Resposta à Acusação

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Helton Brito, Advogado
há 22 dias

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Andamento do Processo n. 149304-81.2019.8.09.0034 - Acao Penal - 28/01/2020 do TJGO

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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32209 SP 2012/0044737-0 (STJ)
Jurisprudência07/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ARTS. 16 DA LEI N. 7.492 /1986 E 171 DO CP . DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA APÓS DEFESA ESCRITA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO ADEQUADO. 1. Após a reforma legislativa que se deu com a entrada em vigor da Lei n. 11.719 /2008, o momento adequado para o recebimento da denúncia é, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da peça vestibular e antes da apresentação de resposta à acusação, tal qual se deu na espécie. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36067 SP 2013/0061958-4 (STJ)
Jurisprudência30/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DEESTELIONATO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MEDIANTEFUNDAMENTAÇÃO CONCISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamentoadotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento deinexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimentoda denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não seequiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX daConstituição Federal. Precedentes. 2. "Tendo o magistrado singular consignado que as teses defendidasna resposta à acusação diriam respeito ao mérito da causa, nãopodendo ser avaliadas para fins de absolver o recorrentesumariamente, não há que se falar em falta de fundamentação dadecisão" (RHC 32.375/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de03/12/2012). 3. Recurso ordinário desprovido.
HABEAS CORPUS HC 187670 SP 2010/0189434-0 (STJ)
Jurisprudência13/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATO REALIZADO SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DA PEÇA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes : HC 109.956/PR , 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC ( DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ ( DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3 . Não existe qualquer nulidade por cerceamento de defesa decorrente do fato de algumas das testemunhas arroladas na denúncia terem sido beneficiadas com o sigilo de sua qualificação, porque temiam represálias, sobretudo na hipótese,...
RECURSO ESPECIAL REsp 1318180 DF 2012/0082250-9 (STJ)
Jurisprudência29/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal , suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do Código de Processo Penal dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267 , § 3º , do CPC , c/c o art. 3º do CPP ). 3. Hipótese concreta em que, após o recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilicitude da prova que lhe dera suporte. 4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial. 5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de lei federal, trazido no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
HABEAS CORPUS HC 153718 RJ 2009/0223864-9 (STJ)
Jurisprudência03/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 366, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. JUÍZO DE PRIMEIROGRAU QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADA QUE, MESMOINTIMADA, NÃO APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORPÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA QUE, EMBORA TENDOINÚMERAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR A PEÇA DEFENSIVA, NÃO O FAZ.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEMDENEGADA. 1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolaçãode nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que nocaso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seuprosseguimento. 2. O art. 366 do Código de Processo Penal dispõe que se o acusado,citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarãosuspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Destaque-seque a suspensão do feito, prevista no referido dispositivo, não temcaráter definitivo, pois o curso do processo deve ser retomadoquando cessada a condição que motivou a suspensão. 3. Na hipótese, nem sequer havia razão para a suspensão do processo,tanto que, percebido o equívoco, o Magistrado determinou oprosseguimento do curso processual, uma vez que presente nos autosAdvogada constituída pelo Réu. 4. No caso dos autos, aplicam-se as disposições legais referentes aoprocedimento comum após as modificações realizadas pela Lei n.º 11.719 /08. Decretada a revelia do Paciente, o Juízo processantedeterminou o prosseguimento do feito em 12/09/2008 (portanto, quandojá em vigor as modificações promovidas pela referida norma). Dessaforma, o Magistrado, ante a ausência de apresentação de resposta àacusação pelo defensor constituído, pela legislação processual penalem vigor é obrigado a nomear defensor público ao Paciente para que aapresente. 5. O Juízo processante realizou todos os atos previstos em lei: antea inércia do advogado constituído nos autos, devidamente intimadopara apresentação de resposta à acusação, o Juiz, nos termos do art. 396-A , § 2.º , do Código de Processo Penal , nomeou ao Réu defensorpúblico para que o fizesse. 6. Foi dada à Defesa a oportunidade de apresentar resposta àacusação. Contudo, embora manifestando-se nos autos, o DefensorPúblico ateve-se, tão-somente, a questões preliminares, nãoapresentando qualquer tese de mérito. 7. Não constitui nulidade a nomeação de defensor público paraapresentação de resposta à acusação quando o advogado constituídonão o faz, uma vez que expressamente previsto no art. 396-A , § 2.º ,do Código de Processo Penal . Da mesma forma, não constitui nulidadea ausência de apresentação de resposta à acusação, uma vez queoportunizado o momento à Defesa, nos termos do art. 396-A, do Códigode Processo Penal. 8. Ordem denegada....
HABEAS CORPUS HC 115520 SP (STF)
Jurisprudência20/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP . II – Ausência de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. III – Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime. IV – Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). V – Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 110311 MA 2008/0147617-6 (STJ)
Jurisprudência24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. DENÚNCIA.RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DADENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESATÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciadoperante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei n. 201 /67. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho,sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, oTribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomeardefensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em querecebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nosautos. 2. É evidente a ilegalidade do acórdão, pois o paciente não poderiaresponder aos atos judiciais desamparado de defesa técnica. Dianteda inércia em constituir advogado, seria imprescindível a nomeaçãode defensor dativo para a apresentação ou ratificação da peçadefensiva assinada pelo próprio réu. Ademais, é imprescindível aintimação do defensor para a sessão de recebimento da peçaacusatória. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça nosentido de ser absolutamente nula, "por cerceamento de defesa, arealização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ourejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem aprévia intimação regular do acusado e de seu defensor". 4. Habeas corpus concedido para anular o ato de recebimento dadenúncia nos autos da Ação Penal Originária nº 004415 /2006, para queo defensor constituído pelo paciente apresente resposta à acusação eseja devidamente intimado para a sessão de recebimento da peçaacusatória.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32375 RJ 2012/0051744-0 (STJ)
Jurisprudência03/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO PENAL .) ALEGADA FALTA DEMOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, DEIXANDODE APRECIAR AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR SEREFERIREM AO MÉRITO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA.POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃOCARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Como se sabe, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabeleceas hipóteses em que a denúncia será rejeitada sendo que, presentesas condições da ação, cabe ao magistrado acolher a peça vestibular,em despacho que, de acordo com entendimento já consolidado nestaCorte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, prescindede fundamentação complexa, justamente em razão da sua naturezainterlocutória. 2. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, omomento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396do Código de Processo Penal , após o oferecimento da peça vestibulare antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízode absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 doaludido diploma legal. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que amotivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião daresposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade daacusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, oprejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Tendo o magistrado singular consignado que as teses defendidas naresposta à acusação diriam respeito ao mérito da causa, não podendoser avaliadas para fins de absolver o recorrente sumariamente, nãohá que se falar em falta de fundamentação da decisão.6. Ademais, deve-se destacar que as alegações contidas na defesapreliminar apresentada pelo recorrente não revelam, à primeiravista, a falta de justa causa manifesta para a persecução criminalcontra ele instaurada, dependendo da apreciação de fatos e daprodução de provas para que sejam confirmadas, o que reforça acorreção do entendimento adotado pelo Juízo de origem.7. Quanto à alegação de que inépcia da denúncia constituiria matériaprocessual, que deveria ser considerada pelo magistrado responsávelpelo feito ao examinar a resposta à acusação, é imperioso frisar,como feito pela autoridade apontada como coatora na origem, que aaptidão da peça vestibular já foi verificada no ato de recebimentoda denúncia, quando se concluiu estarem presentes os requisitosexigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , e inexistentes ashipóteses previstas no artigo 395 do mencionado diploma legal.8. Recurso improvido....
HC HABEAS CORPUS HC 201102010143512 (TRF-2)
Jurisprudência11/10/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. RESPOSTA DO ACUSADO. Ao acusado o art. 396-A do CPP faculta argüir preliminares. Arguidas, tem de ser decididas motivadamente, antes do prosseguimento da ação. Não se deve sempre e sempre, por preciosismo de técnica, permitir a tramitação de uma ação penal, sob pena de provocar constrangimento ilegal, se de início demonstrado pelo acusado a imprestabilidade das provas em que funda-se acusação. Ordem concedida para que o juízo decida, motivadamente, sobre a preliminar levantada na resposta.
HABEAS CORPUS HC 159961 MT 2010/0009773-0 (STJ)
Jurisprudência28/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 514 DO CPP . NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Não há nulidade nas provas obtidas a partir da interceptação telefônica, quando verificado que houve autorização judicial prévia para a decretação da medida, que todas as prorrogações dos prazos foram devidamente fundamentadas e que o pedido para a autorização da medida se baseou em anterior inquérito policial e em documentos ali juntados. 4. Mostra-se inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da alegação...
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