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23 de outubro de 2018
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RECURSO ORDINÁRIO: RO 136201000419001 AL 00136.2010.004.19.00-1

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO. HÁ DANO MORAL QUANDO ESTÃO PRESENTES OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA, INTELECTUAL E/OU MORAL. ASSIM, A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS TEM O INTUITO DE COMPENSAR OS TRAUMAS OCASIONADOS PELO DESRESPEITO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO ...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 365002620055150009 36500-26.2005.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. SÚMULA Nº 366 DO TST. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Súmula nº 366 desta Corte Superior, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TST. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.101 /00, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º , XI , da CF ), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º , XXVI , da CF ). Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial supramencionada. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DA -SEMANA VOLKSWAGEN-. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que havia diferenças salariais não recebidas a título de labor excedente ao limite semanal de 35h42min (-horas trab. redução)-, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 419004920005150121 41900-49.2000.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - SÚMULA Nº 422/TST Inviabilizado o provimento do Agravo de Instrumento que contempla questões não discutidas nos autos, não impugnando os fundamentos do despacho denegatório. Inteligência da Súmula nº 422 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o item III da Súmula nº 297 do TST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUCESSÃO TRAB A LHISTA 1. Eg. Tribunal Regional não consigna a previsão contratual da denunciação da lide, mencionada pela Recorrente. Inteligência da Súmula nº 126/TST. 2. De outra parte, evidenciada a sucessão trabalhista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, a Recorrente-Sucessora não tem interesse em incluir a Eletropaulo no feito, haja vista que a responsabilização subsidiária desta não elidiria a sua condição de devedora principal. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMI S SÃO VOLUNTÁRIA - ABRANGÊNCIA DA QU I TAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 330 DO TST 1. O Tribunal Pleno do Eg. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 , em acórdão da lavra do Ex mo Min. José Luciano de Castilho Pereira, concluiu pela in (Sessão de 9/11/2006) validade da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada. 2. A adesão a plano de demissão incentivada importa em quitação apenas das parcelas compreendidas no recibo de quitação, consoante o artigo 477 , § 2º , da CLT , a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e a Súmula nº 330, ambas desta Corte. 3. O Eg. Tribunal de origem não assinala quais parcelas constam expressamente do termo de rescisão contratual, nem foi instado a individualizá-las, por meio de Embargos de Declaração. Assim, entender que alguma verba objeto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7258170720015035555 725817-07.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FCASA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.RESPONSABILIDADE TRABA-LHISTA . Restou incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego do reclamante foi extinto anteriormente à celebração do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre as empresas reclamadas. O tema em apreço foi por inúmeras vezes examinado no âmbito desta Corte, culminando na edição da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que consigna,verbis:-CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (NOVA REDAÇÃO, DJ 20.04.2005).Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.-Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCOMITANTE COM O ADICIONAL DE 50% PREVISTO NO § 4º DO ART. 71 DA CLT .O entendimento quanto a esta matéria já se encontra pacificado no âmbito desta C. Corte Superior por meio da Orientação jurisprudencial nº 307, da Eg. SDI-1,verbis: -INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923 /1994. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Após a edição da Lei nº 8923 /1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ).- Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 263128 RN 0012820-95.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO DA PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. ACORDO COLETIVO. REGIME DE REVEZAMENTO. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. REMUNERAÇÃO. 1. CONFORME TEXTUALMENTE CONSIGNADO NA CLÁUSULA QUARTA, DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO MENCIONADO NESTA DEMANDA, A INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS FOI PREVISTA PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA, NO REGIME DE REVEZAMENTO, RESTANDO PATENTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM. 2. NÃO SE COMPROVOU QUE O DEMANDANTE TRABALHOU, ENTRE 1988 E 1990, EM REGIME ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, NEM QUE FORAM PAGOS, SOB A RUBRICA "D. I. HS TRAB", VALORES CONCERNENTES A VERBAS INDENIZATÓRIAS. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E, EM PARTICULAR, COM OS LIMITES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 263128 RN 2000.84.00.012820-1 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO DA PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. ACORDO COLETIVO. REGIME DE REVEZAMENTO. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. REMUNERAÇÃO. 1. CONFORME TEXTUALMENTE CONSIGNADO NA CLÁUSULA QUARTA, DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO MENCIONADO NESTA DEMANDA, A INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS FOI PREVISTA PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA, NO REGIME DE REVEZAMENTO, RESTANDO PATENTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM. 2. NÃO SE COMPROVOU QUE O DEMANDANTE TRABALHOU, ENTRE 1988 E 1990, EM REGIME ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, NEM QUE FORAM PAGOS, SOB A RUBRICA "D. I. HS TRAB", VALORES CONCERNENTES A VERBAS INDENIZATÓRIAS. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E, EM PARTICULAR, COM OS LIMITES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

STJ - Ag 1324636 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: à pretensão do recorrente de receber o pagamento de "abono único", previsto em convenção coletiva... como verba salarial. Ao contrário, restou caracterizado o aumento provisório e emergencial para determinados... da instituição previdenciária."(fl. 40) Assim, se o Tribunal de origem, ao formar seu convencimento, consigna...

MTE altera novamente Portaria 1.621 que aprovou os Termos de Rescisão, Homologação e Quitação

do Trabalhoo ( CLT ), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas... do Trabalhoo ( CLT ), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias constantes... nos termos ...

Notícia Jurídica • COAD • 09/07/2012

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 675270 SP (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: jurídica. Alega afronta ao princípio da legalidade, inexistente lei determinando, no caso, o pagamento... a condenação relativa ao pagamento das horas extras relativas aos minutos antecedentes ao início... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada’. Com base no referido preceito...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 675270 SP (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Decisão: jurídica. Alega afronta ao princípio da legalidade, inexistente lei determinando, no caso, o pagamento... a condenação relativa ao pagamento das horas extras relativas aos minutos antecedentes ao início... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada’. Com base no referido preceito...

Portaria altera formulários de Termos de Rescisão e de Homologação

o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz... neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias constantes do corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz... realizado, nos ...

Notícia Jurídica • COAD • 27/12/2011

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