Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013

Lei nº 12.859 de 10 de Setembro de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0017446-46.2018.8.26.0564 SP 0017446-46.2018.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0017446-46.2018.8.26.0564, da Comarca…

Página 10 da Caderno Diversos do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Abril de 2021

>>> continuação DETEN QUÍMICA S.A. CNPJ Nº 13.546.106/0001-37 (a) Refere-se ao imposto de renda pago a maior no decorrer do ano de 2019, como consequência do 7. Tributos a recuperar 2020 2019 ICMS…

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Abril de 2021

Continuação Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis 2.9 Provisões As provisões são reconhecidas para obrigações presentes (legal ou presumida) (constructive obligation) como…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0022361-58.2019.1.00.0000 DF 0022361-58.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 15/12/2020 SEGUNDA TURMA PETIÇAO 8.186 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144345 AC 2021/0081929-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144345 - AC (2021/0081929-1) DECISAO Trata-se de recurso em?habeas corpus?com pedido de liminar interposto por AILTON ALVES CABRAL contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Página 107 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2021

CNPJ. 13.788.120/0001-47 - Companhia Aberta www.elekeiroz.com.br Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis em 31 de Dezembro de 2020 (Em milhares de reais, exceto quando indicado…

Andamento do Processo n. 144345 - Recurso em Habeas Corpus - 24/03/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144345 - AC (2021/0081929-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : AILTON ALVES CABRAL (PRESO) ADVOGADO : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 RECORRIDO :…

Página 6958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144345 - AC (2021/0081929-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : AILTON ALVES CABRAL (PRESO) ADVOGADO : JACSON DA SILVA SOUSA - RO006785 RECORRIDO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0804188-71.2019.4.05.8500 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". …

Termo ou Assunto relacionado