direi...
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