Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013

Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento)
§ 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de:
§ 7º Durante o prazo de que trata o § 1º, o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 634, de 2013)
(Revogado)
§ 7º Durante o prazo de que trata o § 1º, o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1007257-29.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007257-29.2021.4.01.3502 POLO ATIVO PEAK AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO | 20720/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002251-09.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 19/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002251-09.2022.4.03.6112 POLO ATIVO USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. ADVOGADO(A/S) ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA | 16351/BA KARINA GOMES ANDRADE | 17441/BA TAIS MASCARENHAS…

Intimação - Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação - 5011850-72.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011850-72.2022.4.03.0000 POLO ATIVO COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL ADVOGADO(A/S) EDUARDO PEREZ SALUSSE | 117614/SP LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00982201798 3201-010.646

Processo n° 10073.900982/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-010.646 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente PEUGEOT-CITROEN DO…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00981201743 3201-010.648

Processo n° 10073.900981/2017-43 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-010.648 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente PEUGEOT-CITROEN DO…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00980201707 3201-010.647

Processo n° 10073.900980/2017-07 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-010.647 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente PEUGEOT-CITROEN DO…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000732-21.2021.4.03.6116 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000732-21.2021.4.03.6116 POLO ATIVO RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A/S) RONALDO REDENSCHI | 94238/RJ VICTOR MORQUECHO AMARAL | 182977/RJ JULIO SALLES COSTA JANOLIO |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000341-10.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 18/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000341-10.2023.4.03.6112 POLO ATIVO USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. ADVOGADO(A/S) ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA | 16351/BA KARINA GOMES ANDRADE | 17441/BA AMARILIS CORREA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000732-21.2021.4.03.6116 - Disponibilizado em 28/04/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000732-21.2021.4.03.6116 POLO ATIVO RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO(A/S) RONALDO REDENSCHI | 283985/SP VICTOR MORQUECHO AMARAL | 182977/RJ JULIO SALLES COSTA JANOLIO |…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Neolat Comercio de Laticinios contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA JUIZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos NEOLAT COMERCIO DE LATICINIOS LTDA , já devidamente…
0
0