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23 de julho de 2019
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AÇÃO PENAL: APn 684 DF 2011/0259587-8

PENAL. CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'. Ação penal que, inicialmente da competência originária do SuperiorTribunal de Justiça por força da prerrogativa de função, foideslocada para o 1º grau de jurisdição em razão da aposentadoria dodenunciado.Sentença de absolvição naquela instância, seguida...

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TRT-9 - 31555200710906 PR 31555-2007-10-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: TRT-PR-25-09-2009 INTERNET. PROGRAMAS DE ENVIO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (MSN E SIMILARES). RASTREAMENTO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL E DE DANO MORAL. Evidente que o empregado, ao receber uma caixa de e-mail - ou, como no presente caso, ter disponível o uso do programa de MSN - de seu empregador para uso corporativo, mediante ciência prévia de que nele somente podem transitar mensagens profissionais, não tem razoável expectativa de privacidade quanto a este, podendo o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, sem que tal situação configure falta grave patronal ou dano moral ao empregado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2667638 PR Agravo de Instrumento 0266763-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CORREIO ELETRÔNICO ("E-MAIL"). DIVULGAÇÃO DE ATOS DESONROSOS. ACESSO AO CADASTRO DO TITULAR DO ENDEREÇO DE CORREIO REMETENTE, BEM COMO À INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL E COMPUTADOR DE ONDE PARTIU O ENVIO DAS MENSAGENS, VISANDO A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR. POSSIBILIDADE. SIGILO MERAMENTE CONTRATUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, DE DADOS E DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA QUE GOZA DE AMPARO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTEÚDO PROPRIAMENTE DITO DAS MENSAGENS EXISTENTES JUNTO AO SERVIDOR DE "INTERNET", SALVO AQUELAS LIVREMENTE ENVIADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISO XII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em vista da regra contida no art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , não é possível dar livre acesso de terceiros ao conteúdo das mensagens existentes em conta de correio eletrônico, salvo, naturalmente, em relação àquelas livremente divulgadas, uma vez que a quebra do sigilo não se destina à investigação criminal.Porém, o acesso ao cadastro da pessoa que criou o referido endereço de correio eletrônico, assim como o rastreamento do local ou computador em que isso foi feito, não se inserem na proibição constitucional.Isto porque o que o sigilo de dados e de correspondência não engloba, evidentemente, a impossibilidade de identificação do remetente, tal como ocorre nas correspondências comuns.O sigilo do cadastro existente em servidores de "internet" ou em "sites" que ofereçam serviços de "e-mail" decorre de disposição meramente contratual, e, por isso mesmo, pode ser quebrado por decisão judicial, máxime porque o titular da conta de correio eletrônico, quando da contratação, já sabia, de antemão dessa possibilidade.

STJ isenta Microsoft de conteúdo transmitido por e-mails de usuários

Hotmail. O dano moral decorrente de mensagens, com conteúdo ofensivo, enviadas pelo usuário via e-mail... de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de e-mail... de ofensas veiculadas em ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 07/08/2012

Veja aqui a Tribuna digital desta semana

Veja os destaques da Tribuna digital enviada por e-mail nesta segunda-feira, dia 13, e acesse... público de campanha Inscrições para prêmio jurídico vão até dia 30 Para Cramer, rastreamento de carros

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 14/08/2012

Leia aqui a Tribuna digital desta semana

Veja os destaques da Tribuna digital enviada por e-mail nesta segunda-feira, dia 4, e acesse... de fóruns interrompidas desde junho Intolerância religiosa e rastreamento de veículos são temas de artigos de Wadih Leia na íntegra da ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 05/02/2013

Empresa não é responsável por conteúdo de e-mails de seus usuários

A companhia mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite... Informática Ltda., sob a alegação de ter sido alvo de ofensas veiculadas em e-mail encaminhado... enviada por terceiro mal ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 06/08/2012

Microsoft não responde por conteúdo de emails

encaminhado a terceiros por intermédio do serviço de correio eletrônico hotmail. E-mail enviado via... pelo conteúdo difamatório do e-mail enviado por terceiro mal intencionado, salvo se estivesse se recusando... decorrente de ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 07/08/2012

Vistos dos EUA que já estejam com empresa poderão ser entregues

internet , para verificar o número de rastreamento. Segundo o site, se o número de rastreamento não for... que se enquadrem no problema receberão atualizações por e-mail sobre o status de seus documentos.... o envio dos ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 29/10/2012

Sema faz consulta pública sobre rastreamento no transporte de madeira

e monitoramento das operações de transporte desses produtos, enviando email para gabinete@sema.pa.gov.br,... do Protransmad deverão instalar equipamento de rastreamento via satélite em seus veículos de transporte e,... a transmissão ...

Notícia Política • Governo do Estado do Pará • 26/06/2010

Sema faz consulta pública sobre rastreamento no transporte de madeira

e monitoramento das operações de transporte desses produtos, enviando email para gabinete@sema.pa.gov.br,... do Protransmad deverão instalar equipamento de rastreamento via satélite em seus veículos de transporte e,... a transmissão ...

Notícia Política • Agência Pará de Notícias • 26/06/2010

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