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Notícia Jurídica • Migalhas • 10/09/2013

TJ-RS - Agravo AGV 70041727272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS EM SITE DA INTERNET - ORKUT. VEDAÇÃO DE OCORRÊNCIAS FUTURAS RELACIONADAS À AUTORA, DIRECIONADA AOS MANTENEDORES DO SITE E FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS PARTICIPANTES DE GRUPOS DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS DETERMINAÇÕES. READEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041727272, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/04/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110482869 DF 0069055-54.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNET. FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS DA DIVULGADORA. INEXISTÊNCIA. 1. A EMPRESA ADMINISTRADORA DE FERRAMENTA VIRTUAL DE BUSCA NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES NA INTERNET. 2. A PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM CLASSIFICADO VIRTUAL PÚBLICO, NO QUAL AS MENSAGENS SÃO VISÍVEIS A TODOS, SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. 3. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Encontrado em: VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/07/2013 . Pág.:

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