Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013

Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Setembro de 2020

e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei 12.859/13, cuja autoria é atribuída.... CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. …

Página 6040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

por, supostamente, ter cometido o crime descrito no art. 2º da Lei 12.859 /13 (organização criminosa)." Irresignada..., em obséquio ao princípio da presunção de não culpabilidade" (e-STJ fl. 14). …

Página 3191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

(fl. 210): REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA - REIQ. LEI 12.859 ,DE 2013. REVOGAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA... ou inconstitucionalidade na revogação dosbenefícios fiscais do âmbito do Regime …

Página 3192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

12.859 , de 2013, ao incluir o art. 57-B àLei 11.196 , de 2005, autorizou o Poder Executivo a conceder.... 8º , caput,da Lei 10.865 , de 2004) passaram, respectivamente, para "I - 0,18% …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0066097-74.2020.8.21.7000 RS

penal em relação aos crimes tipificados na Lei 12.859/2013 (fato 1 narrado na denúncia) e ao crime de tráfico... gerado pelo estado de liberdade?, incluído pela Lei 13.964/2019, já em vigor, o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0086128-36.2020.1.00.0000 SP 0086128-36.2020.1.00.0000

criminosa, previsto no art. 2º , § 2º, da Lei 12.859 /2013; d) “a ordem pública não será burlada e nem afetada caso... (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER 30/2009) (HC 109.353/SP, …

Andamento do Processo n. 0022696-11.2016.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 25/08/2020 do TRF-2

12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos... 69 STF. LEI 12.973/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. TRÂNSITO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0067206-26.2020.8.21.7000 RS

12.850 /2013 e no artigo 33 , em combinação com o artigo 40 , incisos III , IV e VII , ambos da Lei 11.343 /2006... outros elementos, para o fim de processamento da ação penal em relação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 599762 SP 2020/0183428-5

art. 2º da Lei n. 12.859 /2013, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 58/63 e 65/87). Narra a denúncia... /2006 (associação para o tráfico de drogas), c/c o art. 40 , III , da Lei n. …

Página 8271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

. 2º da Lei n. 12.859/2013, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 58/63 e 65/87). Narra a denúncia que (e-STJ..., caput, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), c/c o …

Termo ou Assunto relacionado