Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

Princípios Tributários

a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido estrito, ou seja, por lei ordinária ou...

O que se entende pelo princípio da liberdade de tráfego?

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150 , V da Constituição Federal , e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de...

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O que se entende pelo princípio da liberdade de tráfego?
Notícias15/06/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150 , V da Constituição Federal , e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais. Entretanto, pode ocorrer a incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal.
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31395 RJ 2010/0014305-4 (STJ)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.395 - RJ (2010/0014305-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇAO. LEGISLAÇAO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 9º DA LC 87 /96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária...
Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31395 RJ 2010/0014305-4 (STJ)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.395 - RJ (2010/0014305-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança impetrado por Bombril S.A. contra possível ato coator a ser praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janei...
DJPA 27/09/2012 - Pág. 548 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais27/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
Transitada em julgado, feitas as anotações e baixa, arquivem-se os autos, após o pagamento das custas finais. Após, envie à Procuradoria do Município Certidão de Trânsito em Julgado. Publicada nesta data. Cumpra-se. Marabá, Pará, 25/09/2012. Maria Aldecy de Souza Pissolati Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível Feitos da Fazenda Pública S E N T E N Ç A. Processo 0006738-70.2011.814.0028. Impetrante : ETERG EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E RENTAL DE GOIAS LTDA. ME. Advogado: ALESSANDRO DE LIMA LAGO.
Habeas Corpus HC 6659 SC 2008.000665-9 (TJ-SC)
Jurisprudência31/03/2008Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DOLOSO. PACIENTE QUE, AO TRAFEGAR ALCOOLIZADA, SEM HABILITAÇÃO E EM ALTA VELOCIDADE, DEU CAUSA AO SINISTRO QUE CEIFOU A VIDA DE UMA VÍTIMA E DEIXOU OUTRA GRAVEMENTE FERIDA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO NA ORIGEM ANTE A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, MÁXIME EM FACE DO RISCO QUE SUA LIBERDADE CONSTITUI À SOCIEDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. EXEGESE DO ART. 310 , PAR. ÚNICO , DO CPP . PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. ALEGAÇÃO QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "A probabilidade de reiteração delitiva, baseada em elementos concretos, assim como o modo como foi perpetrado o delito, podem ser admitidos como fundamentos idôneos à manutenção da prisão em flagrante, para garantia da ordem pública." (HC 82.427, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 18.02.08).
DJBA 23/04/2012 - Pág. 138 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais23/04/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
infração tributária, enriquecendo a acusação fiscal, uma vez que o Impetrante não promoveu o recolhimento antecipado do tributo decorrente da relação comercial na primeira repartição fazendária do percurso da mercadoria. Assevera, ademais, que a apreensão da mercadoria se deu em razão de estar a empresa Impetrante com situação cadastral "Descredenciada" no Estado de destino e, por isso, teria violado dispositivo da legislação estadual referente à antecipação parcial do ICMS. Aduz que o Agente Fi
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047039409 RS (TJRS)
TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 48.475/11. ART. 24, § 7º, LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. OPERAÇÕES ENTRE VAREJISTAS E CONSUMIDORES FINAIS. BONIFICAÇÕES ANTERIORES E NÃO-INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO do tributo. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Cumpre distinguir os institutos da substituição tributária, em que se atribui responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceiro, com o da antecipação do recolhimento do imposto, em que tal não ocorre, tendo o Decreto Estadual nº 48.4...
DJSP 06/12/2010 - Pág. 1006 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais06/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
autoridades impetradas não se aplica à espécie, haja vista que os atos constitutivos da impetrante são claros ao indicar o local em que se encontra a sede da empresa. Igualmente, a regra do artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional tem de ser interpretada de acordo com o caput, pois é certo que os parágrafos, de acordo com a técnica legislativa, são mero desdobramento da cabeça do artigo de lei. Vale dizer, somente na falta de eleição do domicílio tributário é que se pode cogitar da imputa
Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
D.E. Publicado em 24/04/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001- 0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A ADVOGADO : Romeu Felipe Bacellar Filho e outros EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos EMBARGADO : CAMINHOS DO PARANA S/A ADVOGADO : Flavio Ribeiro Bettega e outros : Egon Bockmann Moreira e outros EMBARGADO : ESTADO DO PARANA AD...
Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
D.E. Publicado em 24/04/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001- 0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A ADVOGADO : Romeu Felipe Bacellar Filho e outros EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos EMBARGADO : CAMINHOS DO PARANA S/A ADVOGADO : Flavio Ribeiro Bettega e outros : Egon Bockmann Moreira e outros EMBARGADO : ESTADO DO PARANA AD...
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