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24 de outubro de 2018
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Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização

Na sessão do dia 4 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de

Resultados da busca Jusbrasil para "Roubo de Mercadoria Transportada - correios"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172027 RJ 2009/0245739-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importacao ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN , 32 e 60 do Decreto-lei 37 /66. 2. Recurso especial não provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 16045 RN 2011.001604-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DA MERCADORIA TRANSPORTADA MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade requerido para concessão de tutela antecipatória forma-se diante da existência de prova inequívoca, que não se confunde com a aparência do bom direito ou fumus boni iuris do processo cautelar . 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 772620 MG 2005/0131869-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: Processual civil e civil. Agravo nos embargos no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade da transportadora. - O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Agravo não provido.

Encontrado em: TURMA DJ 19.12.2005 p. 409 - 18/12/2005 ROUBO - MERCADORIA - RESPONSABILIDADE - EMPRESA - TRANSPORTE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 604679 SP 2003/0200789-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: Processual civil e civil. Agravo nos embargos no recurso especial. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade da transportadora. - O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Agravo nos embargos no recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860562 PR 2006/0124917-9 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A seguradora que aceitou cobrir os riscos de furto ou roubo de mercadorias transportadas não pode se negar a pagar a indenização securitária à transportadora segurada, alegando que os prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior não são indenizáveis. 2. Sem que haja prévia notificação para constituição em mora, o simples atraso do segurado no pagamento de parcela do prêmio contratado não autoriza a seguradora a suspender a cobertura contratual e indeferir o pedido de pagamento de indenização securitária. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A seguradora que aceitou cobrir os riscos de furto ou roubo de mercadorias transportadas não pode se negar a pagar a indenização securitária à transportadora segurada, alegando que os prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior não são indenizáveis. 2. Sem que haja prévia notificação para constituição em mora, o simples atraso do segurado no pagamento de parcela do prêmio contratado não autoriza a seguradora a suspender a cobertura contratual e indeferir o pedido de pagamento de indenização securitária

TJ-SP - Apelação APL 9238955612003826 SP 9238955-61.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO Contrato de transporte de carga A seguradora que aceitou cobrir os riscos de furto ou roubo de mercadorias transportadas não pode se negar a pagar a indenização securitária à transportadora segurada, alegando que os prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior não são indenizáveis Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 6101420108260035 SP 0000610-14.2010.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE O TRANSPORTE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO ABUSIVIDADE EXIGÊNCIAS QUE GERAM ESVAZIAMENTO DO CONTRATO SECURITÁRIO AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA INICIAL APELO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA

TJ-SP - Apelação APL 9202517602008826 SP 9202517-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Controvérsias que versavam sobre questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental - Cabível o julgamento antecipado da lide que tinha amparo no art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil Preliminar rejeitada.SEGURO AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE DE MERCADORIAS ROUBO DE CARGA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUB-ROGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Serviço contratado para armazenar e distribuir os produtos para os clientes da empresa contratante, que não é a destinatária final do serviço de transporte, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa Inaplicabilidade da lei consumerista Art. 2º , ?caput?, do Código de Defesa do Consumidor Roubo da mercadoria transportada durante o trajeto, mediante o emprego de armas de fogo Hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade Existência de cláusula contratual, excluindo a responsabilidade da transportadora por prejuízos decorrentes de furto ou roubo das mercadorias transportadas Ausência de previsão contratual, impondo à transportadora a obrigação de contratar escolta armada, comboio, seguro ou rastreamento via satélite ou rádio, para acompanhar o transporte durante todo o trajeto, medidas estas que, certamente, aumentariam o preço do serviço Responsabilidade da transportadora excluída Precedentes do STJ e do TJ-SP Ação improcedente Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação 1453875720118260100 SP 0145387-57.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE REGRESSO. Legitimidade ativa da empresa de transporte, sub-rogada nos direitos de sua contratante, para o ajuizamento de ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias. Sentença de extinção, sem exame do mérito, afastada. Julgamento da causa madura, nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Recurso provido, para esse fim. INDENIZAÇÃO. Roubo de mercadoria transportada, praticada mediante ameaça com uso de arma de fogo. Cláusula de gerenciamento que impunha medidas para diminuição do risco. Omissão da segurada e da transportadora que exclui a obrigação do segurador. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1453875720118260100 SP 0145387-57.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE REGRESSO. Legitimidade ativa da empresa de transporte, sub-rogada nos direitos de sua contratante, para o ajuizamento de ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias. Sentença de extinção, sem exame do mérito, afastada. Julgamento da causa madura, nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Recurso provido, para esse fim. INDENIZAÇÃO. Roubo de mercadoria transportada, praticada mediante ameaça com uso de arma de fogo. Cláusula de gerenciamento que impunha medidas para diminuição do risco. Omissão da segurada e da transportadora que exclui a obrigação do segurador. RECURSO NÃO PROVIDO.

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